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Resposta direta: o ex-tarifário é a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), e suas partes, peças e componentes, sem produção nacional equivalente. Ele é regido pela Resolução Gecex nº 512/2023, alterada pelas Resoluções Gecex nº 760/2025 e nº 853/2026, segundo o MDIC (página atualizada em 05/05/2026, consulta em 13/10/2026). Os ex-tarifários concedidos estão consolidados nas Resoluções Gecex nº 780/2025 (BK) e nº 781/2025 (BIT), que reduzem a alíquota para zero por cento, com alterações posteriores. A redução é concedida ao bem, e não a um requerente (Res. 512/2023, art. 2º, § 1º): quem importar um bem que se enquadre exatamente na descrição de um ex vigente pode usá-la. Não cabe para sistemas integrados, bens usados, bens de consumo e autopeças sem produção nacional (art. 2º, § 2º). Para pedir um ex novo, o pleito é feito no SEI do MDIC, com catálogo, fatura proforma e projeto de investimento, passa por consulta pública de 30 dias e é decidido pelo Gecex. O ex reduz o II; os demais tributos continuam, embora o II menor também reduza as bases do IPI e do ICMS.

O ex-tarifário é uma decisão de custo para quem importa máquinas e equipamentos. O processo de importação em si está em como importar da China, e a escolha do fabricante, em como encontrar fornecedor na China.

O que é ex-tarifário

“Ex” vem de exceção. A Tarifa Externa Comum (TEC) fixa a alíquota do Imposto de Importação para cada código NCM (veja o que é NCM e como classificar o produto); um ex-tarifário cria, dentro de um código, uma descrição específica de bem que passa a ter alíquota menor, por tempo determinado.

Segundo o MDIC, o mecanismo existe “para a concretização de investimentos no País”, e sua concessão tem caráter discricionário, conforme os requisitos da norma.

Elemento	Regra
Bens elegíveis	Classificados em NCM grafada como BK ou BIT na TEC, e suas partes, peças e componentes
Condição central	Não haver produção nacional equivalente
Benefício	Redução temporária da alíquota do II (nas consolidações vigentes, para 0%)
A quem se aplica	Ao bem descrito, não a um requerente (art. 2º, § 1º)
Quem decide	O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Camex, por Resolução
Duração	Temporária: cada ex tem data final de vigência

Quem pode usar e o que não cabe

Qualquer importador pode usar um ex-tarifário vigente, desde que o bem importado corresponda exatamente à descrição publicada e à NCM indicada. Não é preciso ter sido o autor do pedido.

O que não pode ser objeto de ex-tarifário (Res. Gecex nº 512/2023, art. 2º):

Vedação	Dispositivo
Bens com capacidade de produção nacional equivalente	Art. 2º, caput
Sistemas integrados	Art. 2º, § 2º, I
Bens usados	Art. 2º, § 2º, II
Bens de consumo (os que não serão usados como insumo ou bem de capital para produzir outro bem ou serviço)	Art. 2º, § 2º, III e § 3º
Autopeças sem produção nacional (têm regime próprio)	Art. 2º, § 2º, IV

Sistemas integrados x combinações de máquinas e unidades funcionais. A vedação a sistemas integrados (art. 2º, § 2º, I) não impede pleitos de combinação de máquinas ou unidade funcional: o art. 4º, I, admite o pleito de bem que corresponda a um único código NCM, ainda que sob a forma de combinação de máquinas ou unidade funcional, nos termos das notas 3 e 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado. Nesses casos, o pedido deve trazer, junto com o catálogo, foto ou desenho que identifique todos os itens da descrição (art. 4º, § 1º), e o MDIC pode pedir o desmembramento em mais de um código NCM. A Resolução não traz uma definição própria de “sistema integrado”; o enquadramento de cada conjunto deve ser verificado à luz das notas do SH, com o despachante ou um especialista em classificação, antes de apresentar o pleito.

Por isso, o ex-tarifário não é um caminho para reduzir imposto de produtos de revenda ao consumidor. Ele é voltado a máquinas, equipamentos e bens de informática usados na produção de bens ou serviços.

Como consultar se existe ex-tarifário vigente

Antes de pensar em pedir um ex novo, verifique se já existe um vigente para o seu bem:

Onde consultar	O que mostra
MDIC — página “Ex-Tarifários Vigentes”	Os ex em vigor, para pesquisa por NCM e descrição
Resoluções Gecex nº 780/2025 (BK) e nº 781/2025 (BIT) e alterações posteriores	O texto legal consolidado de cada ex, com a data final de vigência
MDIC — página de Consulta Pública	Pedidos em análise (concessão, renovação, revogação, alteração)
Página de Resoluções Gecex sobre alterações tarifárias	As concessões e revogações mais recentes

A comparação precisa ser feita com cuidado: a descrição do ex é técnica e redigida no padrão da TEC. Se o seu equipamento não tiver todas as características descritas, o ex não se aplica. Faça a análise com o despachante e, se necessário, com o fabricante, e guarde a documentação técnica que comprova o enquadramento.

