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Resposta direta: o Remessa Conforme (Programa Remessa Conforme, PRC) é um programa da Receita Federal que certifica sites de comércio eletrônico estrangeiros. Nesses sites, os impostos da compra internacional são cobrados no ato da compra, e a encomenda tende a passar mais rápido pela alfândega. Para pessoa física em site certificado, nas declarações registradas desde 12/05/2026, o Imposto de Importação é de 0% até US$ 50 e de 60% acima de US$ 50, com desconto de US$ 30 no imposto, até o limite de US$ 3.000. O ICMS estadual continua: de 17% a 20%, conforme o estado, calculado “por dentro”. Fora do programa, vale a regra geral de 60% sem desconto. Para quem vende no Brasil, o programa define o preço com que o produto importado por remessa chega ao consumidor, e não é um caminho para importar mercadoria para revenda.

Este guia trata do programa e da tributação das compras internacionais por remessa. Os procedimentos de quem importa de forma simplificada para o próprio negócio são outro tema, com regras próprias. O caminho da importação formal para revenda está em como importar da China.

O que é o Remessa Conforme

O Programa Remessa Conforme foi criado pela Receita Federal para dar mais controle e rapidez às compras internacionais feitas em sites de comércio eletrônico. A empresa estrangeira que adere ao programa assume obrigações: informar os dados da compra antecipadamente, cobrar os impostos do comprador no fechamento do pedido e repassá-los por meio dos Correios ou da empresa de courier.

Segundo a Receita, os sites certificados são obrigados a mostrar, na página de cada produto, que ele vem do exterior, que será importado, que constará em uma declaração de importação e o valor total que será cobrado, com o produto, o frete internacional, o seguro, o Imposto de Importação, o ICMS e outras despesas destacados (Portaria Coana nº 130/2023, art. 8º, II, e IN RFB nº 1.737/2017, art. 20-B, II).

Pergunta	Resposta curta
O que é?	Programa de conformidade da Receita para sites de comércio eletrônico
Quem adere?	A plataforma ou loja estrangeira, não o comprador
O que muda para o comprador?	Paga os impostos no ato da compra, com alíquota diferenciada se for pessoa física
Vale para empresa (CNPJ)?	A redução do programa é prevista para encomenda destinada a pessoa física
Qual o limite de valor?	Até US$ 3.000 de valor aduaneiro na tributação simplificada
O ICMS acaba?	Não. O ICMS estadual é cobrado em qualquer caso

Como funciona a tributação em 2026

As remessas internacionais de até US$ 3.000 seguem o Regime de Tributação Simplificada (RTS), que reúne a cobrança em um Imposto de Importação com alíquota única e dispensa IPI, PIS e Cofins. Sobre essa base, o estado cobra o ICMS.

A regra mudou em 2026. A Medida Provisória nº 1.357, de 12/05/2026, permitiu que o Ministro da Fazenda reduzisse a zero a alíquota da faixa de até US$ 50. A MP foi convertida na Lei nº 15.502, de 10/09/2026, publicada no Diário Oficial da União na mesma data e em vigor desde a publicação (art. 7º). A Receita aplica a nova tabela às declarações de remessa registradas a partir de 12/05/2026.

Situação (valor aduaneiro)	Imposto de Importação	Desconto no imposto	ICMS
Site certificado, pessoa física, até US$ 50	0%	—	17% a 20%, conforme o estado
Site certificado, pessoa física, de US$ 50,01 a US$ 3.000	60%	US$ 30	17% a 20%, conforme o estado
Site não certificado, qualquer valor até US$ 3.000	60%	Sem desconto	17% a 20%, conforme o estado

Entre 1º/08/2024 e 11/05/2026, a alíquota da faixa de até US$ 50 no programa era de 20%, e o desconto acima dessa faixa era de US$ 20. É a chamada “taxa das blusinhas”, que muitas páginas ainda mostram como regra atual.

O que é o valor aduaneiro da remessa

O limite de US$ 50 e a base dos impostos usam o valor aduaneiro, que é a soma de bens + frete + seguro. Não basta olhar o preço do produto: um item de US$ 45 com US$ 8 de frete soma US$ 53 e passa para a faixa de 60%.

O valor dos bens é o preço de aquisição. Em presentes e amostras, é o valor declarado pelo remetente, desde que compatível com os preços normais. A Receita pode pedir comprovação (fatura, página de confirmação do pedido, comprovante de pagamento) e arbitrar o valor se houver indício de inexatidão.

Como o ICMS é calculado “por dentro”

O ICMS das remessas é calculado sobre uma base que inclui o próprio imposto. A fórmula indicada pela Receita é:

ICMS = [(valor aduaneiro + Imposto de Importação) ÷ (1 − alíquota do ICMS)] × alíquota do ICMS

No exemplo da própria Receita, uma compra de R$ 100,00, sem Imposto de Importação, paga R$ 20,48 de ICMS em um estado com alíquota de 17%. A alíquota de cada estado está na tabela do Comsefaz indicada pela Receita.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Exemplo de cálculo: quanto o consumidor paga

Exemplo hipotético, com câmbio fictício de R$ 5,40 por dólar e compra de pessoa física em site certificado. Os valores aduaneiros já incluem frete e seguro.

Item	Compra de US$ 40 (17%)	Compra de US$ 100 (17%)	Compra de US$ 100 (20%)
Valor aduaneiro em reais	R$ 216,00	R$ 540,00	R$ 540,00
Imposto de Importação	R$ 0,00	R$ 162,00	R$ 162,00
ICMS por dentro	R$ 44,24	R$ 143,78	R$ 175,50
Total pago	R$ 260,24	R$ 845,78	R$ 877,50

Memória de cálculo: compra de US$ 100 = 100 × 5,40 = R$ 540,00; Imposto de Importação = 60% × 540,00 − desconto de US$ 30 (30 × 5,40 = R$ 162,00) = 324,00 − 162,00 = R$ 162,00; ICMS a 17% = (540,00 + 162,00) ÷ 0,83 × 0,17 = R$ 143,78; a 20% = 702,00 ÷ 0,80 × 0,20 = R$ 175,50. Compra de US$ 40: 216,00 ÷ 0,83 × 0,17 = R$ 44,24. Arredondamento em centavos.

A mesma compra de US$ 100 em um site fora do programa pagaria 60% sem desconto: Imposto de Importação de R$ 324,00, ICMS de R$ 176,96 (864,00 ÷ 0,83 × 0,17) e total de R$ 1.040,96, cobrado na chegada.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Câmbio: data da compra ou do registro

Pela página de tributação da Receita, os valores em moeda estrangeira são convertidos pela taxa de câmbio da data de registro da declaração. A Lei nº 15.502/2026 acrescentou ao Decreto-Lei nº 1.804/1980 a possibilidade de as mercadorias compradas em plataformas certificadas serem nacionalizadas com a taxa de câmbio da data da compra (art. 1º, § 2º-G). Como a lei diz “poderão”, a aplicação depende da regulamentação e dos sistemas. Ao comparar preços, confira o valor final que o site mostra no fechamento do pedido.

O que muda para quem vende no Brasil

O programa não é só um assunto de consumidor. Ele define o preço final com que um produto importado por remessa chega ao cliente, e esse preço é a referência de comparação para muitas categorias vendidas no varejo e nos marketplaces nacionais.

1. O preço do concorrente estrangeiro muda com a faixa

Com 0% até US$ 50, a compra pequena em site certificado paga só o ICMS. Acima de US$ 50, o desconto de US$ 30 suaviza a passagem para 60%. Para quem vende no Brasil, isso significa comparar o próprio preço com o total pago pelo consumidor, com impostos, e não com o preço anunciado em dólar.

2. O benefício é para pessoa física, não para revenda

A redução de alíquota do programa é prevista para encomendas destinadas a pessoa física. A Lei nº 15.502/2026 autorizou o Poder Executivo a fixar limites de quantidade ou de frequência e a criar critérios contra o fracionamento de remessas e contra a utilização do regime para fins comerciais ou de revenda (Decreto-Lei nº 1.804/1980, art. 1º, § 2º-F). As plataformas certificadas também devem monitorar subfaturamento, fracionamento artificial e ocultação de remetente (art. 3º-A).

Por isso, o benefício não pode ser presumido para comprar mercadoria e revender, seja em loja própria, seja em marketplace. Para empresa (CNPJ), a encomenda pela tributação simplificada segue a regra geral de 60%, sem o desconto do programa. Quem quer vender produto importado de forma regular precisa de uma importação formal, com documentação, tributos completos e nota fiscal.

3. A conta da importação formal é outra

Na importação formal para revenda entram Imposto de Importação pela alíquota da classificação fiscal (NCM), IPI, PIS-Importação, Cofins-Importação, ICMS e as despesas do despacho. Em compensação, a empresa pode ter créditos de alguns desses tributos, conforme o regime tributário, e compra em volume, com custo unitário menor. A comparação com a remessa só faz sentido com a conta completa, feita com o contador.

Ponto	Compra por remessa (pessoa física)	Importação formal para revenda
Finalidade	Uso próprio, sem destinação comercial	Revenda com nota fiscal
Tributos	Imposto de Importação simplificado e ICMS	Imposto de Importação pela NCM, IPI, PIS, Cofins e ICMS
Créditos tributários	Não se aplicam	Possíveis, conforme o regime
Volume	Unidades	Lotes
Documentação	Pedido no site	Fatura, conhecimento de embarque, declaração de importação

4. O programa é avaliado todo ano

A Lei nº 15.502/2026 determina avaliações periódicas dos efeitos econômicos da tributação simplificada, com atenção obrigatória a têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos (Decreto-Lei nº 1.804/1980, art. 1º-A), e uma avaliação anual pelo Congresso, com relatório do Poder Executivo até 30 de abril (art. 1º-B). Ou seja: as alíquotas podem mudar de novo. Quem depende dessa comparação deve acompanhar as normas.

Como verificar se um site é certificado

A Receita mantém a lista de empresas certificadas no programa, acessível a partir da página do Remessa Conforme. Antes de comprar, ou de usar um preço como referência de concorrência:

1. Confirme o site na lista oficial da Receita. Propósito: saber se a regra do programa vale. Cuidados: o nome da plataforma pode ser diferente do nome do vendedor.
2. Veja se os impostos aparecem no fechamento do pedido. Propósito: conferir a cobrança antecipada. Cuidados: a Receita recomenda recusar a compra se o site certificado não cobrar o imposto, porque ele será cobrado na chegada sem a redução.
3. Some frete e seguro ao preço. Propósito: saber em que faixa a compra cai. Cuidados: o limite de US$ 50 é do valor aduaneiro.
4. Confira a alíquota de ICMS do seu estado. Propósito: calcular o total. Cuidados: use a tabela indicada pela Receita.
5. Guarde o comprovante. Propósito: responder a eventual pedido de comprovação. Cuidados: a Receita pode revisar a importação.

Pagamento, prazos e golpes

No site certificado, o Imposto de Importação, o ICMS e eventuais serviços são pagos no momento da compra. Fora do programa, o pagamento é feito no site dos Correios ou da empresa de courier, em até 20 dias após a liberação, e a entrega depende da confirmação do pagamento. Correios e couriers podem cobrar serviços de despacho, que são tarifas privadas e não impostos.

A Receita alerta que não envia boletos, não liga e não manda e-mails cobrando esses valores. Qualquer cobrança deve ser conferida no rastreio oficial dos Correios ou da empresa de courier.

Erros comuns sobre o Remessa Conforme

• Achar que a “taxa das blusinhas” ainda vale do mesmo jeito: desde 12/05/2026, a faixa de até US$ 50 no programa tem alíquota zero de Imposto de Importação.
• Esquecer o ICMS: ele continua, de 17% a 20%, calculado por dentro.
• Olhar só o preço do produto: o limite de US$ 50 inclui frete e seguro.
• Usar o programa para comprar mercadoria e revender: o benefício é para pessoa física e a lei prevê critérios contra o uso comercial.
• Confundir site certificado com vendedor confiável: a certificação trata da conformidade aduaneira, não da qualidade do produto.
• Comparar o preço nacional com o preço em dólar: a comparação justa é com o total pago pelo consumidor.

Checklist do Remessa Conforme

• ☐ Site conferido na lista oficial de certificados
• ☐ Valor aduaneiro somado (bens + frete + seguro) e faixa identificada
• ☐ Alíquota de ICMS do estado conferida
• ☐ Impostos cobrados no fechamento do pedido
• ☐ Compra para uso próprio, sem destinação comercial
• ☐ Para revenda, importação formal planejada com despachante e contador
• ☐ Normas acompanhadas, porque as alíquotas são revistas

Perguntas frequentes

O que é o Remessa Conforme?

É um programa da Receita Federal que certifica sites de comércio eletrônico estrangeiros. Nesses sites, os impostos da compra internacional são cobrados no fechamento do pedido.

Qual é o imposto no Remessa Conforme em 2026?

Para pessoa física em site certificado, 0% de Imposto de Importação até US$ 50 e 60% acima disso, com desconto de US$ 30, nas declarações registradas desde 12/05/2026. O ICMS é de 17% a 20%, conforme o estado.

A “taxa das blusinhas” acabou?

A alíquota de 20% na faixa de até US$ 50 do programa valeu de 1º/08/2024 a 11/05/2026. Desde 12/05/2026, essa faixa tem alíquota zero de Imposto de Importação, mas o ICMS continua.

O limite de US$ 50 é só o preço do produto?

Não. É o valor aduaneiro: bens, frete e seguro somados.

Empresa pode usar o Remessa Conforme?

A redução do programa é prevista para encomenda destinada a pessoa física. Para empresa, a tributação simplificada segue a regra geral de 60%. Para revenda, o caminho é a importação formal.

Posso comprar no Remessa Conforme para revender?

O benefício não pode ser presumido para revenda. A lei prevê limites de quantidade ou frequência e critérios contra o uso do regime para fins comerciais.

Como saber se o site é certificado?

Pela lista de empresas certificadas que a Receita mantém na página do programa.

Por que o ICMS é calculado “por dentro”?

Porque o próprio ICMS faz parte da sua base de cálculo. A fórmula da Receita divide a soma do valor aduaneiro com o Imposto de Importação por (1 − alíquota) antes de aplicar a alíquota.

O que acontece se o site certificado não cobrar o imposto?

A Receita recomenda recusar a compra, porque o imposto será cobrado na chegada sem a redução do programa.

As regras podem mudar de novo?

Sim. A lei permite que o Ministro da Fazenda altere as alíquotas e prevê avaliações periódicas e anuais do regime.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: o passo a passo da importação formal para quem quer revender com nota fiscal.
• Como encontrar fornecedor na China: como sair da compra unitária e negociar lotes com fabricantes.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

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Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

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Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
RTS até US$ 3.000; 0% até US$ 50 e 60% com desconto de US$ 30 no programa para pessoa física; regra geral de 60%; ICMS de 17% a 20%; base e fórmula do ICMS; pagamento e prazo de 20 dias; câmbio da data de registro	Orientação oficial	Receita Federal — Tributação de remessas postal e expressa	13/10/2026	Página atualizada em 12/06/2026; DIR registrada desde 12/05/2026
Obrigações dos sites certificados; exemplo de R$ 20,48; recusar compra sem imposto; tabela de ICMS do Comsefaz	Orientação oficial	Receita Federal — Programa Remessa Conforme: o que é e como funciona	13/10/2026	Vigente na consulta
Tabelas do Imposto de Importação desde 12/05/2026 e exemplos	Orientação oficial	Receita Federal — Novas regras das remessas	13/10/2026	Desde 12/05/2026
Alíquota zero até US$ 50; limites contra uso comercial (§ 2º-F); câmbio da data da compra (§ 2º-G); avaliações (arts. 1º-A e 1º-B); deveres das plataformas (art. 3º-A); vigência na publicação (art. 7º)	Norma oficial	Lei nº 15.502/2026 (Planalto)	13/10/2026	Publicada no DOU de 10/09/2026; em vigor desde a publicação
Medida provisória de origem (12/05/2026)	Norma oficial	Medida Provisória nº 1.357/2026 (Planalto)	13/10/2026	Convertida na Lei nº 15.502/2026
Câmbio de R$ 5,40 e valores das compras	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: a Tarifa Externa Comum (TEC) é a tabela de alíquotas do Imposto de Importação adotada pelos países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) para mercadorias vindas de fora do bloco. Ela é organizada pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): cada código NCM tem uma alíquota na TEC. Como regra geral, o Brasil aplica a TEC a todos os códigos, exceto os que estão em instrumentos de exceção. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), essas exceções incluem a Lista III da OMC, brinquedos, o setor automotivo, os regimes de autopeças não produzidas, a Lista de Exceção à TEC (LETEC), ações pontuais de desabastecimento, os Ex-tarifários de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT) e a LEBIT. Para saber a alíquota que o Brasil realmente aplica, consulte a NCM nas tarifas vigentes publicadas pelo MDIC/Camex (Resolução Gecex nº 272/2021 e anexos), e não só a TEC “pura”. As alterações são feitas por resoluções do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Camex e podem mudar ao longo do ano.