Quanto o ex-tarifário pode reduzir no custo

Exemplo hipotético. Os valores e a alíquota abaixo foram inventados para ilustrar a mecânica; a alíquota real da TEC depende da NCM de cada bem.

Premissas (hipotéticas): máquina com valor aduaneiro de R$ 300.000,00; alíquota de II da TEC de 11,2%; ex-tarifário vigente com alíquota de 0%.

Item	Sem ex-tarifário	Com ex-tarifário
Valor aduaneiro	R$ 300.000,00	R$ 300.000,00
Alíquota do II	11,2% (hipotética)	0%
Imposto de Importação	R$ 33.600,00	R$ 0,00

Memória de cálculo: R$ 300.000,00 × 11,2% = R$ 33.600,00.

O efeito vai além do II. A base do IPI na importação inclui o valor aduaneiro e o próprio II (Regulamento do IPI, Decreto nº 7.212/2010, art. 190), e a base do ICMS na importação também soma o II (Lei Complementar nº 87/1996, art. 13, V). Por isso, o II menor reduz também essas duas bases. Já o PIS e a Cofins na importação continuam calculados sobre o valor aduaneiro. Esta simulação mostra só o II, por simplificação; o cálculo completo deve ser feito pelo despachante com as alíquotas reais.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Como pedir um ex-tarifário novo

Se não houver ex vigente para o bem, a empresa interessada pode apresentar um pleito de concessão. Os requisitos, segundo o MDIC e a Res. Gecex nº 512/2023:

Requisito	Dispositivo
Bem correspondente a um único código NCM, grafado BK ou BIT (inclusive combinação de máquinas ou unidade funcional)	Art. 4º, I, e art. 2º
Sugestão de descrição no padrão da TEC: no plural, texto único e contínuo, sem marca, modelo ou patente, com os principais parâmetros técnicos	Art. 4º, II
Catálogos originais e fatura proforma, traduzidos, literatura técnica e projeto de investimento	Art. 4º, III
Descritivo das diferenças tecnológicas em relação aos bens nacionais, se conhecidas	Art. 4º, IV
Para combinações de máquinas: foto ou desenho identificando cada item	Art. 4º, § 1º

O projeto de investimento deve mostrar a função do equipamento na linha de produção, o cronograma e o local de uso, a essencialidade ou os ganhos de produtividade e as tecnologias inovadoras (art. 4º, § 3º). O MDIC disponibiliza um modelo orientativo.

O pedido é feito por formulário no SEI do MDIC, com perfil de usuário externo, dirigido à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (art. 3º). Se o peticionamento eletrônico do SEI ficar indisponível, a Resolução prevê, excepcionalmente e enquanto durar o incidente, o requerimento em papel, em uma via impressa entregue no Protocolo Geral do Ministério, com cópia integral do pleito em CD-ROM ou pen drive (art. 25). Nas perguntas frequentes do ex-tarifário, o MDIC orienta usar, nesse caso, o serviço Protocolo.GOV.BR.

As etapas do pleito até a resolução

Etapa	Prazo ou regra	Dispositivo
Análise preliminar de conteúdo e forma	Pode haver pedido de correção em 10 dias úteis, sob pena de arquivamento	Res. 512/2023, seção de análise preliminar
Consulta pública	30 dias, para manifestação de produção nacional	Art. 9º
Contestação de fabricante nacional	Com provas de fornecimento ou proposta de bem nacional equivalente	Arts. 10 e 14
Resposta do pleiteante à contestação	Em geral 10 dias úteis; sem resposta, presume-se desistência	Arts. 11 e 12
Análise técnica e parecer	Secretaria do MDIC	Art. 16
Decisão	Gecex, por Resolução publicada	FAQ do MDIC
Indeferimento	Recurso em 10 dias úteis, só por legalidade; reapresentação após 1 ano, salvo informação nova relevante	Arts. 19 a 21
Renovação	Pedido em até 180 dias antes do fim da vigência; consulta pública de 20 dias	Art. 5º

Não há prazo garantido de concessão: o pleito depende de análise, consulta pública e eventual contestação. Planeje a compra considerando que o ex pode não ser concedido.

Histórico: a Resolução Gecex nº 853/2026 criou uma regra excepcional para pleitos apresentados entre 09/02/2026 e 31/03/2026, relativos a NCMs com TEC de 0% atingidas pela Resolução Gecex nº 852/2026, com concessão provisória por até 120 dias. Esse período já terminou; a regra é citada aqui só como histórico.

Erro de classificação no despacho

Se, no despacho, a Receita constatar erro na classificação fiscal de um bem com ex-tarifário e o novo código também for BK ou BIT, a redução é mantida para a nova classificação (Res. 512/2023, art. 26). A multa de 1% do valor aduaneiro por erro de classificação (RA, art. 711, I), mencionada no art. 26, §§ 1º e 2º, da Resolução, perdeu a base legal com a revogação do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 e do art. 69 da Lei nº 10.833/2003 pela Lei Complementar nº 227/2026 (art. 181, II e III). Se a nova classificação resultar em imposto pago a menor, a fiscalização cobra a diferença com juros e pode aplicar multa de ofício, em regra de 75% sobre a diferença (Lei nº 9.430/1996, art. 44, I), com reduções legais se o débito for pago, compensado ou parcelado no prazo após a notificação (Lei nº 8.218/1991, art. 6º).

Passo a passo para usar um ex-tarifário

1. Confirme a NCM do equipamento. Propósito: saber se o código é grafado BK ou BIT. Cuidados: classificação feita com o despachante e com a documentação técnica do fabricante.
2. Pesquise ex vigentes. Propósito: encontrar uma descrição que se aplique. Cuidados: o bem precisa ter todas as características descritas.
3. Confira a data final de vigência. Propósito: garantir que o ex estará vigente no registro da declaração. Cuidados: acompanhe revogações e alterações publicadas pelo Gecex.
4. Reúna a prova do enquadramento. Propósito: sustentar o benefício na conferência. Cuidados: catálogo, manual e especificações compatíveis com a descrição.
5. Se não houver ex, avalie o pleito. Propósito: pedir a concessão. Cuidados: prazo incerto e possibilidade de contestação por fabricante nacional.
6. Informe o ex na declaração de importação. Propósito: aplicar a alíquota reduzida. Cuidados: número do ex e da Resolução corretos.
7. Guarde a documentação. Propósito: responder a eventual exigência. Cuidados: inclusive a consulta de classificação, se houver.

Como ler a descrição de um ex-tarifário

A descrição de um ex segue o padrão da TEC: no plural, texto único e contínuo, sem marca, modelo ou patente, com os principais parâmetros técnicos (Res. 512/2023, art. 4º, II). Exemplo hipotético de descrição, inventado só para mostrar o formato:

“Máquinas automáticas para corte a laser de chapas metálicas, com fonte de fibra de potência igual ou superior a 6 kW, área de trabalho igual ou superior a 3.000 × 1.500 mm e troca automática de mesas”

Para o bem se enquadrar, ele precisa cumprir todas as condições: ser automático, cortar chapas metálicas, ter fonte de fibra com a potência mínima, a área mínima e a troca automática de mesas. Uma máquina com 4 kW ou sem troca automática de mesas não se enquadraria nesse exemplo.

Parte da descrição	O que conferir no catálogo do fabricante
Tipo e função	O equipamento faz exatamente o que a descrição diz
Parâmetros mínimos ou máximos	Potência, capacidade, dimensões, velocidade
Componentes obrigatórios	Itens que a descrição exige estarem presentes
Termos como “igual ou superior”	O valor do catálogo respeita o limite

Renovação, revogação e alteração: o que acompanhar

Um ex vigente não é permanente. Três eventos podem afetar quem pretende usá-lo:

Evento	Quem pede	O que muda
Renovação	O interessado, em até 180 dias antes do fim da vigência (art. 5º)	Prorroga a vigência, depois de consulta pública de 20 dias
Revogação	Fabricante nacional, quando surge produção nacional equivalente	O ex pode deixar de valer antes do prazo; a Secretaria pode propor prazo de transição se houver projeto de investimento em andamento
Alteração	O interessado	Corrige erros de redação ou ajusta a descrição à produção nacional

Se a compra depende do ex, acompanhe a página de consulta pública do MDIC e as resoluções do Gecex até o registro da declaração de importação.

O projeto de investimento: o que costuma ser pedido

O projeto de investimento é exigido no pleito de concessão e deve comprovar o uso efetivo do bem em atividade produtiva no País. Segundo o MDIC, ele deve trazer:

• a função do equipamento na linha de produção;
• o cronograma e o local de utilização;
• a essencialidade ou os ganhos de produtividade com o novo equipamento;
• as tecnologias inovadoras ou as melhorias no produto final.

O MDIC oferece um modelo orientativo de estrutura. Um projeto genérico, sem dados concretos de produção, tende a enfraquecer o pleito.

Exemplo: esperar o ex-tarifário ou importar agora?

Exemplo hipotético. Uma empresa precisa de uma máquina de R$ 180.000 de valor aduaneiro, com alíquota hipotética de II de 11,2%. Não há ex vigente, e ela avalia pedir um.

Cenário	II estimado	Prazo	Risco
Importar já, sem ex	R$ 20.160,00	Imediato	Nenhum ganho tributário
Pedir o ex e importar depois da concessão	R$ 0,00, se concedido	Incerto (análise, consulta pública de 30 dias, eventual contestação)	O pleito pode ser indeferido

Memória de cálculo: R$ 180.000,00 × 11,2% = R$ 20.160,00.

A decisão compara a economia potencial com o custo de esperar: produção que deixa de acontecer, prazo de entrega da máquina e a chance de o pleito não ser concedido, por exemplo, se um fabricante nacional comprovar produção equivalente. Não há resposta única; o que não se deve fazer é comprar contando com um ex que ainda não existe.

Erros comuns com o ex-tarifário

• Achar que o ex vale para qualquer bem da mesma NCM. Vale só para a descrição publicada.
• Usar o ex para bens de consumo ou bens usados, que são vedados.
• Não conferir a data final de vigência.
• Comprar contando com um ex que ainda não foi concedido.
• Esquecer que IPI, PIS, Cofins e ICMS continuam devidos.
• Confiar só na descrição comercial do fornecedor, sem a documentação técnica.