O Imposto de Importação calculado pela TEC é o primeiro tributo da nacionalização descrita em como importar da China.

O que é a Tarifa Externa Comum

O Mercosul é uma união aduaneira. Isso quer dizer que, além de reduzir tarifas entre os seus membros, o bloco adota uma tarifa comum para importações de fora dele. É essa tarifa que se chama Tarifa Externa Comum.

A TEC tem três partes que andam juntas:

Elemento	O que é	Para que serve
Sistema Harmonizado (SH)	Classificação internacional de mercadorias, com 6 dígitos, mantida pela Organização Mundial das Aduanas	Base comum entre os países
NCM	Classificação do Mercosul, com 8 dígitos, construída sobre o SH	Identifica a mercadoria na importação
TEC	Alíquota do Imposto de Importação para cada código NCM	Define o imposto de importação “padrão” do bloco

O Sistema Harmonizado é revisado periodicamente pela Organização Mundial das Aduanas. A TEC em vigor usa o SH-2022, em vigência desde 1º/04/2022, segundo a página de tarifas vigentes do MDIC (a página geral da TEC, na consulta de 13/10/2026, ainda citava o SH-2017). A cada revisão, a NCM e a TEC passam por uma “transposição” para os novos códigos. Por isso é comum que uma NCM antiga mude de código depois de uma atualização.

Como a TEC define o Imposto de Importação

No Brasil, a alíquota do Imposto de Importação de uma mercadoria é, em regra, a alíquota da TEC para a sua NCM. O imposto é calculado sobre o valor aduaneiro:

Imposto de Importação = valor aduaneiro × alíquota aplicada à NCM

Dois pontos importantes:

• A alíquota depende da NCM. Uma classificação errada muda o imposto e pode gerar cobrança de diferença na revisão da declaração.
• A alíquota “aplicada” pode não ser a da TEC. Se a NCM estiver em alguma exceção, vale a alíquota da exceção.

O Imposto de Importação também influencia os outros tributos: o IPI é calculado sobre o valor aduaneiro mais o II, e o ICMS soma o II na sua base. O cálculo está no guia de ICMS na importação. Uma diferença na alíquota da TEC, portanto, se espalha por toda a conta. Os impostos de importação têm artigo próprio no blog.

Onde está a TEC oficial: a Resolução Gecex nº 272/2021

A TEC e as exceções aplicadas pelo Brasil estão consolidadas na Resolução Gecex nº 272/2021 e nos seus anexos. A página de tarifas vigentes do MDIC/Camex disponibiliza uma planilha em Excel com os Anexos I a X, que na consulta de 13/10/2026 estava atualizada em 05/10/2026. Os principais anexos são:

Anexo	Conteúdo
I	Tarifa Externa Comum, no Sistema Harmonizado 2022 (em vigência desde 1º/04/2022)
II	Tarifas brasileiras diferentes da TEC e reduções tarifárias implementadas a partir da Resolução Gecex nº 269/2021
III	Regra de tributação para produtos do setor aeronáutico
IV	Reduções tarifárias por razões de abastecimento (Resolução GMC nº 49/2019)
V	Lista de Exceções à TEC (LETEC)
VI	Lista de exceções de bens de informática e telecomunicações e bens de capital (LEBIT/BK)
VIII	Concessões tarifárias decorrentes de compromissos na OMC
IX	Elevações tarifárias por desequilíbrios comerciais da conjuntura internacional (DCC)
X	Exceções temporárias para produtos automotivos no acordo com a Argentina (ACE-14)

Na prática, isso quer dizer que não basta olhar o Anexo I. Uma NCM pode ter uma alíquota no Anexo I e outra, aplicada de fato, em um dos anexos de exceção. A planilha consolidada facilita a busca, mas o importador precisa conferir em qual anexo o código aparece.

A mesma página traz a Lista de Bens sem Similar Nacional (LESSIN), usada para fins da Resolução do Senado nº 13/2012, a correlação entre as NCM de 2017 e 2022 e um link para a consulta do histórico da NCM desde 1996. O histórico ajuda quando um fornecedor envia uma classificação antiga.

Como a TEC muda ao longo do ano

A TEC não é uma tabela fixa. Ao longo do ano, o Gecex publica resoluções que:

• incluem ou retiram códigos da LETEC e de outras listas;
• concedem ou renovam Ex-tarifários, com prazo de validade;
• criam ou encerram reduções temporárias por desabastecimento;
• elevam alíquotas por razões de conjuntura, como nas listas de desequilíbrio comercial.

Para quem importa com regularidade, uma boa prática é refazer a consulta da alíquota a cada novo pedido, e não apenas uma vez por produto. Se o pedido demora para embarcar, vale repetir a consulta antes do registro da declaração, porque é a alíquota vigente no registro que costuma valer para o cálculo. A página de pleitos em análise do MDIC também mostra pedidos de alteração tarifária que ainda estão sendo avaliados.

As exceções à TEC que o Brasil aplica

Na página oficial da Tarifa Externa Comum, o MDIC lista os casos em que o Brasil não aplica a TEC. Na consulta de 13/10/2026, eram estes:

Exceção	O que é	Norma citada pelo MDIC
Lista III OMC	Produtos cujas alíquotas consolidadas pelo Brasil na OMC são menores que a TEC	Compromissos na OMC
Brinquedos	Alíquotas distintas para a posição NCM 9503	Resolução Camex nº 72/2015 (Decisão CMC 60/10)
Setor automotivo	Produtos do acordo automotivo com a Argentina	38º Protocolo Adicional ao ACE 14
Autopeças não produzidas	Redução a 2% ou isenção do II	Resoluções Camex nº 61/2015 e nº 102/2018
LETEC	Lista de Exceção à TEC do Brasil	Resolução Camex nº 125/2016
Desabastecimento	Ações pontuais por falta de oferta	Resolução GMC nº 49/19
Ex-tarifários BK e BIT	Redução para bens de capital e de informática e telecomunicações sem produção nacional equivalente	Regulamentação própria dos Ex-tarifários
LEBIT	Lista de Exceção à TEC de bens de informática e telecomunicações	Resolução Camex nº 125/2016

As listas são alteradas por resoluções do Gecex/Camex ao longo do ano. Por isso, uma alíquota consultada em um mês pode não valer no seguinte. A data da consulta precisa estar registrada na planilha de custo.

Como consultar a alíquota pela NCM

O caminho seguro para saber a alíquota aplicada é:

1. Confirmar a NCM da mercadoria. Propósito: tudo parte da classificação. Cuidados: use ficha técnica, composição e função do produto; na dúvida, peça a classificação ao despachante.
2. Consultar as tarifas vigentes do MDIC/Camex. Propósito: ver a alíquota que o Brasil aplica, já considerando as exceções. Cuidados: use a tabela consolidada mais recente e anote a data.
3. Verificar se há Ex-tarifário ou outra exceção. Propósito: não perder uma redução nem aplicar uma que não vale. Cuidados: o Ex-tarifário vale para a descrição específica, não para a NCM inteira.
4. Conferir antidumping e outras medidas. Propósito: algumas mercadorias pagam direitos adicionais. Cuidados: direitos antidumping não aparecem na TEC.
5. Levar a alíquota para a simulação de custo. Propósito: calcular II, IPI e ICMS. Cuidados: registre a fonte e a data.

O NCM tem artigo próprio no blog: o que é o NCM.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Simulação hipotética: TEC, Ex-tarifário e LETEC

Exemplo hipotético. As alíquotas abaixo foram escolhidas para mostrar como a exceção muda o imposto. A alíquota real depende da NCM e das listas vigentes na data da consulta.

Premissa: valor aduaneiro de R$ 50.000,00.

Cenário (hipotético)	Alíquota	Cálculo	Imposto de Importação
Alíquota da TEC	16%	50.000,00 × 16%	R$ 8.000,00
Ex-tarifário concedido	0%	50.000,00 × 0%	R$ 0,00
NCM na LETEC com alíquota maior	25%	50.000,00 × 25%	R$ 12.500,00

Memória de cálculo: II = valor aduaneiro × alíquota; alíquotas hipotéticas; arredondamento em centavos. O efeito sobre IPI e ICMS não foi incluído.

A simulação mostra por que olhar só a TEC pode enganar: na mesma mercadoria e no mesmo valor, o imposto pode ir de zero a mais de R$ 12 mil dependendo da lista em que a NCM está.

O efeito da alíquota da TEC no IPI

Como o IPI da importação é calculado sobre o valor aduaneiro mais o Imposto de Importação, a alíquota da TEC também mexe no IPI. Continuando a simulação hipotética, com IPI de 10%:

Cenário (hipotético)	II	IPI (10% sobre valor aduaneiro + II)	II + IPI
TEC de 16%	R$ 8.000,00	(50.000 + 8.000) × 10% = R$ 5.800,00	R$ 13.800,00
Ex-tarifário de 0%	R$ 0,00	50.000 × 10% = R$ 5.000,00	R$ 5.000,00
Exceção de 25%	R$ 12.500,00	(50.000 + 12.500) × 10% = R$ 6.250,00	R$ 18.750,00

Memória de cálculo: IPI = (valor aduaneiro + II) × 10%; alíquota de IPI hipotética; arredondamento em centavos. O ICMS, que também soma o II e o IPI na base, ampliaria ainda mais a diferença.

Entre o melhor e o pior cenário, a diferença só em II e IPI chega a R$ 13.750,00 sobre uma mercadoria de R$ 50 mil. É por isso que a consulta da alíquota é uma das primeiras etapas do planejamento, antes mesmo de fechar o preço com o fornecedor.

TEC, Ex-tarifário e acordos comerciais

Três coisas costumam ser confundidas:

Instrumento	O que faz	Quem pode usar
TEC	Alíquota padrão do Mercosul para importações de fora do bloco	Todas as importações, salvo exceção
Ex-tarifário	Redução temporária do II para bens de capital ou de informática sem produção nacional equivalente	Mercadorias com descrição enquadrada no Ex vigente
Acordo comercial com preferência	Redução do II para mercadorias originárias de países com acordo	Mercadorias com certificado de origem válido

A China não tem acordo de preferência tarifária com o Mercosul, então mercadorias originárias de lá pagam, em regra, a alíquota aplicada pelo Brasil (TEC ou exceção). Atenção a três conceitos diferentes: o país de origem é onde a mercadoria foi produzida conforme as regras de origem do acordo; o país exportador é de onde parte a venda; e o local de embarque ou procedência é por onde a carga sai. A preferência depende de a mercadoria ser originária de um país do acordo e de cumprir as regras de origem e de prova; o simples embarque por um país com acordo não dá direito à redução. O Ex-tarifário e o certificado de origem têm artigos próprios no blog, que serão linkados aqui quando publicados.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Erros comuns com a Tarifa Externa Comum

• Consultar a TEC “pura” sem verificar as listas de exceção.
• Usar uma tabela antiga, anterior às últimas resoluções do Gecex.
• Aplicar Ex-tarifário à NCM inteira, quando ele vale para uma descrição específica.
• Ignorar direitos antidumping, que não aparecem na TEC.
• Classificar a mercadoria sem ficha técnica e errar a NCM.
• Não registrar a data da consulta na planilha de custo.

Checklist da TEC

• ☐ NCM confirmada com ficha técnica e despachante
• ☐ Alíquota consultada na planilha de tarifas vigentes do MDIC/Camex
• ☐ Data da consulta registrada
• ☐ Exceções verificadas (LETEC, Ex-tarifário, desabastecimento e outras)
• ☐ Medidas de defesa comercial conferidas
• ☐ Efeito do II no IPI e no ICMS calculado
• ☐ Nova consulta antes do embarque, se houve demora

Perguntas frequentes

O que é a Tarifa Externa Comum?

É a tabela de alíquotas do Imposto de Importação adotada pelos países do Mercosul para mercadorias vindas de fora do bloco, organizada pela NCM.

A alíquota do Imposto de Importação é sempre a da TEC?

Não. O Brasil aplica a TEC como regra geral, mas há exceções, como LETEC, Ex-tarifários, brinquedos, setor automotivo e ações de desabastecimento.

Onde consultar a alíquota aplicada pelo Brasil?

Na página de tarifas vigentes do MDIC/Camex, que traz a planilha com os anexos da Resolução Gecex nº 272/2021 (TEC e exceções).

O que é a LETEC?

É a Lista de Exceção à TEC do Brasil, que permite aplicar alíquotas diferentes da TEC para alguns códigos (Resolução Camex nº 125/2016).

Com que frequência a TEC muda?

As listas são alteradas por resoluções do Gecex/Camex ao longo do ano. Por isso, consulte sempre a versão vigente e anote a data.

A TEC inclui antidumping?

Não. Direitos antidumping e outras medidas de defesa comercial são cobrados à parte.

Qual alíquota vale se a TEC mudar durante a importação?

Em regra, vale a alíquota vigente na data do registro da declaração de importação, que é quando se considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação. Por isso, repita a consulta antes do registro se o pedido demorou.

Onde encontrar a planilha oficial da TEC?

Na página de tarifas vigentes do MDIC/Camex, que disponibiliza a planilha com os Anexos I a X da Resolução Gecex nº 272/2021.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: como o Imposto de Importação entra na conta total da importação.
• Como encontrar fornecedor na China: como pedir ao fabricante a ficha técnica que ajuda a classificar a NCM.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

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Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

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Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Conceito de NCM e TEC; Brasil aplica a TEC como regra geral; lista de exceções (Lista III OMC, brinquedos, automotivo, autopeças, LETEC, desabastecimento, Ex BK/BIT, LEBIT)	Orientação oficial	MDIC — Tarifa Externa Comum (TEC)	13/10/2026	Página atualizada em 31/07/2024; o trecho sobre a versão do SH está desatualizado
Resolução Gecex nº 272/2021 e seus Anexos I a X; TEC no SH-2022 em vigência desde 1º/04/2022; planilha consolidada; LESSIN; histórico da NCM	Publicação oficial	MDIC/Camex — Tarifas vigentes	13/10/2026	Planilha atualizada em 05/10/2026
Fato gerador do Imposto de Importação na data do registro da declaração (art. 73, I)	Norma oficial	Decreto nº 6.759/2009 — Regulamento Aduaneiro (Planalto)	13/10/2026	Em vigor, com alterações
LETEC e LEBIT	Norma oficial	Resolução Camex nº 125/2016, citada na página do MDIC	13/10/2026	Em vigor, com alterações
Valor aduaneiro de R$ 50.000 e alíquotas de 16%, 0% e 25%	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: a taxa Siscomex (Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior) é cobrada a cada declaração de importação registrada, seja DI ou DUIMP. Ela foi criada pela Lei nº 9.716/1998 (art. 3º) e é devida mesmo que não haja tributo a pagar na importação. Os valores em vigor desde 1º/06/2021 são R$ 115,67 por declaração mais um valor por adição de mercadoria, que diminui conforme o número de adições cresce: R$ 38,56 até a 2ª adição, R$ 30,85 da 3ª à 5ª, R$ 23,14 da 6ª à 10ª, R$ 15,42 da 11ª à 20ª, R$ 7,71 da 21ª à 50ª e R$ 3,86 a partir da 51ª (Portaria ME nº 4.131/2021 e IN SRF nº 680/2006, art. 13, com redação da IN RFB nº 2.024/2021). Uma declaração com uma adição paga R$ 154,23. A taxa é debitada em conta junto com os tributos da importação. Atenção: a página de orientação da Receita sobre a taxa, na consulta de 13/10/2026, ainda mostrava os valores antigos de 2011 (R$ 185,00 e R$ 29,50), revogados em 2021.