Riscos e como decidir

O ex-tarifário é uma ferramenta de custo para investimento produtivo. Quando existe ex vigente para o bem, a decisão é sobretudo documental: provar o enquadramento. Quando não existe, a decisão envolve prazo e incerteza: o pedido pode ser contestado e indeferido. Em ambos os casos, o ganho só vale se a máquina for realmente a descrita, nova e destinada à produção. Avalie com o despachante e, se for pedir um ex novo, com um profissional que acompanhe o processo no SEI.

Checklist do ex-tarifário

• ☐ NCM do bem grafada como BK ou BIT
• ☐ Bem novo, não é bem de consumo nem sistema integrado
• ☐ Ex vigente encontrado (ou decisão de pedir um novo)
• ☐ Descrição do ex comparada item a item com o equipamento
• ☐ Data final de vigência conferida
• ☐ Catálogo, manual e fatura proforma guardados (como conferir a proforma invoice)
• ☐ Simulação de custo feita com as alíquotas reais
• ☐ Despachante orientado a informar o ex na declaração

Perguntas frequentes

O que é ex-tarifário?

É a redução temporária do Imposto de Importação para bens de capital e de informática e telecomunicações sem produção nacional equivalente.

Qual é a norma do ex-tarifário em 2026?

A Resolução Gecex nº 512/2023, alterada pelas Resoluções nº 760/2025 e nº 853/2026, segundo o MDIC (consulta em 13/10/2026).

Como consultar ex-tarifário vigente?

Na página “Ex-Tarifários Vigentes” do MDIC e nas Resoluções Gecex nº 780/2025 (BK) e nº 781/2025 (BIT), com suas alterações.

O ex-tarifário zera todos os impostos?

Não. Ele reduz o Imposto de Importação. IPI, PIS, Cofins e ICMS continuam, embora o II menor reduza as bases do IPI e do ICMS.

Posso usar ex-tarifário para revenda?

O ex é concedido ao bem, não ao requerente, mas bens de consumo são vedados. Ele é voltado a máquinas e equipamentos de uso produtivo.

Quanto tempo leva para conseguir um ex-tarifário?

Não há prazo garantido. Só a consulta pública dura 30 dias, e pode haver contestação.

O ex-tarifário vale para máquina usada?

Não. Bens usados são vedados (Res. Gecex nº 512/2023, art. 2º, § 2º, II).

Quem pode pedir um ex-tarifário?

O interessado, por formulário no SEI do MDIC, com os documentos exigidos no art. 4º da Resolução.

Onde vejo os pedidos de ex-tarifário em análise?

Na página de consulta pública do MDIC, que divulga os pleitos de concessão, renovação, revogação e alteração.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: as etapas da importação, do pedido à liberação.
• Como encontrar fornecedor na China: como escolher o fabricante do equipamento.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

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Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