A taxa é um dos custos fixos do despacho descrito em como importar da China.

O que é a taxa Siscomex

O Siscomex é o sistema do governo que registra e controla as operações de comércio exterior. A taxa existe para custear a operação e os investimentos do sistema. Ela foi instituída pela Lei nº 9.716/1998, art. 3º, e é regulamentada pelo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 306).

O fato gerador é a utilização do sistema no registro da declaração de importação. Por isso ela é devida independentemente de haver tributo a recolher: uma importação com isenção de Imposto de Importação, por exemplo, ainda paga a taxa.

Pergunta	Resposta curta
O que é?	Taxa pelo uso do Siscomex no registro da declaração de importação (Lei nº 9.716/1998, art. 3º)
Quem paga?	O importador que registra a declaração
Quando?	No registro da DI ou DUIMP, debitada em conta com os tributos
Paga mesmo sem tributo?	Sim, é devida independentemente de tributo a recolher
Valor por declaração	R$ 115,67 (desde 1º/06/2021)
Valor por adição	Em faixas, de R$ 38,56 a R$ 3,86

Valores vigentes da taxa Siscomex

A Portaria ME nº 4.131/2021 fixou os valores em vigor desde 1º/06/2021 e revogou a Portaria MF nº 257/2011. A IN RFB nº 2.024/2021 detalhou os limites por adição na IN SRF nº 680/2006 (art. 13).

Item	Valor
Por declaração de importação (DI ou DUIMP)	R$ 115,67
Cada adição até a 2ª	R$ 38,56
Cada adição da 3ª à 5ª	R$ 30,85
Cada adição da 6ª à 10ª	R$ 23,14
Cada adição da 11ª à 20ª	R$ 15,42
Cada adição da 21ª à 50ª	R$ 7,71
Cada adição a partir da 51ª	R$ 3,86

As faixas funcionam como degraus: cada adição paga o valor da faixa em que ela está. A 3ª adição paga R$ 30,85, mesmo que as duas primeiras tenham pago R$ 38,56.

Por que tanta gente ainda fala em R$ 185? Porque esse foi o valor fixado pela Portaria MF nº 257/2011, que aumentou a taxa de forma muito acima da inflação. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a majoração por portaria (Tema 1.085 de repercussão geral), e a Portaria ME nº 4.131/2021 redefiniu os valores, com correção pelo IPCA entre dezembro de 1998 e fevereiro de 2021. Mesmo assim, na consulta de 13/10/2026, a página de orientação da Receita Federal sobre a taxa ainda trazia os valores de 2011. Vale a norma em vigor.

O que é uma adição

Na declaração de importação, a adição agrupa as mercadorias que têm as mesmas características fiscais: em geral, mesma classificação fiscal (NCM), mesmo fornecedor, mesma origem e mesmo tratamento tributário. Uma compra com vários produtos de classificações diferentes gera várias adições.

Por isso o número de adições depende do mix da compra, não da quantidade de caixas. Mil unidades de um mesmo produto podem caber em uma adição; dez produtos diferentes podem exigir dez.

O NCM e a forma de agrupar as mercadorias são definidos com o despachante, a partir da documentação técnica. O NCM tem artigo próprio no blog: o que é o NCM.

Como calcular a taxa Siscomex: exemplos

Exemplo de cálculo. Os valores das faixas são os da norma em vigor; o número de adições de cada cenário é hipotético.

Adições na declaração	Cálculo	Taxa total
1	115,67 + 38,56	R$ 154,23
2	115,67 + 2 × 38,56	R$ 192,79
3	115,67 + 2 × 38,56 + 30,85	R$ 223,64
5	115,67 + 2 × 38,56 + 3 × 30,85	R$ 285,34
8	115,67 + 2 × 38,56 + 3 × 30,85 + 3 × 23,14	R$ 354,76
12	115,67 + 2 × 38,56 + 3 × 30,85 + 5 × 23,14 + 2 × 15,42	R$ 431,88

Memória de cálculo: valor fixo por declaração + soma do valor de cada adição na faixa correspondente; arredondamento em centavos.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Quanto a taxa pesa no custo da importação

A taxa é fixa por declaração, então ela pesa mais em importações pequenas. Veja o efeito da mesma taxa de R$ 154,23 (uma adição) em compras de tamanhos diferentes:

Valor aduaneiro (hipotético)	Taxa (1 adição)	Peso da taxa
R$ 5.000,00	R$ 154,23	3,08%
R$ 20.000,00	R$ 154,23	0,77%
R$ 100.000,00	R$ 154,23	0,15%

Memória de cálculo: peso = taxa ÷ valor aduaneiro; valores aduaneiros hipotéticos.

Para quem está começando com compras pequenas, isso é um argumento para concentrar pedidos em menos declarações, quando a operação permitir. Para quem tem um mix grande de produtos, vale conversar com o despachante sobre o número de adições.

Histórico dos valores da taxa Siscomex

Entender o histórico ajuda a reconhecer conteúdos desatualizados, que ainda circulam bastante:

Período	Por declaração	Por adição	Norma
1998 a maio de 2011	R$ 30,00	R$ 10,00 (observado o limite fixado pela Receita)	Lei nº 9.716/1998, art. 3º, § 1º
Junho de 2011 a maio de 2021	R$ 185,00	De R$ 29,50 a R$ 1,00, em faixas	Portaria MF nº 257/2011 (revogada)
Desde 1º/06/2021	R$ 115,67	De R$ 38,56 a R$ 3,86, em faixas	Portaria ME nº 4.131/2021 e IN RFB nº 2.024/2021

A Lei nº 9.716/1998 permite que os valores sejam reajustados anualmente por ato do Ministro da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex (art. 3º, § 2º). O STF entendeu que o reajuste de 2011 foi além da correção inflacionária, o que levou à revisão de 2021. Como a lei permite novos reajustes, confira a norma vigente antes de fechar o orçamento.

Uma declaração ou várias: o efeito no custo

Como existe um valor fixo por declaração, dividir uma mesma compra em várias declarações aumenta o custo da taxa. Exemplo de cálculo, com dois produtos de classificações diferentes:

Cenário (hipotético)	Cálculo	Taxa total
Uma declaração com 2 adições	115,67 + 2 × 38,56	R$ 192,79
Duas declarações com 1 adição cada	2 × (115,67 + 38,56)	R$ 308,46
Diferença	308,46 − 192,79	R$ 115,67

Memória de cálculo: valores da norma em vigor; a diferença é exatamente o valor fixo de uma declaração a mais.

A diferença parece pequena, mas se repete a cada embarque. Nem sempre é possível juntar tudo: prazos, fornecedores diferentes e capital de giro pesam na decisão. O ponto é ter o número na mesa ao planejar os embarques.

Como estimar o número de adições antes de comprar

Antes de fechar o pedido, dá para ter uma ideia do número de adições:

1. Liste os produtos do pedido. Propósito: ver o mix. Cuidados: inclua variações que podem ter classificação diferente.
2. Peça ao despachante a classificação prévia. Propósito: saber quantos NCM diferentes há. Cuidados: envie a ficha técnica e fotos.
3. Considere fornecedor e origem. Propósito: mercadorias de fornecedores ou origens diferentes podem ir para adições separadas. Cuidados: confirme o critério de agrupamento com o despachante.
4. Calcule a taxa com as faixas. Propósito: levar o valor para a planilha de custo. Cuidados: use os valores em vigor.

Taxa Siscomex na DUIMP

A Declaração Única de Importação (DUIMP) está substituindo a DI no Portal Único Siscomex. A IN SRF nº 680/2006, art. 13, na redação da IN RFB nº 2.024/2021, fala em valores “por DI ou Duimp” e “para cada adição de mercadoria à DI ou Duimp”. Ou seja: na norma, os valores são os mesmos para as duas declarações.

O que muda com a DUIMP é a forma de organizar a declaração: ela é preenchida por itens, e não por adições. Um item da Duimp não equivale a uma adição da DI. Para calcular a taxa, o próprio sistema agrupa os itens em adições: segundo a Receita Federal, na aba “Resumo” da Duimp a tabela “Total de adições” mostra o número de adições calculado pelo sistema, conforme o § 2º do art. 13 da IN SRF nº 680/2006, e é esse número que serve de base para o valor da taxa.

Pelo § 2º do art. 13 (incluído pela IN RFB nº 1.833/2018), considera-se adição na Duimp o agrupamento de itens de mesma classificação fiscal (NCM) que tenham, cumulativamente, o mesmo exportador, o mesmo fabricante, o mesmo ex-tarifário do Imposto de Importação, a mesma aplicação e condição da mercadoria, a mesma Naladi, o mesmo método de valoração, o mesmo Incoterm, o mesmo tipo de cobertura cambial e o mesmo fundamento legal do tratamento tributário. Assim, dez itens podem formar uma única adição, ou várias, conforme esses critérios. Os exemplos de cálculo deste artigo usam o número de adições, como na DI; na Duimp, confira o “Total de adições” na aba Resumo antes do registro. Como a transição ainda está em andamento, acompanhe também as orientações oficiais do Portal Único. A DUIMP tem artigo próprio no blog: Duimp: o que é e como funciona.

Quem paga e como é cobrada

A taxa é paga pelo importador que registra a declaração. Ela é debitada em conta-corrente, junto com os tributos incidentes na importação, no momento do registro. Na prática, o despachante registra a declaração e o débito é feito na conta indicada para o pagamento dos tributos.

1. Classificar as mercadorias e definir as adições. Propósito: montar a declaração. Cuidados: NCM e agrupamento feitos com o despachante.
2. Reservar o valor da taxa no caixa. Propósito: evitar falha no débito. Cuidados: some a taxa aos tributos debitados no registro.
3. Registrar a declaração. Propósito: iniciar o despacho. Cuidados: confira o número de adições antes do registro.
4. Guardar o comprovante. Propósito: contabilidade e conferência de custo. Cuidados: a taxa entra no custo da importação.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Taxa Siscomex e outros custos fixos do despacho

A taxa Siscomex é só um dos custos fixos de uma importação formal. Na planilha, ela costuma aparecer ao lado de:

Custo	Natureza	Observação
Taxa Siscomex	Taxa federal	Por declaração e por adição
Honorários do despachante	Serviço	Combinados com o profissional
Armazenagem	Serviço do terminal ou porto seco	Depende do tempo e do valor da carga
AFRMM (marítimo)	Contribuição sobre o frete	8% no longo curso
Tributos (II, IPI, PIS/Cofins-Importação, ICMS)	Tributos	Dependem do NCM e do estado

A habilitação no Radar Siscomex, que autoriza a empresa a operar no comércio exterior, é outro tema com artigo próprio no blog, que será linkado aqui quando publicado.

Erros comuns com a taxa Siscomex

• Usar os valores de 2011 (R$ 185,00 e R$ 29,50), revogados em 2021.
• Somar todas as adições pelo valor da primeira faixa, sem os degraus.
• Achar que a taxa só existe quando há imposto a pagar.
• Confundir adição com volume ou número de caixas.
• Esquecer a taxa no caixa do registro da declaração.
• Fragmentar a compra em várias declarações pequenas sem medir o custo fixo de cada uma.

Checklist da taxa Siscomex

• ☐ Número de adições previsto com o despachante
• ☐ Valores conferidos na norma em vigor (Portaria ME nº 4.131/2021 e IN RFB nº 2.024/2021)
• ☐ Faixas por adição aplicadas uma a uma
• ☐ Taxa incluída no caixa do registro
• ☐ Peso da taxa avaliado em compras pequenas
• ☐ Na DUIMP, “Total de adições” da aba Resumo conferido (item não é adição)
• ☐ Comprovante guardado para a contabilidade

Perguntas frequentes

Qual é o valor da taxa Siscomex?

R$ 115,67 por declaração de importação, mais um valor por adição em faixas: R$ 38,56 até a 2ª, R$ 30,85 da 3ª à 5ª, R$ 23,14 da 6ª à 10ª, R$ 15,42 da 11ª à 20ª, R$ 7,71 da 21ª à 50ª e R$ 3,86 a partir da 51ª.

Quanto custa a taxa Siscomex com uma adição?

R$ 154,23 (115,67 + 38,56).

A taxa Siscomex é cobrada mesmo sem imposto?

Sim. Ela é devida pela utilização do sistema, independentemente de haver tributo a recolher.

Quem paga a taxa Siscomex?

O importador que registra a declaração; o valor é debitado em conta com os tributos.

A taxa Siscomex é igual na DI e na DUIMP?

Na norma, sim: os valores são previstos “por DI ou Duimp” e por adição (IN SRF nº 680/2006, art. 13).

Por que algumas páginas mostram R$ 185?

É o valor da Portaria MF nº 257/2011, revogada pela Portaria ME nº 4.131/2021. A majoração de 2011 foi considerada inconstitucional pelo STF (Tema 1.085).

A taxa Siscomex pode mudar?

Sim. A Lei nº 9.716/1998 permite reajuste anual por ato do Ministro da Fazenda, conforme os custos do sistema. Por isso, confira a norma vigente antes de cada orçamento.

Dividir a compra em várias declarações sai mais caro?

Em geral, sim, porque cada declaração paga o valor fixo de R$ 115,67. Duas declarações com uma adição cada custam R$ 308,46; uma declaração com as mesmas duas adições custa R$ 192,79.

Como saber quantas adições terá a minha declaração?

O número depende da classificação fiscal e do agrupamento das mercadorias. Peça ao despachante uma classificação prévia com base na ficha técnica dos produtos.

A taxa Siscomex entra no custo do produto?