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Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Normas vigentes (Res. 512/2023 alterada pelas 760/2025 e 853/2026); vedações; requisitos; SEI; consulta pública; contestação; recurso; renovação; orientação de uso do Protocolo.GOV.BR quando o SEI estiver indisponível	Orientação oficial	MDIC — Ex-tarifário: Perguntas Frequentes	22/10/2026	Atualizada em 05/05/2026
Texto da Res. Gecex nº 512/2023 (arts. 2º, 4º, 5º, 9º, 16, 19 a 21, 25 e 26)	Norma oficial	Resolução Gecex nº 512/2023 (PDF, MDIC)	13/10/2026	Texto original; alterações pelas Res. 760/2025 e 853/2026
Vedação a sistemas integrados (art. 2º, § 2º, I); combinação de máquinas ou unidade funcional em um único código NCM, notas 3 e 4 da Seção XVI do SH (art. 4º, I, e § 1º); requerimento em papel no Protocolo Geral do Ministério quando o SEI estiver indisponível (art. 25, conferido em 22/10/2026)	Norma oficial (texto compilado)	MDIC — Resolução Gecex nº 512/2023, compilada	13/10/2026	Compilação atualizada em 17/04/2026
Consolidações BK (Res. 780/2025) e BIT (Res. 781/2025) para 0%	Norma oficial	MDIC — Ex-tarifário: Legislação	13/10/2026	Alteradas por resoluções posteriores
Regra excepcional de 09/02 a 31/03/2026 (histórico)	Norma oficial	MDIC — Resoluções Gecex sobre alterações tarifárias	13/10/2026	Período encerrado
Lista de ex vigentes	Consulta oficial	MDIC — Ex-Tarifários Vigentes	13/10/2026	Atualizada pelo MDIC
Multa de 1% por erro de classificação (art. 711, I), sem base legal após a LC nº 227/2026	Norma oficial	Decreto nº 6.759/2009 — Regulamento Aduaneiro (Planalto)	22/10/2026	Decreto em vigor; art. 711 sem base legal desde 14/01/2026
Revogação do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 e do art. 69 da Lei nº 10.833/2003, base da multa de 1% do RA, art. 711 (art. 181, II e III)	Norma oficial	Lei Complementar nº 227/2026 (Planalto)	22/10/2026	Em vigor desde a publicação (DOU de 14/01/2026)
Multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou a diferença do imposto, nos casos de lançamento de ofício por falta de pagamento ou declaração inexata (art. 44, I)	Norma oficial	Lei nº 9.430/1996 (Planalto)	22/10/2026	Em vigor, com alterações
Reduções da multa de lançamento de ofício: 50% ou 30% com pagamento ou compensação, 40% ou 20% com parcelamento, conforme o prazo após a notificação (art. 6º)	Norma oficial	Lei nº 8.218/1991 (Planalto)	22/10/2026	Em vigor, com alterações
Base do IPI na importação inclui o II (art. 190)	Norma oficial	Decreto nº 7.212/2010 — Regulamento do IPI (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
Base do ICMS na importação inclui o II (art. 13, V)	Norma oficial	Lei Complementar nº 87/1996 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
Máquina de R$ 300.000, alíquota de 11,2%	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: a proforma invoice (fatura proforma) é o documento que o exportador emite antes do embarque para formalizar a proposta de venda: produtos, quantidades, preços, Incoterm, prazo, forma de pagamento e dados bancários. Na prática, é com base nela que o importador confere o pedido, aprova e faz o pagamento antecipado ou abre o processo de câmbio. Ela não substitui a fatura comercial (commercial invoice): a declaração de importação é instruída com a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador (Regulamento Aduaneiro, art. 553, II), que precisa conter as indicações do art. 557. Essas regras são as da declaração de importação (DI) no Regulamento Aduaneiro e na IN SRF nº 680/2006: segundo a Receita Federal, a fatura pode ser assinada pelo exportador ou seu representante legal, e é aceita como primeira via a fatura emitida por processo eletrônico que traga expressamente essa indicação. Na Duimp, a apresentação de documentos segue os procedimentos próprios do Portal Único; confirme com o despachante. Por isso, a regra prática é: tudo o que estiver na proforma deve ser conferido antes de pagar e reproduzido sem divergência na fatura comercial e nos demais documentos do embarque. A proforma também aparece em procedimentos oficiais: no pedido de ex-tarifário, por exemplo, o MDIC exige a fatura proforma do bem a ser importado (Resolução Gecex nº 512/2023, art. 4º, III).

A proforma é a ponte entre a negociação e o embarque. A escolha do fornecedor vem antes, em como encontrar fornecedor na China; o processo completo está em como importar da China.

O que é proforma invoice

“Proforma” vem do latim pro forma, “por formalidade”. A proforma invoice é uma fatura preliminar: tem a cara de uma fatura, mas é emitida antes de a venda se concretizar, para que o comprador saiba exatamente o que vai receber e quanto vai pagar.

Ela não tem um modelo definido em lei brasileira. É um documento comercial entre as partes, mas, como tudo o que ela contém vai parar na fatura comercial e na declaração de importação, convém tratá-la com o mesmo rigor.

Pergunta	Resposta curta
Quem emite?	O exportador (vendedor estrangeiro)
Quando?	Depois da negociação e antes do pagamento e do embarque
Para quê?	Formalizar a proposta, aprovar o pedido e instruir o pagamento
É documento de despacho?	Não. O despacho usa a fatura comercial original (RA, art. 553, II)
Pode mudar?	Sim, enquanto não houver acordo; cada mudança deve gerar nova versão

Para que serve a proforma na importação

A proforma costuma cumprir quatro funções:

1. Fechar o pedido. O importador confere e aprova (muitas vezes assinando e devolvendo) a proforma, que passa a ser a referência do acordo.
2. Instruir o pagamento. Traz o valor, a moeda, as condições e os dados bancários do exportador. A remessa ao exterior é feita por contrato de câmbio em instituição autorizada, conforme a Lei nº 14.286/2021 (marco cambial).
3. Planejar o custo. Com o preço, o Incoterm e o volume, dá para estimar frete, seguro, tributos e despesas de chegada. Cada termo está explicado no guia de Incoterms 2020.
4. Servir de base para procedimentos. Pedidos de licença, de ex-tarifário ou de financiamento podem pedir a proforma como documento de apoio.

Proforma invoice x commercial invoice

A diferença mais importante é o momento e o efeito:

Ponto	Proforma invoice	Commercial invoice (fatura comercial)
Momento	Antes do pagamento e do embarque	No embarque
Natureza	Proposta ou confirmação de pedido	Documento da venda realizada
Uso no despacho aduaneiro	Não instrui a declaração	Obrigatória, em via original assinada pelo exportador (RA, art. 553, II)
Conteúdo mínimo	Definido pelas partes	Definido pelo RA, art. 557
Pode ter valores diferentes?	Pode mudar antes do acordo final	Deve refletir a venda efetivamente realizada

Uma terceira peça costuma aparecer junto: o packing list (romaneio de carga), que detalha volumes, pesos e conteúdo de cada caixa. Ele instrui o despacho “quando aplicável”, segundo a página da Receita sobre os documentos instrutivos.