Sim. Ela é um custo da importação e deve entrar na planilha de custo de cada embarque, ao lado dos tributos e das despesas do despacho. Confirme o tratamento contábil e na base do ICMS com o contador. O cálculo está no guia de ICMS na importação.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: o despacho e os custos da importação formal, etapa por etapa.
• Como encontrar fornecedor na China: como planejar a compra para concentrar o pedido em menos embarques.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

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Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

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Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Instituição da taxa pelo uso do Siscomex (art. 3º)	Norma oficial	Lei nº 9.716/1998 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
Valores por declaração e por adição em faixas, por DI ou Duimp (IN SRF nº 680/2006, art. 13)	Norma oficial	IN RFB nº 2.024/2021 (Diário Oficial da União)	13/10/2026	Em vigor desde 1º/06/2021
R$ 115,67 por declaração e R$ 38,56 por adição; revogação da Portaria MF nº 257/2011; referência ao Tema 1.085 do STF	Norma oficial	Portaria ME nº 4.131/2021, publicada no Diário Oficial da União de 16/04/2021 (texto citado na IN RFB nº 2.024/2021)	13/10/2026	Em vigor desde 1º/06/2021
Fato gerador e cobrança em conta com os tributos; página ainda com os valores de 2011	Orientação oficial (desatualizada nos valores)	Receita Federal — Taxa de utilização do Siscomex	13/10/2026	Página atualizada em 17/09/2019; valores divergem da norma
Na Duimp, o sistema distribui os itens em adições para cálculo da taxa; “Total de adições” na aba Resumo (IN SRF nº 680/2006, art. 13, § 2º)	Orientação oficial	Receita Federal — Duimp: aba Resumo e Perguntas e respostas da Duimp, pergunta 3 (PDF)	13/10/2026	Página atualizada em 28/08/2024; perguntas e respostas de 28/11/2024
Critérios de agrupamento de itens em adição na Duimp (IN SRF nº 680/2006, art. 13, § 2º, incluído pela IN RFB nº 1.833/2018)	Referencial (reprodução da norma)	Normas Brasil — IN RFB nº 1.833/2018	13/10/2026	Parágrafo citado pela Receita como vigente na página da aba Resumo; valores do caput substituídos em 2021
Regulamentação da taxa (art. 306)	Norma oficial	Decreto nº 6.759/2009 — Regulamento Aduaneiro (Planalto)	13/10/2026	Em vigor, com alterações
Número de adições e valores aduaneiros dos exemplos	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: o AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) é uma contribuição cobrada sobre o frete marítimo da carga descarregada em porto brasileiro. Ele está na Lei nº 10.893/2004 e é administrado pela Receita Federal. Na importação por navio, a alíquota é de 8% sobre a remuneração do transporte aquaviário na navegação de longo curso (art. 6º, I, com redação da Lei nº 14.301/2022); a mesma lei fixa 8% na cabotagem e alíquotas próprias para a navegação fluvial e lacustre nas Regiões Norte e Nordeste. A base é o frete porto a porto, incluídas as despesas portuárias de manipulação de carga que constam do conhecimento de embarque (art. 5º, § 1º). O contribuinte é o consignatário do conhecimento de embarque (art. 10), e o pagamento, feito pelo sistema Mercante, é condição para a entrega da mercadoria (art. 11). Atenção: a página de orientação da Receita, na consulta de 13/10/2026, ainda mostrava as alíquotas antigas de 25% e 10%; vale o texto da lei em vigor. Importação por avião não paga AFRMM.

O AFRMM é um dos custos da nacionalização descrita em como importar da China.

O que é o AFRMM

O AFRMM existe desde 1987 e foi disciplinado pela Lei nº 10.893/2004. O dinheiro arrecadado vai para o Fundo da Marinha Mercante, que financia a construção e a reparação naval e a renovação da frota brasileira. Por isso ele incide sobre o frete aquaviário: é uma contribuição ligada ao transporte, e não ao valor da mercadoria.

Desde as Leis nº 12.599/2012 e nº 12.788/2013, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a restituição do AFRMM ficam com a Receita Federal, que usa o sistema Mercante para registrar os conhecimentos de embarque e calcular o valor devido.

Pergunta	Resposta curta
O que é?	Contribuição sobre o frete aquaviário da carga descarregada em porto brasileiro (Lei nº 10.893/2004, art. 5º)
Quem administra?	Receita Federal, com registro no sistema Mercante
Quem paga?	O consignatário do conhecimento de embarque; o dono da carga responde solidariamente (art. 10)
Quando ocorre?	No início do descarregamento; no longo curso, considera-se ocorrido na data de registro da declaração de importação (art. 4º e § 3º)
Qual a alíquota no longo curso?	8% sobre o frete (art. 6º, I)
Importação aérea paga?	Não: o AFRMM incide sobre o transporte aquaviário

Alíquotas do AFRMM em vigor

A Lei nº 14.301/2022 (programa BR do Mar) reduziu as alíquotas do art. 6º da Lei nº 10.893/2004. O quadro abaixo traz o texto em vigor na consulta de 13/10/2026 no Planalto:

Tipo de navegação	Alíquota atual	Redação anterior
Longo curso (navio que vem do exterior)	8%	25%
Cabotagem (entre portos brasileiros)	8%	10%
Fluvial e lacustre, granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste	40%	40%
Fluvial e lacustre, granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste	8%	Não incidia

Na importação de mercadoria que chega da China ou de outro país por navio, a navegação é de longo curso. É essa linha que interessa à maioria dos importadores.

Por que o cuidado com a fonte? Na consulta de 13/10/2026, a página de orientação sobre o AFRMM no site da Receita Federal ainda mostrava as alíquotas antigas de 25% e 10%. O texto da lei no Planalto traz a redação atual. Em caso de diferença entre uma página de orientação e a lei, a referência é a lei; confirme sempre com o despachante o valor calculado no Mercante.

Qual é a base de cálculo do AFRMM

O AFRMM incide sobre a remuneração do transporte aquaviário, que a lei define como a remuneração do transporte da carga porto a porto, incluídas todas as despesas portuárias de manipulação de carga que constem do conhecimento de embarque, anteriores e posteriores ao transporte, e outras despesas pertinentes (Lei nº 10.893/2004, art. 5º, § 1º).

Na prática, isso quer dizer:

• Entra: o frete marítimo e as despesas de manipulação de carga que aparecem no conhecimento de embarque.
• Não entra: o valor da mercadoria, o seguro, os tributos e as despesas que não estão ligadas ao transporte aquaviário.
• Documento de prova: o conhecimento de embarque é o documento hábil para comprovar o valor do frete (art. 6º, § 1º).
• Conversão de moeda: desde a Lei Complementar nº 227/2026, o frete em moeda estrangeira é convertido pela mesma taxa de câmbio usada no cálculo do Imposto de Importação, sem ajuste posterior por variação cambial (art. 9º, com nova redação).

Também mudou com a Lei Complementar nº 227/2026 o momento do fato gerador no longo curso: ele passa a ser considerado ocorrido na data de registro da declaração de importação dos bens amparados pelo conhecimento de transporte (art. 4º, § 3º). Isso aproxima o AFRMM da data de cálculo dos demais tributos da importação.

Como calcular o AFRMM: simulação hipotética

Exemplo hipotético. Frete, despesas e câmbio abaixo foram inventados para ilustrar o cálculo. O valor real é calculado no sistema Mercante a partir do conhecimento de embarque.

Premissas: importação por navio (longo curso); frete marítimo de US$ 1.800 e despesas de manipulação de carga de US$ 200, ambos no conhecimento de embarque; câmbio de R$ 5,40, o mesmo usado no cálculo do Imposto de Importação.

Etapa	Cálculo	Resultado
Remuneração do transporte (base)	US$ 1.800 + US$ 200 = US$ 2.000	US$ 2.000
Conversão para reais	2.000 × 5,40	R$ 10.800,00
AFRMM no longo curso (8%)	10.800,00 × 8%	R$ 864,00
Comparação: redação anterior (25%)	10.800,00 × 25%	R$ 2.700,00

Memória de cálculo: base = frete + despesas de manipulação constantes do conhecimento de embarque (art. 5º, § 1º); conversão pela taxa do Imposto de Importação (art. 9º); alíquota de 8% (art. 6º, I); arredondamento em centavos. A linha de 25% é só comparação com a regra antiga, não vale para operações atuais. A Taxa de Utilização do Mercante é cobrada junto com o AFRMM (art. 11) e não foi incluída aqui.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Quem paga o AFRMM e quando

O contribuinte é o consignatário que consta do conhecimento de embarque. O proprietário da carga responde solidariamente pelo pagamento (Lei nº 10.893/2004, art. 10, § 1º). Quando não há obrigação de emitir conhecimento de embarque, o contribuinte é o proprietário da carga (art. 10, § 2º).

O pagamento do AFRMM, acrescido da Taxa de Utilização do Mercante, é feito antes da autorização de entrega da mercadoria pela Receita Federal (art. 11). Em outras palavras: sem AFRMM pago (ou com isenção ou suspensão reconhecida), a carga não é liberada.

Fluxo resumido na importação marítima:

1. O agente ou o armador registra o conhecimento de embarque no Mercante. Propósito: lançar o frete que será a base. Cuidados: o valor do frete no sistema tem de bater com o documento.
2. O despachante confere o valor calculado. Propósito: evitar pagamento a mais ou a menos. Cuidados: confira moeda, despesas incluídas e tipo de navegação.
3. O importador paga AFRMM e Taxa de Utilização do Mercante. Propósito: liberar a etapa de entrega. Cuidados: inclua o valor no caixa da importação.
4. A Receita Federal autoriza a entrega da mercadoria. Propósito: concluir a nacionalização. Cuidados: sem pagamento, isenção ou suspensão reconhecida, a entrega não ocorre.

Isenções e suspensão do AFRMM

A Lei nº 10.893/2004 lista cargas isentas no art. 14. Entre elas estão bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga; livros, jornais, periódicos e o papel para imprimi-los; cargas transportadas por embarcações em viagem sem caráter comercial; e bens sem interesse comercial doados a entidades filantrópicas, entre outras hipóteses previstas no artigo. Também não há incidência sobre o frete de mercadoria submetida à pena de perdimento (art. 4º, § 1º).

Alguns regimes aduaneiros especiais podem ter suspensão do AFRMM, conforme a legislação de cada regime. Segundo a orientação da Receita Federal, os pedidos de isenção e de suspensão são feitos no sistema Mercante quando solicitados antes do registro da declaração de importação; depois do registro, o pedido vai para as unidades da Receita, por formulário.

Cada isenção tem condições próprias. Antes de contar com ela no custo, confirme com o despachante se a operação se enquadra.

AFRMM no custo total da importação

O AFRMM entra no custo de quem importa por navio, ao lado do frete, do seguro, dos tributos e das despesas portuárias. Dois cuidados ao montar a planilha:

• Ele não é Imposto de Importação nem faz parte do valor aduaneiro como item próprio: o valor aduaneiro segue regras de valoração, e o AFRMM é uma contribuição separada sobre o frete.
• O tratamento no ICMS depende da legislação estadual. A Lei Complementar nº 87/1996 inclui na base do ICMS da importação “quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras” (art. 13, V, e); se o AFRMM entra ou não nessa soma é tema de discussão e de regra de cada estado. Confirme com o contador ou o despachante.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Os impostos de importação e o ICMS na importação são tratados em artigos próprios do blog.

O que mudou no AFRMM em 2026

A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamentou pontos da reforma tributária, também alterou a Lei nº 10.893/2004 (art. 177 da lei complementar) em dois pontos que afetam diretamente o importador. Publicação e eficácia são coisas diferentes: a LC nº 227/2026 foi publicada no DOU de 14/01/2026 e, pelo seu art. 182, produz efeitos em datas distintas conforme o dispositivo; as alterações do AFRMM não estão entre as exceções com efeito diferido (1º/01/2027 ou eleição do Comitê Gestor) e, por isso, produzem efeitos desde a publicação (art. 182, III):

Ponto	Antes	Depois (texto em vigor na consulta)
Momento do fato gerador no longo curso	Início efetivo do descarregamento	Data de registro da declaração de importação dos bens do conhecimento de transporte (art. 4º, § 3º)
Câmbio do frete em moeda estrangeira	Taxa vigente na data do pagamento do AFRMM	Mesma taxa usada no cálculo do Imposto de Importação, sem ajuste por variação cambial (art. 9º)

Na prática, as duas mudanças alinham o AFRMM ao calendário do registro da declaração. O importador deixa de correr o risco de o câmbio mudar entre o registro e o pagamento do AFRMM. Como a lei complementar trouxe muitas alterações, confirme com o despachante se há regulamentação ou ajuste no sistema Mercante para a sua operação. Limitação: na consulta de 13/10/2026, não localizamos orientação oficial publicada da Receita Federal sobre a adaptação dos procedimentos do Mercante a essas duas mudanças; a página de orientação do AFRMM ainda não as menciona.

Como conferir o AFRMM antes de pagar

Erros no AFRMM costumam vir de dados lançados no Mercante. Antes de pagar, confira com o despachante:

• Tipo de navegação. Importação vinda do exterior por navio é longo curso, com 8%.
• Valor do frete. Precisa bater com o conhecimento de embarque, inclusive as despesas de manipulação de carga que constam nele.
• Moeda e câmbio. O frete em moeda estrangeira deve usar a taxa do Imposto de Importação.
• Desmembramento. Quando um conhecimento de embarque é desmembrado, a soma dos fretes dos documentos desmembrados não pode ser menor que o frete do conhecimento original (art. 5º, § 2º).
• Isenção ou suspensão. Se a operação tiver direito, o pedido precisa estar registrado no momento certo.

Se o valor for pago a mais, a lei prevê restituição pela Receita Federal, conforme os procedimentos do órgão.

AFRMM no frete marítimo x frete aéreo

Para quem está decidindo o modal, o AFRMM é mais um item da comparação:

Item	Marítimo	Aéreo
AFRMM	Sim, 8% sobre o frete no longo curso	Não incide
Frete por quilo	Em geral menor	Em geral maior
Prazo	Mais longo	Mais curto
Outras despesas	Portuárias, contêiner, possível sobre-estadia	Aeroportuárias e de armazenagem

O AFRMM raramente decide sozinho a escolha do modal, mas precisa estar na conta para comparar as duas opções pelo custo final.

Erros comuns com o AFRMM

• Usar a alíquota antiga de 25% que ainda aparece em páginas e planilhas desatualizadas.
• Calcular sobre o valor da mercadoria em vez do frete.
• Esquecer as despesas de manipulação que constam do conhecimento de embarque.
• Não incluir o AFRMM no caixa e atrasar a entrega da carga.
• Contar com isenção sem confirmar as condições do art. 14.
• Supor que o tratamento no ICMS é igual em todos os estados.

Checklist do AFRMM

• ☐ Modal e tipo de navegação confirmados (longo curso na importação marítima)
• ☐ Frete e despesas de manipulação conferidos no conhecimento de embarque
• ☐ Alíquota de 8% aplicada conforme a lei em vigor
• ☐ Taxa de câmbio igual à do Imposto de Importação
• ☐ Valor do Mercante conferido pelo despachante
• ☐ AFRMM e Taxa de Utilização do Mercante no caixa
• ☐ Isenção ou suspensão confirmada antes do registro da declaração, se houver
• ☐ Tratamento no ICMS confirmado com o contador

Perguntas frequentes

O que é AFRMM?

É o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, contribuição sobre o frete aquaviário da carga descarregada em porto brasileiro (Lei nº 10.893/2004).

Qual é a alíquota do AFRMM na importação?

Na navegação de longo curso, 8% sobre a remuneração do transporte aquaviário (art. 6º, I, com redação da Lei nº 14.301/2022).

Sobre o que o AFRMM é calculado?

Sobre o frete porto a porto, incluídas as despesas portuárias de manipulação de carga que constam do conhecimento de embarque (art. 5º, § 1º).

Quem paga o AFRMM?

O consignatário do conhecimento de embarque; o proprietário da carga responde solidariamente (art. 10).

Importação aérea paga AFRMM?

Não. O AFRMM incide sobre o transporte aquaviário.

Quando o AFRMM deve ser pago?

Antes da autorização de entrega da mercadoria pela Receita Federal, junto com a Taxa de Utilização do Mercante (art. 11).

Por que algumas páginas mostram alíquota de 25%?