O que conferir na proforma antes de pagar

A melhor forma de conferir é usar como régua o que a fatura comercial vai precisar ter. O art. 557 do Regulamento Aduaneiro lista as indicações obrigatórias. A tabela abaixo mostra o que conferir na proforma para que a fatura saia certa:

Campo da fatura comercial (RA, art. 557)	O que conferir na proforma
Nome e endereço completos do exportador (I)	Razão social e endereço do exportador; confira o beneficiário bancário com a proforma, a identidade do exportador e os demais documentos (veja “Dados bancários” abaixo)
Nome e endereço completos do importador e, se for o caso, do adquirente ou encomendante (II)	Razão social e endereço da sua empresa exatamente como no CNPJ
Especificação das mercadorias, com denominação própria e comercial (III)	Descrição completa: material, função, modelo, dimensões; nada de “acessórios diversos”
Marca, numeração e referência dos volumes (IV)	Como as caixas serão identificadas
Quantidade e espécie dos volumes (V)	Número de caixas, pallets ou fardos
Peso bruto e peso líquido (VI e VII)	Coerentes com o packing list
Países de origem, aquisição e procedência (VIII a X)	Onde o produto é feito e de onde sai
Preço unitário e total, descontos (XI)	Conta conferida, moeda indicada
Custo de transporte e demais despesas (XII)	O que está ou não incluído no preço
Condições e moeda de pagamento (XIII)	Percentual antecipado, saldo e prazo
Incoterm (XIV)	O termo e o local (por exemplo, FOB e o porto de embarque)

Além dos campos da futura fatura, confira na proforma:

• Dados bancários: beneficiário, banco, código SWIFT e conta, conferidos nos cinco passos abaixo. Mudança de conta “de última hora” por e-mail é um sinal clássico de golpe.
• Prazo de produção e de embarque.
• Validade da proposta.
• Especificações técnicas e de embalagem acordadas (cor, voltagem, rotulagem, idioma do manual).
• Responsabilidades em caso de defeito ou atraso, quando houver.

Como conferir os dados bancários antes de pagar:

1. Confira o beneficiário com a proforma, com a identidade do exportador (razão social, endereço, registro) e com os demais documentos da negociação.
2. Se houver divergência entre o beneficiário e o exportador, peça justificativa por escrito e documentação da relação entre as partes (por exemplo, empresa do mesmo grupo ou trading que fatura a venda).
3. Confirme os dados por um canal independente e previamente conhecido (telefone ou contato já usado antes, não o que veio na mensagem com os dados novos).
4. Não transfira a terceiros com base apenas em explicação informal, como um e-mail ou mensagem pedindo para pagar outra empresa.
5. Lembre que a diferença de nomes, isoladamente, não prova fraude nem impede uma operação legítima; ela exige verificação.

Modelo comentado de proforma invoice

Exemplo hipotético. Empresas, produto, valores e condições abaixo foram inventados para ilustrar o formato.

Campo	Conteúdo do exemplo	Comentário
Proforma nº / data	PI-2026-0187 / 05/10/2026	Numeração para rastrear versões
Exportador	Fabricante hipotético Co., Ltd., endereço completo na China	Conferir com o beneficiário da conta de recebimento e com os demais documentos
Importador	Empresa hipotética Ltda., CNPJ e endereço completo no Brasil	Igual ao cadastro
Produto	Luminária de mesa em alumínio, LED, 220 V, modelo A	Descrição técnica, não só comercial
Quantidade	500 unidades em 50 caixas	Bate com o packing list futuro
Preço unitário	US$ 8,40	—
Total	US$ 4.200,00	500 × US$ 8,40
Incoterm	FOB Ningbo (Incoterms 2020)	Define até onde o vendedor responde
Pagamento	30% antecipado (US$ 1.260,00) e 70% antes da liberação dos documentos de embarque (US$ 2.940,00)	Condição negociada, não padrão
Prazo	Produção em 30 dias após o adiantamento	—
Validade	15 dias	Depois disso, preço e prazo podem mudar
Dados bancários	Beneficiário: o próprio exportador	Confirmar por canal independente e previamente conhecido; divergência exige justificativa documentada

Simulação hipotética em reais, com câmbio fictício de R$ 5,40: o total de US$ 4.200,00 equivale a R$ 22.680,00; o adiantamento, a R$ 6.804,00; e o saldo, a R$ 15.876,00. O câmbio real é o do dia de cada remessa, e o banco cobra as tarifas previstas no contrato de câmbio. A operação de câmbio realizada para pagamento de bens importados é isenta do IOF (Decreto nº 6.306/2007, art. 16, I).

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Condições de pagamento mais comuns na proforma

A proforma é o documento que deixa a condição de pagamento por escrito. As mais vistas:

Condição	Como funciona	Risco maior para
Pagamento antecipado total	Paga tudo antes da produção	Importador
Antecipado parcial + saldo antes do embarque	Parte antes, parte com a mercadoria pronta	Importador, menor que o total
Antecipado parcial + saldo contra cópia dos documentos	Saldo pago ao receber a cópia do conhecimento de embarque	Equilíbrio entre as partes
Carta de crédito	O banco paga contra documentos conformes	Ambos, com custo bancário
Pagamento por plataforma com proteção	O pedido e o pagamento ficam registrados na plataforma	Depende das regras da plataforma

No Alibaba, o principal canal de compra de fábricas chinesas, o pedido pode ser formalizado na própria plataforma, e programas de proteção do comprador têm regras, prazos e exigências próprias: uma reclamação é analisada e decidida pela plataforma, não é reembolso automático. Leia as regras vigentes antes de escolher a forma de pagamento.

Proforma com divergência: o que fazer

Divergência entre proforma, fatura e packing list é um dos motivos mais comuns de atraso no despacho. Se a proforma estiver errada, peça nova versão antes de pagar. Se a divergência aparecer só depois, na fatura comercial:

Situação	Caminho
Erro de digitação percebido antes do embarque	Pedir fatura corrigida ao exportador
Emendas ou ressalvas na fatura	Devem ser autenticadas pelo exportador (RA, art. 557, parágrafo único)
Fatura não apresentada em via original	Interrompe o curso do despacho (RA, art. 570, § 1º, I, conforme a página da Receita)
Descrição genérica ou valor incoerente	Pode gerar exigência fiscal no despacho; corrija antes do embarque com o despachante

Passo a passo: da cotação à fatura comercial

1. Peça cotações por escrito a mais de um fornecedor. Propósito: comparar condições equivalentes. Cuidados: peça o mesmo Incoterm, a mesma quantidade e a mesma especificação para todos.
2. Negocie e peça a proforma. Propósito: ter a proposta formal. Cuidados: confira a razão social, a descrição técnica e o Incoterm.
3. Confira a proforma campo a campo. Propósito: evitar divergência futura. Cuidados: use a tabela do art. 557 como roteiro.
4. Valide os dados bancários por outro canal. Propósito: reduzir o risco de fraude. Cuidados: desconfie de troca de conta por e-mail.
5. Aprove e pague conforme a condição combinada. Propósito: iniciar a produção. Cuidados: guarde a proforma aprovada e o contrato de câmbio.
6. Peça os rascunhos da fatura comercial e do packing list antes do embarque. Propósito: conferir antes de a carga sair. Cuidados: valores, pesos e descrições iguais aos da proforma aprovada.
7. Envie os documentos ao despachante. Propósito: preparar o despacho. Cuidados: a fatura comercial original deve estar assinada pelo exportador.

Proforma, pedido de compra e contrato: qual é qual

Três documentos costumam aparecer na mesma negociação, e cada um tem um papel:

Documento	Quem emite	Para que serve
Pedido de compra (purchase order)	Importador	Diz o que o comprador quer comprar, em que quantidade e condições
Proforma invoice	Exportador	Responde ao pedido com a proposta formal de venda e os dados de pagamento
Contrato de compra e venda	Ambos	Regula a relação em detalhe: qualidade, prazos, penalidades, foro, garantias

Em compras simples, a proforma aprovada costuma fazer o papel de contrato. Em compras maiores, recorrentes ou com especificação técnica complexa, um contrato separado dá mais segurança, quando viável. O que não pode acontecer é os três documentos dizerem coisas diferentes.

Proforma invoice na exportação

Quando a empresa brasileira é a vendedora, a lógica se inverte: ela emite a proforma para o cliente no exterior, com os dados da sua mercadoria, preço, Incoterm e conta para recebimento. Os cuidados são os mesmos: descrição completa, Incoterm com o local, condições de pagamento por escrito e coerência com a fatura comercial que será emitida no embarque. As regras de documentação da exportação brasileira têm normas próprias; confirme com o despachante.

Versões da proforma: como controlar

Negociações longas geram várias proformas. Para não pagar com base na versão errada:

1. Peça número e data em cada versão. Propósito: identificar a proforma sem ambiguidade. Cuidados: versões sem número são difíceis de rastrear.
2. Compare a nova versão com a anterior. Propósito: ver o que mudou. Cuidados: mudanças em preço, quantidade, Incoterm ou conta bancária exigem atenção redobrada.
3. Registre a aprovação da versão final. Propósito: ter a referência do acordo. Cuidados: uma resposta por escrito com o número da proforma basta.
4. Use a versão aprovada para conferir a fatura comercial. Propósito: fechar o ciclo. Cuidados: diferenças precisam de explicação documentada.

Como pedir a proforma ao fornecedor

Uma mensagem objetiva evita idas e vindas. Os pontos que vale pedir de uma vez:

• razão social e endereço completos do exportador e do importador;
• descrição técnica de cada item, com modelo, material e dimensões;
• quantidade, preço unitário, total e moeda;
• Incoterm com o local;
• condição de pagamento e dados bancários;
• prazo de produção, prazo de embarque e validade da proposta;
• peso bruto, peso líquido, número de volumes e medidas estimados.

Com essas informações, o agente de carga consegue cotar o frete, e o despachante consegue estimar tributos e despesas antes do pagamento.