Porque foi a alíquota do longo curso antes da Lei nº 14.301/2022. Na consulta de 13/10/2026, até a página de orientação da Receita ainda mostrava o valor antigo; vale a redação atual da lei.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: todos os custos e etapas da importação, do frete à nacionalização.
• Como encontrar fornecedor na China: como negociar com o fabricante o Incoterm que define quem contrata o frete.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

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Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

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Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Fato gerador (art. 4º, § 3º incluído pela LC nº 227/2026); base (art. 5º); alíquotas de 8% no longo curso e na cabotagem e regras fluviais (art. 6º, redação da Lei nº 14.301/2022); câmbio do II (art. 9º, redação da LC nº 227/2026); contribuinte (art. 10); pagamento antes da entrega (art. 11); isenções (art. 14)	Norma oficial	Lei nº 10.893/2004 — texto compilado (Planalto)	13/10/2026	Em vigor, com alterações até 2026
Alterações dos arts. 4º, § 3º, e 9º da Lei nº 10.893/2004 (art. 177); produção de efeitos desde a publicação para esses dispositivos (art. 182, III); publicação no DOU de 14/01/2026	Norma oficial	Lei Complementar nº 227/2026 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor desde 14/01/2026
Redução das alíquotas do AFRMM (programa BR do Mar)	Norma oficial	Lei nº 14.301/2022 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
Administração pela Receita Federal; isenção e suspensão no Mercante antes do registro da declaração (página com alíquotas antigas de 25% e 10%)	Orientação oficial (desatualizada nas alíquotas)	Receita Federal — AFRMM	13/10/2026	Página atualizada em 21/08/2023; alíquotas divergem da lei
Base do ICMS na importação inclui outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (art. 13, V, e)	Norma oficial	Lei Complementar nº 87/1996 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor, com alterações
Frete de US$ 1.800, despesas de US$ 200, câmbio de R$ 5,40	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: o ICMS na importação é o imposto estadual cobrado no desembaraço aduaneiro da mercadoria importada. A base de cálculo, definida na Lei Complementar nº 87/1996 (art. 13, V), soma o valor da mercadoria (valor aduaneiro), o Imposto de Importação, o IPI, o IOF, outros impostos, taxas, contribuições e as despesas aduaneiras. Além disso, o ICMS integra a própria base (art. 13, § 1º, I): é o cálculo “por dentro”, em que se divide a soma por (1 − alíquota). Por isso a carga efetiva é maior que a alíquota nominal: com 18%, o ICMS equivale a cerca de 21,95% da soma antes do imposto. O imposto é devido ao estado onde está o destinatário da mercadoria (art. 11, I, d), e cada estado define a sua alíquota interna e eventuais benefícios. Com a reforma tributária, o ICMS será reduzido gradualmente a partir de 2029 e extinto em 2033 (EC nº 132/2023, ADCT, art. 128).

O ICMS é o último tributo calculado na nacionalização descrita em como importar da China.

O que é o ICMS na importação

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual. Na importação, ele incide sobre a entrada de mercadoria vinda do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto (LC nº 87/1996, art. 2º, § 1º, I).

O fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro (art. 12, IX). Na prática, a mercadoria só é entregue ao importador depois do pagamento do ICMS ou da apresentação do comprovante de exoneração, conforme a legislação do estado.

Pergunta	Resposta curta
Quem cobra?	O estado do destinatário da mercadoria (art. 11, I, d)
Quando?	No desembaraço aduaneiro (art. 12, IX)
Qual a base?	Valor aduaneiro + II + IPI + IOF + outros tributos, taxas e contribuições + despesas aduaneiras (art. 13, V)
O ICMS entra na própria base?	Sim, cálculo “por dentro” (art. 13, § 1º, I)
Qual a alíquota?	A alíquota interna definida por cada estado para a mercadoria
Até quando existe?	Redução a partir de 2029 e extinção em 2033 (EC nº 132/2023)

O que entra na base de cálculo

A Lei Complementar nº 87/1996, art. 13, V, define a base do ICMS na importação como a soma de:

Item	O que é	Observação
Valor da mercadoria	Valor aduaneiro (em geral, mercadoria + frete + seguro até o porto)	Segue as regras de valoração aduaneira
Imposto de Importação	Calculado sobre o valor aduaneiro	Alíquota pela NCM
IPI	Calculado sobre o valor aduaneiro + II	Alíquota pela NCM
IOF	Quando incidir na operação	Na maioria das importações de mercadoria não há IOF próprio do despacho
Outros impostos, taxas e contribuições	PIS/Cofins-Importação, taxa Siscomex e outros	O alcance de cada item depende da legislação estadual
Despesas aduaneiras	Despesas cobradas ou debitadas até o desembaraço	O que entra varia por estado e é tema de discussão
O próprio ICMS	Cálculo “por dentro”	Art. 13, § 1º, I

O que conta como “despesa aduaneira” é um ponto sensível: estados têm regras e interpretações próprias, e há discussão judicial sobre alguns itens, como a capatazia. Por isso, confirme a lista com o contador ou o despachante para o seu estado.

O que é o cálculo “por dentro”

No cálculo “por dentro”, o imposto faz parte da própria base. Em vez de aplicar a alíquota sobre a soma dos itens, divide-se a soma por (1 − alíquota) para encontrar a base, e só então aplica-se a alíquota.

A fórmula fica assim:

Etapa	Fórmula
1. Somar os itens da base	Soma = valor aduaneiro + II + IPI + PIS + Cofins + taxas + despesas aduaneiras
2. Encontrar a base “por dentro”	Base = Soma ÷ (1 − alíquota)
3. Calcular o ICMS	ICMS = Base × alíquota

O efeito é que a carga efetiva fica maior que a alíquota nominal:

Alíquota nominal (hipotética)	ICMS sobre a soma, em %	Memória
12%	13,64%	12 ÷ 88
17%	20,48%	17 ÷ 83
18%	21,95%	18 ÷ 82
20%	25,00%	20 ÷ 80

Memória de cálculo: percentual efetivo = alíquota ÷ (1 − alíquota); arredondamento em duas casas.

Como calcular o ICMS na importação: simulação hipotética

Exemplo hipotético. Alíquotas e valores abaixo foram escolhidos para ilustrar a conta. As alíquotas reais de II e IPI dependem da NCM (veja o que é NCM e como classificar o produto), e a alíquota de ICMS depende do estado e da mercadoria.

Premissas: valor aduaneiro de R$ 50.000,00; Imposto de Importação de 14%; IPI de 10%; PIS-Importação de 2,10%; Cofins-Importação de 9,65%; despesas aduaneiras de R$ 1.500,00 consideradas na base; ICMS de 18%.

Etapa	Cálculo	Resultado
Valor aduaneiro	—	R$ 50.000,00
Imposto de Importação (14%)	50.000,00 × 14%	R$ 7.000,00
IPI (10%)	(50.000,00 + 7.000,00) × 10%	R$ 5.700,00
PIS-Importação (2,10%)	50.000,00 × 2,10%	R$ 1.050,00
Cofins-Importação (9,65%)	50.000,00 × 9,65%	R$ 4.825,00
Despesas aduaneiras	—	R$ 1.500,00
Soma antes do ICMS	50.000 + 7.000 + 5.700 + 1.050 + 4.825 + 1.500	R$ 70.075,00
Base “por dentro”	70.075,00 ÷ (1 − 0,18)	R$ 85.457,32
ICMS (18%)	85.457,32 × 18%	R$ 15.382,32
Comparação: ICMS “por fora” (errado)	70.075,00 × 18%	R$ 12.613,50
Diferença	15.382,32 − 12.613,50	R$ 2.768,82

Memória de cálculo: IPI sobre valor aduaneiro + II; PIS e Cofins-Importação sobre o valor aduaneiro (regra geral); base do ICMS pela LC nº 87/1996, art. 13, V, e § 1º, I; arredondamento em centavos. A taxa Siscomex e o AFRMM não foram somados para simplificar.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Qual estado cobra e o que muda por estado

Na importação, o ICMS é devido ao estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou o domicílio do adquirente, quando não for estabelecido (LC nº 87/1996, art. 11, I, d). Ou seja: o porto de chegada não define sozinho o estado do imposto.

O que varia de um estado para outro:

• Alíquota interna. Cada estado define a sua alíquota padrão e alíquotas específicas por mercadoria.
• Benefícios fiscais. Alguns estados têm regimes de diferimento ou redução de base para a importação, com condições próprias e convalidação no Confaz.
• Despesas aduaneiras na base. As interpretações sobre quais despesas entram podem variar.
• Forma de pagamento. Guia estadual própria e, em alguns casos, exoneração ou pagamento diferido comprovado no desembaraço.

Atenção à alíquota de 4%. A Resolução do Senado Federal nº 13/2012 fixa em 4% a alíquota interestadual nas operações com bens e mercadorias importados que, após o desembaraço, não passaram por industrialização ou têm conteúdo de importação superior a 40%, com exceções previstas na própria resolução. Ela vale na operação interestadual seguinte, não no ICMS da importação em si, que segue a alíquota interna do estado do destinatário.

Antes de escolher onde registrar a operação, faça a conta com o contador: benefício fiscal mal enquadrado gera autuação.

Quanto a alíquota do estado muda o resultado

Com a mesma soma de R$ 70.075,00 da simulação, a alíquota do estado muda bastante o valor final. Exemplo hipotético, só para mostrar a sensibilidade da conta; as alíquotas reais dependem do estado e da mercadoria:

Alíquota (hipotética)	Base “por dentro”	ICMS
12%	R$ 79.630,68	R$ 9.555,68
17%	R$ 84.427,71	R$ 14.352,71
18%	R$ 85.457,32	R$ 15.382,32
20%	R$ 87.593,75	R$ 17.518,75

Memória de cálculo: base = 70.075,00 ÷ (1 − alíquota); ICMS = base × alíquota; arredondamento em centavos.

Entre 12% e 20%, a diferença passa de R$ 7.900 na mesma importação. Por isso a alíquota interna do estado do destinatário precisa estar correta na planilha antes da compra, e não só no desembaraço.

ICMS da importação, crédito e regime tributário

O ICMS é um imposto não cumulativo: em regra, o contribuinte que paga o imposto na entrada pode compensar o valor como crédito nas saídas tributadas seguintes, conforme a legislação do estado (LC nº 87/1996, arts. 19 e 20). Isso muda a forma de enxergar o custo:

• Empresa no regime normal de apuração. O ICMS pago na importação pode virar crédito, desde que a mercadoria seja revendida em operação tributada e a documentação esteja correta.
• Empresa do Simples Nacional. Em regra, paga o ICMS na importação e não aproveita o crédito da mesma forma, então o imposto tende a entrar como custo do produto. Confirme com o contador.
• Pessoa física ou não contribuinte. O ICMS é custo, sem crédito.

Esse ponto não muda o cálculo do imposto na importação, mas muda a formação do preço de venda. Antes de comparar o custo de importar com o de comprar no mercado interno, alinhe com o contador como o ICMS será tratado no seu regime.

Como o ICMS é pago no desembaraço

Na importação formal, o ICMS costuma ser recolhido por guia estadual antes da liberação da carga. O comprovante de pagamento, ou de exoneração quando houver benefício, é apresentado para que a mercadoria seja entregue ao importador. Alguns estados usam sistemas próprios integrados ao despacho; outros pedem a guia física ou eletrônica. O despachante costuma cuidar dessa etapa, mas o valor sai do caixa do importador, por isso ele precisa estar previsto no planejamento da importação desde o início.

ICMS na importação e a reforma tributária

A Emenda Constitucional nº 132/2023 criou o IBS (estadual e municipal) e a CBS (federal), que substituirão o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins. O calendário de transição do ICMS está no ADCT, art. 128:

Ano	Alíquotas do ICMS
Até 2028	Integrais, conforme cada estado
2029	9/10 das alíquotas
2030	8/10
2031	7/10
2032	6/10
2033	ICMS extinto

Em 2026, a Lei Complementar nº 214/2025 (art. 348) prevê o ano de teste com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, com dispensa do recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias, como a informação dos códigos de classificação tributária na declaração. O ICMS da importação continua sendo calculado e pago normalmente no período de transição.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Passo a passo para calcular

1. Confirmar o valor aduaneiro. Propósito: ponto de partida de todos os tributos. Cuidados: frete e seguro até o porto conforme as regras de valoração.
2. Calcular II, IPI, PIS e Cofins-Importação. Propósito: compor a soma. Cuidados: alíquotas pela NCM.
3. Listar taxas e despesas aduaneiras do seu estado. Propósito: não esquecer nem incluir itens indevidos. Cuidados: confirme com o contador.
4. Fazer o cálculo “por dentro”. Propósito: chegar ao ICMS correto. Cuidados: divida por (1 − alíquota).
5. Verificar benefícios e forma de pagamento. Propósito: evitar pagamento a mais e autuações. Cuidados: benefício só com enquadramento confirmado.

Os impostos de importação (II, IPI, PIS e Cofins) têm artigo próprio no blog.

Erros comuns com o ICMS na importação

• Calcular “por fora”, aplicando a alíquota direto sobre a soma.
• Usar a alíquota interestadual de 4% no ICMS da importação.
• Esquecer PIS, Cofins e taxas na base.
• Supor que o porto define o estado do imposto.
• Contar com benefício estadual sem confirmar as condições.
• Achar que a reforma já acabou com o ICMS em 2026.

Checklist do ICMS na importação

• ☐ Valor aduaneiro conferido
• ☐ II, IPI, PIS e Cofins calculados com as alíquotas da NCM
• ☐ Taxas e despesas aduaneiras do estado listadas
• ☐ Cálculo “por dentro” aplicado
• ☐ Estado do destinatário e alíquota interna confirmados
• ☐ Benefícios fiscais avaliados com o contador
• ☐ Obrigações da reforma tributária em 2026 conferidas

Perguntas frequentes

Como calcular o ICMS na importação?

Some valor aduaneiro, II, IPI, PIS, Cofins, taxas e despesas aduaneiras; divida a soma por (1 − alíquota) e aplique a alíquota sobre o resultado.

Por que o ICMS na importação é calculado “por dentro”?

Porque a Lei Complementar nº 87/1996 determina que o imposto integra a própria base (art. 13, § 1º, I).

Qual estado recebe o ICMS da importação?

O estado do estabelecimento destinatário da mercadoria (art. 11, I, d).

A alíquota de 4% vale na importação?

Não. Ela é a alíquota interestadual na revenda de importados para outro estado (Resolução do Senado nº 13/2012).

O ICMS acaba com a reforma tributária?

Ele será reduzido a partir de 2029 e extinto em 2033 (EC nº 132/2023, ADCT, art. 128). Até lá, continua sendo cobrado.

Quando o ICMS da importação é pago?

No desembaraço aduaneiro, antes da entrega da mercadoria, conforme a legislação do estado.

O ICMS pago na importação vira crédito?

Em regra, para o contribuinte do regime normal que revende a mercadoria em operação tributada, sim, conforme a legislação do estado (LC nº 87/1996, arts. 19 e 20). No Simples Nacional e para não contribuintes, o tratamento é diferente; confirme com o contador.

Qual é a diferença entre calcular “por dentro” e “por fora”?

“Por fora”, a alíquota é aplicada direto sobre a soma dos itens. “Por dentro”, a soma é dividida por (1 − alíquota) antes, porque o imposto faz parte da própria base. Com 18%, o cálculo correto (“por dentro”) equivale a 21,95% da soma.

Despesas do porto entram na base do ICMS?

Depende do que a legislação do estado considera despesa aduaneira e de discussões judiciais sobre alguns itens. Confirme a lista com o contador ou o despachante antes de calcular.

O que acontece se o ICMS for calculado errado?

Se for pago a menos, o estado pode exigir a diferença com os acréscimos previstos na legislação estadual. Se for pago a mais, há procedimentos de restituição, que costumam ser demorados. Conferir antes do pagamento é o caminho mais barato.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: todos os tributos e custos da nacionalização, etapa por etapa.
• Como encontrar fornecedor na China: como negociar preço e condições que formam o valor aduaneiro.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

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Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

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Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Incidência na importação (art. 2º, § 1º, I); estado do destinatário (art. 11, I, d); desembaraço (art. 12, IX); base (art. 13, V); ICMS na própria base (art. 13, § 1º, I); não cumulatividade e crédito (arts. 19 e 20)	Norma oficial	Lei Complementar nº 87/1996 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor, com alterações
Calendário de redução e extinção do ICMS (ADCT, art. 128)	Norma oficial	Emenda Constitucional nº 132/2023 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
CBS de 0,9% e IBS de 0,1% em 2026, com dispensa de recolhimento para quem cumpre obrigações acessórias (art. 348)	Norma oficial	Lei Complementar nº 214/2025 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
Alíquota interestadual de 4% para importados	Norma oficial	Resolução do Senado Federal nº 13/2012 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
Valor aduaneiro, alíquotas de II, IPI, PIS, Cofins e ICMS, despesas aduaneiras	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: demurrage é o valor cobrado pelos dias em que o importador fica com o contêiner além do prazo combinado sem cobrança, o free time (livre estadia). Na regulação brasileira, a ANTAQ chama essa cobrança de sobre-estadia de contêiner: é o valor devido ao transportador marítimo, ao proprietário do contêiner ou ao agente pelos dias que passam do prazo acordado para o embarque ou para a devolução (Resolução ANTAQ nº 62/2021, art. 2º). Na importação, o prazo começa a contar a partir do dia seguinte à entrega da carga no local acordado e termina com a devolução do contêiner vazio (arts. 20 e 21). As regras, os valores e os dias de free time devem ser informados até a confirmação da reserva (art. 19). Por isso a demurrage não é uma taxa do governo nem um imposto: é um custo do contrato de transporte, e o que o importador paga depende do free time negociado, da diária do armador e da velocidade do despacho e da devolução. Atrasos em documentos, canal de conferência, falta de espaço no armazém ou devolução no depósito errado são as causas mais comuns.

O contêiner é uma etapa do processo completo descrito em como importar da China.

O que é demurrage

A palavra vem do inglês marítimo e, na origem, se referia ao atraso do navio no porto: o afretador pagava ao armador pelos dias em que o navio ficava parado além do combinado para carregar ou descarregar. Com a chegada do contêiner, o termo passou a ser usado também para o contêiner retido além do prazo. Para quem importa carga em contêiner, é esse segundo sentido que aparece na fatura.

O raciocínio é simples: o contêiner pertence ao armador (ou a uma empresa de locação) e só gera receita circulando. Se ele fica parado com a carga do importador, ou vazio na porta do armazém, o dono cobra pelo tempo extra. O free time é a cortesia contratual; a demurrage é o preço de passar dele.

Pergunta	Resposta curta
Quem cobra?	O transportador marítimo, o proprietário do contêiner ou o agente, conforme o contrato (Resolução ANTAQ nº 62/2021, art. 2º)
Quem paga, na importação?	Em regra, o consignatário, conforme o conhecimento de embarque e o contrato
É tributo?	Não. É cobrança contratual pelo uso do contêiner
Quando começa?	No desembarque, a partir do dia seguinte à entrega da carga no local acordado (art. 20, II)
Quando termina?	Com a devolução do contêiner vazio no local acordado, no estado em que foi recebido (art. 21)
Onde estão as regras?	No contrato, no BL e na confirmação da reserva, que devem trazer regras, valores e dias de free time (art. 19)

Demurrage, detention e armazenagem: qual é a diferença

No mercado, três cobranças aparecem misturadas na mesma conversa. Separar cada uma ajuda a entender quem cobra e o que dá para negociar.

Cobrança	O que remunera	Quem costuma cobrar	Quando aparece
Demurrage (sobre-estadia)	Uso do contêiner além do free time	Armador, dono do contêiner ou agente	Contêiner retido no terminal ou fora dele além do prazo
Detention	Uso do contêiner fora do terminal além do prazo	Armador ou dono do contêiner	Em alguns contratos, separada da demurrage; em outros, as duas viram uma só diária
Armazenagem	Espaço do terminal ou do recinto alfandegado	Terminal ou porto seco	Carga parada no recinto aguardando despacho ou retirada

A Resolução ANTAQ nº 62/2021 trata a cobrança pelo contêiner sob o nome único de sobre-estadia, sem separar demurrage e detention. Na prática, os contratos de cada armador definem se há uma diária única ou duas contagens. A armazenagem é outra coisa: ela remunera o terminal, não o dono do contêiner, e corre em paralelo. Um contêiner parado no porto aguardando o despacho pode gerar, ao mesmo tempo, armazenagem do terminal e sobre-estadia do armador.

Como o free time é contado

O prazo de livre estadia é o que decide se haverá cobrança. A Resolução ANTAQ nº 62/2021 define o free time como o prazo acordado, livre de cobrança, para o uso do contêiner, conforme o contrato de transporte, o BL, a confirmação da reserva ou outro meio disponibilizado pelo transportador (art. 2º). As regras de contagem são estas:

1. Início na importação. O prazo corre a partir do dia seguinte após a entrega da carga no local acordado (art. 20, II).
2. Fim. A responsabilidade do consignatário termina com a devolução do contêiner vazio no local acordado, no estado em que o recebeu, salvo desgaste natural (art. 21).
3. Suspensão. A contagem do free time é suspensa por fato imputável ao transportador, ao dono do contêiner ou ao depósito de contêineres, ou por caso fortuito ou força maior, se o transportador não tiver assumido esse risco expressamente (art. 21, § 2º).
4. Sem suspensão depois de iniciada. A contagem da sobre-estadia que já começou não para por caso fortuito ou força maior (art. 21, § 3º).
5. Transparência. A partir do primeiro dia de sobre-estadia e enquanto ela durar, o transportador ou o dono do contêiner deve manter disponíveis a identificação do contêiner e o valor diário cobrado (art. 21, § 4º).

O número de dias de free time não é fixado pela norma: ele é negociado. Por isso duas importações iguais podem ter custos muito diferentes só por causa do contrato.

Quanto custa a demurrage: simulação hipotética

Exemplo hipotético. Free time, diárias e câmbio abaixo foram inventados para ilustrar a conta. As diárias reais dependem do armador, do tipo de contêiner, do porto e do contrato, e muitas vezes sobem em faixas conforme os dias passam.

Premissas: free time de 7 dias contados do dia seguinte à entrega da carga; diária de US$ 120 do 1º ao 5º dia de sobre-estadia e de US$ 180 a partir do 6º dia; câmbio de R$ 5,40.

Cenário	Dias de sobre-estadia	Cálculo (US$)	Total (R$)
Devolução do vazio no 12º dia	5	5 × 120 = 600	3.240,00
Devolução do vazio no 16º dia	9	5 × 120 + 4 × 180 = 1.320	7.128,00
Free time negociado de 14 dias, devolução no 16º dia	2	2 × 120 = 240	1.296,00

Memória de cálculo: dias de sobre-estadia = dia da devolução − free time; valor em dólar = soma das diárias de cada faixa; valor em reais = dólar × 5,40; arredondamento em centavos. A simulação não inclui armazenagem do terminal, transporte rodoviário nem taxas administrativas do agente, que podem existir conforme o contrato.

O exemplo mostra duas coisas. Primeiro, a cobrança cresce rápido quando a diária sobe por faixas: quatro dias a mais no segundo cenário mais do que dobram o valor. Segundo, negociar o free time antes do embarque costuma pesar mais do que correr depois: no terceiro cenário, o mesmo atraso custa uma fração.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Por que a demurrage acontece

Quase sempre, a demurrage é consequência de atraso em outra etapa. As causas mais comuns na importação:

• Documentos atrasados ou com divergência. Fatura, packing list e conhecimento de embarque que não batem atrasam o registro da declaração e o despacho.
• Seleção para conferência. Quando a declaração cai em canal de conferência documental ou física, o desembaraço demora mais; o tempo de análise depende da fiscalização.
• Licenças e anuências pendentes. Produtos que dependem de órgão anuente podem ficar parados até a liberação.
• Pagamento de tributos e despesas fora do prazo. Sem o pagamento, a carga não é entregue.
• Falta de espaço ou de transporte no destino. O contêiner chega ao armazém do importador, mas não é desovado a tempo.
• Devolução no lugar errado. Devolver o vazio em depósito diferente do indicado pode gerar custo extra e atrasar a baixa.
• Avarias no contêiner. Danos além do desgaste natural podem gerar cobrança de reparo e discussão sobre a data de devolução.

Repare que várias dessas causas são controláveis com organização antes do embarque, e algumas não dependem do importador. Por isso o contrato e o free time negociado são a primeira linha de defesa.

Como evitar ou reduzir a demurrage

Não existe forma de zerar o risco, porque parte do prazo depende de terceiros. Mas dá para reduzir bastante a chance e o tamanho da cobrança.

1. Negocie o free time na cotação do frete. Propósito: ter folga para o despacho. Cuidados: compare o free time oferecido por cada armador ou agente, não só o valor do frete.
2. Peça as regras e as diárias por escrito antes de confirmar a reserva. Propósito: saber quanto custa cada dia extra. Cuidados: a norma exige que essas informações sejam disponibilizadas até a confirmação da reserva (Resolução ANTAQ nº 62/2021, art. 19).
3. Confira os documentos antes do embarque. Propósito: evitar atraso no registro da declaração. Cuidados: descrição, quantidades, pesos e valores iguais em todos os documentos.
4. Antecipe licenças e anuências. Propósito: não descobrir a exigência com a carga no porto. Cuidados: confirme com o despachante se o produto precisa de anuência.
5. Organize o caixa para tributos e despesas. Propósito: não segurar a carga por falta de pagamento. Cuidados: inclua frete interno, armazenagem e honorários.
6. Agende a desova e a devolução. Propósito: devolver o vazio dentro do prazo. Cuidados: confirme o depósito indicado para devolução.
7. Acompanhe o contêiner diariamente quando o prazo estiver perto do fim. Propósito: agir antes de a cobrança começar. Cuidados: registre datas de entrega e devolução com comprovantes.
8. Considere carga consolidada quando o volume for pequeno. Propósito: evitar a responsabilidade pelo contêiner inteiro. Cuidados: na carga consolidada há outras despesas de desconsolidação e armazenagem.

Como contestar uma cobrança de demurrage

Se a cobrança parecer indevida, o primeiro passo é comparar a fatura com o contrato e com os registros de datas. Pontos para conferir:

• Free time aplicado. O número de dias na fatura é o mesmo da confirmação da reserva ou do contrato?
• Data de início. A contagem começou no dia seguinte à entrega da carga, como prevê a norma (art. 20, II)?
• Data de devolução. O comprovante de devolução do vazio confere com a data usada no cálculo?
• Suspensões. Houve atraso causado pelo próprio transportador, pelo dono do contêiner ou pelo depósito, ou caso fortuito não assumido por eles (art. 21, § 2º)?
• Cobrança dentro do free time. Cobrar sobre-estadia referente ao prazo de livre estadia é infração prevista na norma, sujeita a multa de até R$ 100.000,00 aplicada pela ANTAQ após processo (Resolução ANTAQ nº 62/2021, rol de infrações).

A ANTAQ recebe reclamações de usuários pelos canais oficiais da agência. Para valores relevantes, vale envolver o agente de carga e um advogado da área marítima: a discussão é contratual, e o resultado depende das provas e do caso concreto.

Demurrage na cotação: como comparar propostas de frete

Duas cotações de frete marítimo com valores próximos podem ter custos finais muito diferentes por causa do free time e das diárias. Ao comparar:

Item	O que perguntar	Por que importa
Free time no destino	Quantos dias, contados de quando	Define a folga para despacho e devolução
Diárias por faixa	Valor do 1º dia e das faixas seguintes	Mostra quanto custa cada atraso
Contagem única ou separada	Demurrage e detention juntas ou não	Muda a conta final
Local de devolução	Qual depósito, com que horário	Evita custo e atraso na baixa
Taxas administrativas	Existe taxa por fatura ou por contêiner	Soma ao custo do atraso

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

O despachante aduaneiro e o agente de carga ajudam a ler essas condições.

Erros comuns com a demurrage

• Olhar só o valor do frete e ignorar o free time.
• Não pedir as diárias por escrito antes de confirmar a reserva.
• Achar que a demurrage é imposto e que a Receita Federal define o valor.
• Embarcar sem conferir os documentos e descobrir divergências no porto.
• Deixar a devolução do vazio para depois da desova.
• Não guardar os comprovantes de entrega e de devolução.
• Confundir demurrage com armazenagem e negociar com a parte errada.

Checklist da demurrage

• ☐ Free time de destino negociado e registrado por escrito
• ☐ Diárias de sobre-estadia por faixa conhecidas antes da reserva
• ☐ Documentos do embarque conferidos entre si
• ☐ Licenças e anuências verificadas com o despachante
• ☐ Caixa reservado para tributos, armazenagem e frete interno
• ☐ Desova e devolução do vazio agendadas
• ☐ Depósito de devolução confirmado
• ☐ Comprovantes de entrega e devolução guardados

Perguntas frequentes

O que é demurrage?

É a cobrança pelos dias em que o contêiner fica com o importador além do free time combinado. A ANTAQ chama de sobre-estadia de contêiner (Resolução ANTAQ nº 62/2021).

Demurrage é imposto?

Não. É uma cobrança contratual do transportador, do dono do contêiner ou do agente, não um tributo.

Quando começa a contar o free time na importação?

A partir do dia seguinte à entrega da carga no local acordado (Resolução ANTAQ nº 62/2021, art. 20, II).

Quando termina a responsabilidade pela demurrage?

Com a devolução do contêiner vazio no local acordado, no estado em que foi recebido, salvo desgaste natural (art. 21).

Qual é a diferença entre demurrage e detention?

Em muitos contratos, demurrage é o uso do contêiner além do prazo e detention é o uso fora do terminal. A norma da ANTAQ trata as duas como sobre-estadia; o contrato define se há uma ou duas contagens.

Quantos dias de free time são normais?

A norma não fixa um número. O free time é negociado com o armador ou o agente e deve ser informado até a confirmação da reserva (art. 19).

Dá para contestar uma cobrança de demurrage?

Sim, com base no contrato e nas datas comprovadas. Cobrar sobre-estadia dentro do free time é infração prevista na norma, sujeita a multa aplicada pela ANTAQ após processo.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: as etapas do embarque ao desembaraço, onde o prazo do contêiner corre.
• Como encontrar fornecedor na China: como combinar com o fabricante prazos e documentos que evitam atraso no porto.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

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Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

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Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Definições de free time e sobre-estadia (art. 2º); divulgação de regras, valores e dias de free time até a confirmação da reserva (art. 19); contagem na importação (art. 20, II); fim, suspensão e transparência (art. 21); multa de até R$ 100.000 por cobrança dentro do free time	Norma oficial	Resolução ANTAQ nº 62/2021 (Diário Oficial da União)	13/10/2026	Em vigor na consulta; publicada em 2021
Avaliação de resultado da norma e temas de reclamação (cobranças de demurrage e detention, free time)	Relatório oficial	ANTAQ — Relatório de ARR da Resolução nº 62/2021	13/10/2026	Documento publicado pela agência
Free time de 7 e 14 dias, diárias de US$ 120 e US$ 180, câmbio de R$ 5,40	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: o valor aduaneiro é a base de cálculo do Imposto de Importação e, a partir dele, dos demais tributos da importação. Pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA, da OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994), ele parte, em regra, do valor de transação: o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria. A esse preço o Regulamento Aduaneiro manda somar (art. 77): o frete internacional até o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de entrada; os gastos de carga, descarga e manuseio associados a esse transporte, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do frete; e o seguro dessas etapas. Numa compra FOB de US$ 10.000, com frete de US$ 1.500 e seguro de US$ 60, ao câmbio hipotético de R$ 5,40, o valor aduaneiro seria de R$ 62.424,00. Toda importação está sujeita ao controle do valor aduaneiro (RA, art. 76), e, se o preço declarado for diferente do efetivamente praticado, a fiscalização pode aplicar multa de 100% sobre a diferença, além dos tributos (RA, art. 703).

O valor aduaneiro é o primeiro passo do cálculo da importação formal, descrita em como importar da China.

O que é valor aduaneiro

É o valor que a aduana usa como base dos tributos. Ele não é o preço da fatura “puro”, nem o custo total que o importador terá até o estoque: é o preço da mercadoria posta no ponto de entrada do país, apurado segundo as regras do AVA.

Pergunta	Resposta curta
Para que serve?	Base do II e, a partir dele, de outros tributos da importação
Quem apura?	O importador, na declaração; a Receita controla (RA, art. 76)
Qual a regra principal?	Valor de transação: preço pago ou a pagar (AVA, Artigo 1)
Inclui frete e seguro?	Sim, até o ponto de entrada no Brasil (RA, art. 77)
Inclui despesas no Brasil?	Não, se destacadas do frete (RA, art. 77, II)
Em que moeda?	Em reais, convertido pela taxa de câmbio da data do fato gerador

O que entra no valor aduaneiro

Componente	Entra?	Base
Preço pago ou a pagar pela mercadoria	Sim	AVA, Artigo 1
Frete internacional até o porto ou aeroporto de descarga	Sim	RA, art. 77, I
Carga, descarga e manuseio associados a esse transporte	Sim, até a chegada ao ponto de entrada	RA, art. 77, II
Gastos incorridos no território nacional, destacados do frete	Não	RA, art. 77, II (redação do Decreto nº 11.090/2022)
Seguro dessas etapas	Sim	RA, art. 77, III
Montagem, instalação ou assistência técnica após a importação, destacadas	Não	RA, art. 79, I
Transporte e seguro após a chegada, destacados	Não	RA, art. 79, II

Na prática, o Incoterm define o que já está no preço. Numa compra FOB, o preço inclui a mercadoria embarcada no navio na origem; o frete e o seguro internacionais são somados à parte. Numa compra CIF, o preço já inclui frete e seguro até o porto de destino.

Como calcular o valor aduaneiro: exemplo comentado

Exemplo hipotético. Produto, valores, câmbio e alíquota abaixo foram inventados para ilustrar o cálculo.

Premissas: compra FOB de US$ 10.000,00; frete marítimo internacional de US$ 1.500,00; seguro internacional de US$ 60,00; câmbio de R$ 5,40; capatazia no porto brasileiro de R$ 1.800,00, destacada do frete; II de 14% (premissa do NCM).

Componente	Cálculo	Valor (R$)
Mercadoria (FOB)	US$ 10.000,00 × 5,40	54.000,00
Frete internacional	US$ 1.500,00 × 5,40	8.100,00
Seguro internacional	US$ 60,00 × 5,40	324,00
Valor aduaneiro		62.424,00
Capatazia no Brasil (destacada)	Fica fora	—
II (14%, premissa)	62.424,00 × 14%	8.739,36

Memória de cálculo: (10.000 + 1.500 + 60) × 5,40 = 62.424,00; II = 62.424,00 × 14% = 8.739,36.

Dois erros comuns, no mesmo exemplo:

Erro	Valor aduaneiro (R$)	II (R$)	Efeito
Esquecer o frete internacional	54.324,00	7.605,36	II declarado R$ 1.134,00 menor que o devido
Somar a capatazia no Brasil	64.224,00	8.991,36	II pago a mais, sem necessidade

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Os métodos de valoração aduaneira

O AVA prevê uma ordem de métodos. Só se passa ao seguinte quando o anterior não pode ser usado:

Ordem	Método	Em resumo
1º	Valor de transação (Artigo 1)	Preço pago ou a pagar, com os ajustes do Artigo 8
2º	Mercadorias idênticas (Artigo 2)	Valor de transação de mercadoria idêntica
3º	Mercadorias similares (Artigo 3)	Valor de transação de mercadoria similar
4º	Dedutivo (Artigo 5)	A partir do preço de revenda no país, com deduções
5º	Computado (Artigo 6)	A partir do custo de produção, mais lucro e despesas
6º	Último recurso (Artigo 7)	Critérios razoáveis, compatíveis com o Acordo

O Artigo 4 do AVA permite, a pedido do importador, inverter a ordem do dedutivo e do computado. Na grande maioria das importações comuns, aplica-se o primeiro método. Os demais entram quando o valor de transação não pode ser aceito, por exemplo por vínculo entre comprador e vendedor que tenha influenciado o preço.

Quando o valor de transação pode ser questionado

A Receita controla o valor declarado (RA, art. 76). Situações que costumam exigir atenção:

• Vínculo entre comprador e vendedor que influencie o preço.
• Pagamentos indiretos ao vendedor que não aparecem na fatura.
• Royalties ou direitos de licença ligados à mercadoria e pagos como condição da venda.
• Preço muito abaixo do praticado para a mesma mercadoria, sem explicação documentada.
• Ausência da fatura comercial ou de documentos que comprovem o preço.

Se a fiscalização constatar que o preço declarado é diferente do efetivamente praticado, o Regulamento Aduaneiro prevê multa de 100% sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício e dos acréscimos legais (RA, art. 703; MP nº 2.158-35/2001, art. 88, parágrafo único). Por exemplo, numa diferença hipotética de US$ 2.000 entre o preço declarado e o praticado, ao câmbio de R$ 5,40, a multa poderia alcançar R$ 10.800,00, se aplicada. A aplicação depende do caso concreto e do procedimento fiscal.

Valor aduaneiro na remessa internacional

Nas compras por remessa (Correios ou courier), no Regime de Tributação Simplificada, a Receita Federal define o valor aduaneiro como a soma de bens + frete + seguro, e o RTS vale para encomendas de até US$ 3.000. A lógica é a mesma: o frete pago pela entrega internacional entra na base.

Erros comuns com o valor aduaneiro

• Declarar só o preço FOB e esquecer frete e seguro.
• Somar despesas no Brasil destacadas do frete.
• Usar o câmbio errado, em vez do vigente na data do fato gerador.
• Ignorar pagamentos indiretos ao fornecedor.
• Fatura com preço diferente do pago.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Checklist do valor aduaneiro

• ☐ Preço da fatura igual ao efetivamente pago ou a pagar
• ☐ Incoterm identificado
• ☐ Frete internacional somado (se não estiver no preço)
• ☐ Seguro internacional somado
• ☐ Despesas no Brasil destacadas e fora da base
• ☐ Câmbio da data do fato gerador
• ☐ Royalties e pagamentos indiretos verificados
• ☐ Documentos do pagamento guardados

Perguntas frequentes

O que é valor aduaneiro?

É a base de cálculo do Imposto de Importação, apurada pelas regras do Acordo de Valoração Aduaneira.

O que compõe o valor aduaneiro?

O preço da mercadoria, o frete e o seguro internacionais e os gastos de carga, descarga e manuseio até o ponto de entrada (RA, art. 77).

A capatazia no porto brasileiro entra no valor aduaneiro?

Não, quando é gasto incorrido no território nacional e destacado do custo de transporte (RA, art. 77, II, redação de 2022).

Como calcular o valor aduaneiro de uma compra FOB?

Some o preço FOB, o frete e o seguro internacionais e converta pelo câmbio da data do fato gerador.

Quais são os métodos de valoração aduaneira?

Valor de transação, mercadorias idênticas, similares, dedutivo, computado e último recurso, nessa ordem.

O que acontece se eu declarar um valor menor?

Se a fiscalização constatar diferença entre o preço declarado e o praticado, pode aplicar multa de 100% sobre a diferença, além de exigir os tributos (RA, art. 703).

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: onde o valor aduaneiro entra no cálculo da importação.
• Como encontrar fornecedor na China: como negociar preço e Incoterm com o fabricante.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

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Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

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Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Controle do valor aduaneiro (art. 76); componentes (art. 77, com redação do Decreto nº 11.090/2022 no inciso II); exclusões (art. 79); multa de 100% sobre a diferença (art. 703)	Norma oficial	Decreto nº 6.759/2009 — Regulamento Aduaneiro (Planalto)	13/10/2026	Em vigor, com alterações
Acordo de Valoração Aduaneira (métodos, Artigos 1 a 8)	Norma oficial	Decreto nº 1.355/1994 — Ata Final da Rodada Uruguai (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
Valor aduaneiro no RTS = bens + frete + seguro; limite de US$ 3.000	Orientação oficial	Receita Federal — Tributação das remessas internacionais	13/10/2026	Página vigente na consulta
Compra FOB de US$ 10.000, frete, seguro, câmbio de R$ 5,40, II de 14%	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: o packing list, ou romaneio de carga, é o documento de embarque que discrimina todos os volumes de uma carga: quantas caixas, pallets ou fardos, como estão marcados e numerados, o que há em cada um, os pesos bruto e líquido e as dimensões. Segundo a Receita Federal, não existe modelo padrão, e a declaração de importação é instruída com o romaneio “quando aplicável” (Regulamento Aduaneiro, art. 553, parágrafo único, combinado com a IN SRF nº 680/2006, art. 18, III). Ele serve para identificar e localizar qualquer produto dentro do lote e para facilitar a conferência pela fiscalização, no embarque e no desembarque. Diferente da fatura comercial, o packing list não trata de preço: trata de como a mercadoria está embalada. Por isso, os números dele precisam bater com a fatura comercial e com o conhecimento de embarque.

O packing list é um dos documentos do despacho, descrito no caminho completo de como importar da China.

O que é packing list

“Packing list” significa, literalmente, “lista de embalagem”. No Brasil, o nome oficial usado pela Receita Federal é romaneio de carga. A página da Receita sobre o documento o descreve como aquele que “discrimina todas as mercadorias embarcadas ou todos os componentes de uma carga em quantas partes estiver fracionada”.

Pergunta	Resposta curta
Quem emite?	O exportador (fornecedor)
Quando?	No embarque, junto com a fatura comercial
Tem modelo oficial?	Não, segundo a Receita Federal
É obrigatório?	Instrui a declaração “quando aplicável”, em situações em que sua emissão é prática corrente
Trata de preço?	Não; trata de volumes, pesos, medidas e conteúdo

Para que serve o packing list

• Identificar cada volume da carga e o que há dentro dele.
• Facilitar a conferência física pela fiscalização, que pode localizar um item sem abrir todo o lote.
• Permitir o planejamento do transporte: pesos e medidas definem cubagem, frete e escolha entre contêiner cheio e carga consolidada.
• Conferir o recebimento: no armazém, o importador confere caixa por caixa.
• Apoiar seguro e eventuais reclamações: em avaria ou extravio, mostra o que havia em cada volume.

O que o packing list deve conter

A Receita Federal indica os elementos que o romaneio comumente contém. A tabela junta esses elementos com o que conferir:

Elemento (Receita Federal)	O que conferir
Quantidade total de volumes	Igual à da fatura comercial e do conhecimento de embarque
Marcação dos volumes	Igual à marcação física das caixas
Identificação dos volumes por ordem numérica	Sequência sem lacunas (1 a 30, por exemplo), salvo dispensa da numeração (RA, art. 558, § 3º)
Espécie de embalagem (caixa, pallet etc.)	Coerente com a fatura
Peso líquido	Soma conferida
Peso bruto	Soma conferida; maior que o líquido
Dimensões unitárias	Em centímetros ou metros, por tipo de volume
Volume total da carga	Em m³, coerente com as dimensões

Além disso, é comum incluir: dados do exportador e do importador, número e data da fatura comercial, descrição dos produtos por volume, quantidade de unidades por caixa, portos de origem e destino e o número do contêiner, quando houver.

Packing list x fatura comercial x conhecimento de embarque

Documento	O que mostra	Quem emite
Fatura comercial (commercial invoice)	A venda: produtos, preços, Incoterm, condições	Exportador
Packing list (romaneio de carga)	A embalagem: volumes, conteúdo, pesos, medidas	Exportador
Conhecimento de embarque (BL ou AWB)	O transporte: quem embarca, quem recebe, volumes e pesos declarados ao transportador	Transportador ou agente de carga

Os três precisam contar a mesma história. Divergência de quantidade de volumes ou de peso entre eles é um dos motivos mais comuns de exigência no despacho.

Modelo comentado de packing list

Exemplo hipotético. Empresas, produtos, pesos e medidas abaixo foram inventados para ilustrar o formato.

Volumes	Embalagem	Conteúdo por volume	Medidas (m)	Peso líquido por volume (kg)	Peso bruto por volume (kg)
1 a 20	Caixa de papelão	24 unidades do modelo A	0,60 × 0,40 × 0,40	11,0	12,5
21 a 30	Caixa de papelão	12 unidades do modelo B	0,50 × 0,50 × 0,30	8,0	9,0

Totais do exemplo:

Total	Cálculo	Resultado
Volumes	20 + 10	30 caixas
Peso líquido	20 × 11,0 + 10 × 8,0	300,0 kg
Peso bruto	20 × 12,5 + 10 × 9,0	340,0 kg
Volume	20 × (0,60 × 0,40 × 0,40) + 10 × (0,50 × 0,50 × 0,30)	1,92 + 0,75 = 2,67 m³

Memória de cálculo: volume de cada caixa = comprimento × largura × altura; totais somados por tipo de caixa. Com 2,67 m³ e 340 kg, a carga é típica de carga consolidada (LCL) no marítimo; a decisão final vem das cotações completas.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Como conferir o packing list antes do embarque

1. Peça o rascunho antes de a carga sair. Propósito: corrigir no papel, não no porto. Cuidados: peça junto com o rascunho da fatura comercial.
2. Some os volumes e compare com a fatura. Propósito: garantir a mesma quantidade. Cuidados: a numeração não pode ter lacunas nem repetições, salvo dispensa da numeração (RA, art. 558, § 3º).
3. Confira pesos bruto e líquido. Propósito: coerência com a fatura e com o conhecimento. Cuidados: bruto sempre maior que líquido.
4. Recalcule o volume em m³. Propósito: conferir a cubagem do frete. Cuidados: use as medidas externas das caixas.
5. Confira as unidades por caixa. Propósito: bater a quantidade total de produtos com a fatura. Cuidados: caixas mistas precisam de detalhe por item.
6. Confira a marcação física. Propósito: garantir que as caixas reais seguem o documento. Cuidados: peça foto das caixas marcadas antes do carregamento.

O que acontece se o packing list estiver errado

A Receita Federal explica que o romaneio serve para facilitar a conferência física. Quando a carga não bate com os documentos, o caminho comum é uma exigência no despacho, que pode atrasar o desembaraço até a correção ou a explicação.

A multa de 1% do valor aduaneiro por informação inexata ou incompleta (RA, art. 711, III) perdeu a base legal com a revogação do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 e do art. 69 da Lei nº 10.833/2003 pela Lei Complementar nº 227/2026 (art. 181, II e III). Se a divergência levar a imposto pago a menor, a fiscalização pode cobrar a diferença com juros e aplicar multa de ofício, em regra de 75% sobre a diferença (Lei nº 9.430/1996, art. 44, I), com reduções legais se o débito for pago, compensado ou parcelado no prazo após a notificação (Lei nº 8.218/1991, art. 6º). Trate a divergência com o despachante antes de registrar a declaração.

Erros comuns com o packing list

• Quantidade de volumes diferente da fatura comercial ou do conhecimento.
• Peso bruto igual ao líquido, ou somas que não fecham.
• Medidas internas da caixa no lugar das externas.
• Caixas sem numeração ou com numeração repetida. A numeração é dispensável para mercadoria normalmente importada a granel, embarcada solta ou em amarrados, sem embalagem, e para partidas de uma mesma mercadoria com 50 ou mais volumes uniformes, de mesmo peso e medida (RA, art. 558, § 3º).
• Descrição genérica do conteúdo de cada volume.
• Não pedir o rascunho antes do embarque.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Checklist do packing list

• ☐ Rascunho recebido antes do embarque
• ☐ Volumes iguais aos da fatura comercial
• ☐ Numeração dos volumes sem lacunas (salvo dispensa do RA, art. 558, § 3º)
• ☐ Pesos bruto e líquido somados e coerentes
• ☐ Volume em m³ recalculado
• ☐ Unidades por caixa conferidas
• ☐ Marcação física das caixas igual ao documento
• ☐ Coerência com o conhecimento de embarque

Perguntas frequentes

O que é packing list?

É o romaneio de carga: o documento que discrimina os volumes da carga, seu conteúdo, pesos e medidas.

Packing list é obrigatório na importação?

A declaração de importação é instruída com o romaneio “quando aplicável”, em situações em que sua emissão é prática corrente (RA, art. 553, parágrafo único, e IN SRF nº 680/2006, art. 18, III). Quando exigível, a não apresentação do romaneio nos documentos de instrução da declaração sujeita o importador a multa de R$ 500 (Decreto-Lei nº 37/1966, art. 107, VIII, “e”; RA, art. 728, VIII, “e”).

Quem emite o packing list?

O exportador, normalmente junto com a fatura comercial.

Qual a diferença entre packing list e invoice?

A invoice (fatura comercial) trata da venda e do preço; o packing list trata da embalagem, dos volumes, pesos e medidas.

Existe modelo oficial de packing list?

Não. Segundo a Receita Federal, não existe modelo padrão.

O que é peso bruto e peso líquido?

Peso líquido é o da mercadoria; peso bruto inclui a embalagem.

O packing list precisa ter preço?

Não precisa. Os preços ficam na fatura comercial.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: onde o packing list entra no despacho.
• Como encontrar fornecedor na China: o que combinar com o fabricante sobre embalagem.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

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Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

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Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Definição do romaneio, elementos comuns, sem modelo padrão, exigível “quando aplicável” (RA, art. 553, parágrafo único, c/c IN SRF nº 680/2006, art. 18, III)	Orientação oficial	Receita Federal — Romaneio de Carga (Packing-List)	13/10/2026	Página atualizada em 29/09/2020
Documentos que instruem a declaração (art. 553); numeração dos volumes e dispensa (art. 558, § 3º); multa de R$ 500 pela não apresentação do romaneio (art. 728, VIII, “e”)	Norma oficial	Decreto nº 6.759/2009 — Regulamento Aduaneiro (Planalto)	22/10/2026	Em vigor, com alterações
Multa de R$ 500 pela não apresentação do romaneio de carga (packing-list) nos documentos de instrução da declaração aduaneira (art. 107, VIII, “e”)	Norma oficial	Decreto-Lei nº 37/1966 (Planalto)	22/10/2026	Em vigor, com alterações
Revogação do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 e do art. 69 da Lei nº 10.833/2003, base da multa de 1% do RA, art. 711 (art. 181, II e III)	Norma oficial	Lei Complementar nº 227/2026 (Planalto)	22/10/2026	Em vigor desde a publicação (DOU de 14/01/2026)
Multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou a diferença do imposto, nos casos de lançamento de ofício por falta de pagamento ou declaração inexata (art. 44, I)	Norma oficial	Lei nº 9.430/1996 (Planalto)	22/10/2026	Em vigor, com alterações
Reduções da multa de lançamento de ofício: 50% ou 30% com pagamento ou compensação, 40% ou 20% com parcelamento, conforme o prazo após a notificação (art. 6º)	Norma oficial	Lei nº 8.218/1991 (Planalto)	22/10/2026	Em vigor, com alterações
30 caixas, pesos e medidas do modelo	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: o certificado de origem é o documento que comprova em que país a mercadoria foi produzida, conforme as regras de origem de um acordo comercial. Atenção a três países que podem ser diferentes: o país de origem (onde a mercadoria foi produzida ou transformada), o país exportador (de onde sai a venda) e o país de embarque ou procedência (de onde a carga parte). A preferência depende do primeiro: ele só reduz o imposto quando a mercadoria é originária de país beneficiário de um acordo de preferências tarifárias com o Brasil (ou o Mercosul), cumpre a regra de origem específica do produto nesse acordo e atende às condições de transporte e de comprovação. Não basta a mercadoria ser vendida ou embarcada por um país com acordo. Atendidas as condições, o importador pode ter redução ou isenção do Imposto de Importação. Sem acordo, não há preferência a pedir, e o certificado não muda a alíquota. O Regulamento Aduaneiro diz que o tratamento decorrente de ato internacional se aplica exclusivamente à mercadoria originária do país beneficiário (art. 117). A origem também importa fora dos acordos: em produtos com medidas de defesa comercial, como antidumping, a Receita e a Secex podem verificar a origem não preferencial (Lei nº 12.546/2011, art. 33). Em vários acordos, o certificado pode ser substituído por uma declaração de origem emitida pelo próprio exportador, quando o acordo permitir.

A origem é um dos dados da importação formal, descrita passo a passo em como importar da China.

O que é certificado de origem

É uma prova documental. Ele atesta que a mercadoria foi produzida em determinado país, ou, se usa materiais de vários países, que recebeu lá uma transformação substancial, aquela que lhe dá nova individualidade (RA, art. 117, §§ 1º e 2º).

Pergunta	Resposta curta
Quem emite no país exportador?	Entidade autorizada pelo governo do país exportador, ou o próprio exportador quando o acordo prevê autocertificação
Quem emite no Brasil (nas exportações brasileiras)?	Entidades autorizadas pela Secex (Portaria Secex nº 249/2023, Anexo VI)
Para que serve?	Pedir a preferência tarifária de um acordo; comprovar origem em verificações
Formato	Papel, eletrônico ou digital, conforme o acordo
Vale para qualquer país?	Só para os países e produtos cobertos pelo acordo

País de origem, país exportador e país de embarque

Conceito	O que é	Decide a preferência?
País de origem	Onde a mercadoria foi produzida ou recebeu transformação substancial (RA, art. 117)	Sim: precisa ser país beneficiário do acordo e cumprir a regra de origem
País exportador	De onde é o vendedor que fatura a mercadoria	Não, sozinho. Um vendedor de país com acordo não torna originária uma mercadoria produzida em outro lugar
País de embarque ou procedência	De onde a carga parte para o Brasil	Não, sozinho. Conta para a regra de transporte do acordo

Exemplo: um produto fabricado na China, vendido por uma empresa do Uruguai e embarcado em Montevidéu não é originário do Mercosul só por isso; sem cumprir a regra de origem do acordo, não tem preferência. No sentido inverso, um produto originário de país beneficiário que transita por um terceiro país não perde necessariamente a preferência: em regra, a carga precisa permanecer sob controle aduaneiro no trânsito, sem comercialização nem operações além de carga, descarga e conservação, nas condições do acordo (IN RFB nº 1.864/2018, art. 11, e regras de cada acordo).

Origem preferencial x origem não preferencial

Tipo	Para que serve	Exemplo de uso
Preferencial	Obter redução ou isenção de tarifa prevista em acordo comercial	Produto originário de país do Mercosul, com certificado conforme o acordo
Não preferencial	Identificar a origem para outras políticas: defesa comercial, cotas, estatística, marcação	Verificação de origem de produto sujeito a antidumping (Lei nº 12.546/2011, arts. 28 a 45)

A diferença é decisiva: o certificado preferencial só existe dentro de um acordo. Já a origem não preferencial pode ser verificada em qualquer importação, mesmo sem acordo, quando há uma política que dependa dela.

Quando o certificado de origem reduz o imposto

Três condições precisam estar presentes ao mesmo tempo:

1. A mercadoria é originária de país beneficiário de acordo de preferências tarifárias em vigor com o Brasil (ou o Mercosul), e o produto está coberto, com preferência negociada para aquele código.
2. O produto cumpre a regra de origem específica do acordo para aquele código (por exemplo, mudança de classificação ou conteúdo regional).
3. As condições de transporte e de comprovação são atendidas: transporte conforme o acordo (direto ou com trânsito sob controle aduaneiro, quando permitido) e prova de origem válida, no formato e prazo previstos.

Se faltar uma delas, o II é cobrado pela alíquota normal da TEC. O país do vendedor ou do porto de embarque não substitui nenhuma das três. O Siscomex mantém a lista dos acordos comerciais de que o Brasil é parte; consulte antes de negociar.

E nas compras da China? Na consulta de 13/10/2026, a lista de acordos comerciais do Brasil no Siscomex não inclui acordo de preferências tarifárias com a China. Por isso, um certificado de origem chinês, em regra, não reduz o Imposto de Importação no Brasil. Ele pode ser pedido em outras situações, como verificação de origem ou exigência específica do produto. Confira a lista vigente no Siscomex antes de cada operação.

Simulação hipotética: o efeito da preferência

Exemplo hipotético. Produto, origem, alíquota e preferência abaixo foram inventados para ilustrar o cálculo.

Premissas: valor aduaneiro de R$ 50.000,00; alíquota da TEC de 14% (premissa do NCM); preferência de 100% em um acordo hipotético.

Situação	Cálculo do II	II (R$)
Sem acordo ou sem prova de origem válida	50.000,00 × 14%	7.000,00
Com acordo, produto coberto e certificado válido (preferência de 100%)	50.000,00 × 0%	0,00

Memória de cálculo: a preferência atua só sobre o II. IPI, PIS-Importação, Cofins-Importação e ICMS seguem as próprias regras. Preferências podem ser parciais (um percentual de redução sobre a alíquota) e variam por acordo e por produto.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

O que o certificado de origem costuma trazer

O modelo muda por acordo, mas os campos mais comuns são:

Campo	O que conferir
Exportador e produtor	Razão social e endereço completos; se o vendedor for de um terceiro país, o acordo pode exigir a indicação da fatura dele
Importador	Igual ao da fatura comercial
Descrição da mercadoria	Coerente com a fatura e o packing list
Classificação na nomenclatura	Código do produto conforme o acordo
Critério de origem	A regra do acordo que o produto cumpre
Número e data da fatura comercial	Vinculação ao embarque
Assinatura e carimbo (ou validação digital)	Da entidade emissora ou do exportador, conforme o acordo

Divergência entre o certificado e os demais documentos é um motivo comum para a preferência ser questionada. Se a fiscalização não aceitar a prova de origem, o II pode ser exigido pela alíquota normal, com os acréscimos legais, conforme o caso.

Declaração de origem (autocertificação)

Alguns acordos permitem que o próprio exportador ou produtor declare a origem, em vez de um certificado emitido por entidade. No Brasil, a Portaria Secex nº 373/2024 regulamentou a autocertificação para os acordos que a autorizam: a declaração é emitida na fatura comercial ou em outro documento previsto, com as informações mínimas do acordo, e os registros que a sustentam precisam ser guardados.

Para o importador brasileiro, a regra prática é a mesma: a prova de origem tem de seguir exatamente o formato previsto no acordo aplicável.

Origem e defesa comercial

Quando um produto está sujeito a direito antidumping ou compensatório, a origem decide se a medida se aplica. A Lei nº 12.546/2011 define o país de origem (art. 31), atribui à Receita e à Secex a verificação de origem não preferencial (art. 33) e torna o importador solidariamente responsável pelas informações do exportador sobre os produtos que importou (art. 35).

Na prática, isso significa que o importador não pode simplesmente aceitar uma origem declarada sem coerência com o restante da operação. Se o produto tiver medida de defesa comercial, converse com o despachante antes de fechar a compra.

Erros comuns com o certificado de origem

• Achar que qualquer certificado reduz o imposto. Só dentro de acordo, para produto coberto.
• Confundir origem com país do vendedor ou do embarque. Comprar de revendedor em país com acordo não dá preferência a produto fabricado fora dele.
• Pedir preferência sem conferir a regra de origem do acordo.
• Divergência entre certificado, fatura e packing list.
• Formato errado para o acordo (papel, digital ou declaração).
• Ignorar a origem em produto sujeito a antidumping.

Passo a passo para usar a origem a seu favor

1. Identifique o NCM do produto. Propósito: saber a alíquota e as medidas aplicáveis. Cuidados: faça com o despachante, com a documentação técnica.
2. Identifique o país de origem real e confira se há acordo com ele. Propósito: saber se existe preferência. Cuidados: o que conta é onde a mercadoria foi produzida, não o país do vendedor ou do embarque; use a lista do Siscomex na data da operação.
3. Verifique a preferência e a regra de origem do produto. Propósito: saber quanto reduz e o que o produto precisa cumprir. Cuidados: preferências podem ser parciais.
4. Combine com o fornecedor a prova de origem e a rota. Propósito: receber o documento certo e manter o transporte nas regras do acordo. Cuidados: formato, campos e prazo previstos no acordo; em trânsito por terceiro país, guarde os documentos que comprovam o controle aduaneiro.
5. Confira o documento contra a fatura e o packing list. Propósito: evitar questionamento. Cuidados: descrição, quantidades e números iguais.
6. Guarde a documentação. Propósito: responder a uma eventual verificação. Cuidados: inclua a correspondência com o fornecedor.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Checklist do certificado de origem

• ☐ NCM definido com o despachante
• ☐ País de origem identificado (diferente do país do vendedor e do embarque, se for o caso)
• ☐ Acordo com o país de origem conferido no Siscomex
• ☐ Preferência e regra de origem do produto conferidas
• ☐ Formato da prova de origem combinado com o fornecedor
• ☐ Rota e condições de transporte conforme o acordo
• ☐ Certificado coerente com fatura e packing list
• ☐ Medidas de defesa comercial do produto verificadas
• ☐ Documentação guardada

Perguntas frequentes

O que é certificado de origem?

É o documento que comprova o país de produção da mercadoria conforme as regras de origem de um acordo comercial.

Certificado de origem reduz o imposto de importação?

Só quando a mercadoria é originária de país beneficiário de acordo com o Brasil (ou o Mercosul), cumpre a regra de origem específica do produto e atende às condições de transporte e de prova. Não basta ser vendida ou embarcada por país com acordo.

Se a mercadoria passar por outro país no caminho, perde a preferência?

Não necessariamente. Em regra, o trânsito por terceiro país é aceito quando a carga fica sob controle aduaneiro e não é comercializada nem alterada, nas condições do acordo (IN RFB nº 1.864/2018, art. 11). Confira a regra específica com o despachante.

Preciso de certificado de origem para importar da China?

Em regra, ele não reduz o II, porque, na consulta de 13/10/2026, não há acordo de preferências tarifárias entre Brasil e China na lista do Siscomex. Pode ser exigido em situações específicas, como verificação de origem.

Quem emite o certificado de origem?

Entidade autorizada no país exportador ou, quando o acordo permite, o próprio exportador por declaração de origem.

O que é origem não preferencial?

É a origem usada para políticas como defesa comercial, verificada pela Receita e pela Secex (Lei nº 12.546/2011).

O que é transformação substancial?

É o processo que confere nova individualidade à mercadoria (RA, art. 117, § 2º).

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: os documentos e as etapas da importação formal.
• Como encontrar fornecedor na China: o que combinar com o fabricante antes do embarque.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

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Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

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Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Tratamento de acordo só para mercadoria originária; país de origem; transformação substancial (art. 117)	Norma oficial	Decreto nº 6.759/2009 — Regulamento Aduaneiro (Planalto)	13/10/2026	Em vigor, com alterações
Origem não preferencial: definição (art. 31), verificação pela Receita e pela Secex (art. 33), responsabilidade solidária do importador (art. 35)	Norma oficial	Lei nº 12.546/2011 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
Certificado de origem preferencial; regras de origem; autocertificação (Portaria Secex nº 373/2024)	Orientação oficial	MDIC — Certificado de Origem	13/10/2026	Página vigente na consulta
Entidades autorizadas pela Secex (Portaria Secex nº 249/2023, Anexo VI)	Orientação oficial	MDIC — Emissão de Certificados de Origem Preferenciais	13/10/2026	Página vigente na consulta
Lista de acordos comerciais e status (sem acordo de preferências com a China na consulta)	Orientação oficial	Siscomex — Acordos comerciais	13/10/2026	Página vigente na consulta
Transporte direto e trânsito por terceiro país sob controle aduaneiro (IN RFB nº 1.864/2018, art. 11); prova de origem e tratamento tarifário preferencial	Orientação oficial	Receita Federal — Prova de Origem	13/10/2026	Página vigente na consulta; regras específicas de cada acordo prevalecem
Acordos comerciais e prova de origem	Orientação oficial	Siscomex — Perguntas frequentes: Acordos Comerciais	13/10/2026	Página vigente na consulta
Valor aduaneiro de R$ 50.000, alíquota de 14%, preferência de 100%	Hipótese	Simulação do autor	—	—