Por que a descrição da proforma importa no despacho

A descrição combinada na proforma vira a descrição da fatura comercial, que alimenta a declaração de importação e a classificação fiscal do produto. A multa de 1% do valor aduaneiro por informação omitida, inexata ou incompleta (RA, art. 711, III) perdeu a base legal com a revogação do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 e do art. 69 da Lei nº 10.833/2003 pela Lei Complementar nº 227/2026 (art. 181, II e III). Mesmo assim, a descrição completa da mercadoria, com as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial e modelo, continua essencial para a classificação e para o controle aduaneiro. Se a informação inexata resultar em imposto pago a menor, a fiscalização cobra a diferença com juros e pode aplicar multa de ofício, em regra de 75% sobre a diferença (Lei nº 9.430/1996, art. 44, I), com reduções legais se o débito for pago, compensado ou parcelado no prazo após a notificação (Lei nº 8.218/1991, art. 6º).

Na prática, isso significa pedir ao fornecedor, já na proforma, uma descrição que permita classificar o produto: material, função, modo de funcionamento, dimensões e modelo. Uma descrição como “acessórios diversos” pode parecer suficiente para o pagamento, mas não serve para o despacho. A classificação e o enquadramento finais são feitos com o despachante, a partir da documentação técnica.

Descrição fraca	Descrição útil (exemplo hipotético)
Lamp	Luminária de mesa, corpo em alumínio, iluminação LED integrada, 220 V, 8 W, modelo A
Kitchen tools	Conjunto de 3 espátulas de silicone com cabo de madeira, uso doméstico
Parts	Engrenagem de aço para redutor de velocidade, diâmetro de 80 mm

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Erros comuns com a proforma invoice

• Pagar sem conferir o beneficiário com a proforma, a identidade do exportador e os demais documentos, ou pagar a terceiro com base em explicação informal.
• Descrição genérica do produto, que depois vira problema na classificação e na conferência.
• Incoterm sem o local (“FOB” sem o porto).
• Pesos e volumes “estimados” que não batem com o packing list.
• Não guardar a versão aprovada e perder a referência do acordo.
• Tratar a proforma como fatura comercial no despacho.

Riscos e como decidir

A proforma não protege sozinha. O que reduz o risco é o conjunto: fornecedor avaliado, proforma conferida, condição de pagamento compatível com o histórico da relação e documentos de embarque coerentes. Em primeiras compras com um fornecedor, condições com parte do pagamento contra documentos ou intermediadas por plataforma tendem a equilibrar o risco, quando viável. Em qualquer caso, o pagamento antecipado ao exterior é sempre um risco de crédito: avalie quanto você pode perder antes de pagar.

Nos dados bancários, o risco mais comum é o pagamento a uma conta errada ou fraudada. Se o beneficiário for diferente do exportador, peça justificativa e documentação da relação entre as partes e confirme os dados por um canal independente e previamente conhecido. A diferença de nomes, sozinha, não prova fraude nem impede uma operação legítima, mas não pague a terceiros com base apenas em explicação informal.

Checklist da proforma invoice

• ☐ Beneficiário bancário conferido com a proforma, a identidade do exportador e os demais documentos; divergência justificada e documentada
• ☐ Importador com razão social e endereço iguais ao CNPJ
• ☐ Descrição técnica completa de cada produto
• ☐ Quantidade, preço unitário e total conferidos
• ☐ Incoterm com o local
• ☐ Condição e moeda de pagamento por escrito
• ☐ Prazo de produção e validade da proposta
• ☐ Pesos e volumes coerentes com o futuro packing list
• ☐ Dados bancários confirmados por canal independente e previamente conhecido; nenhum pagamento a terceiro com base em explicação informal
• ☐ Versão aprovada guardada

Perguntas frequentes

O que é proforma invoice?

É a fatura preliminar emitida pelo exportador antes do embarque, com produtos, preços, condições e dados de pagamento.

Quem emite a proforma invoice?

O exportador, que é o vendedor estrangeiro.

Qual é a diferença entre invoice e proforma invoice?

A proforma é a proposta ou confirmação do pedido, antes do embarque; a commercial invoice é a fatura da venda realizada e instrui a declaração de importação.

A proforma serve para o despacho aduaneiro?

Não. A declaração de importação é instruída com a via original da fatura comercial assinada pelo exportador (RA, art. 553, II).

Posso pagar o fornecedor com base na proforma?

É o uso mais comum, desde que você tenha conferido os dados e a condição de pagamento combinada.

A proforma pode ser alterada?

Sim, antes do acordo final. Cada alteração deve gerar uma nova versão, e a aprovada deve ser guardada.

O que é fatura proforma em português?

É o mesmo documento: “fatura proforma” é a tradução de proforma invoice.

A proforma precisa ser assinada?

Não há regra legal específica, mas a assinatura de aprovação do importador ajuda a registrar o acordo.

A proforma tem validade?

Tem a validade que o exportador indicar. Depois dela, preço, câmbio de referência e prazos podem ser revistos; peça uma nova versão.

A proforma precisa estar em português?

Para o despacho, não há exigência para a proforma. No pleito de ex-tarifário, porém, a proforma e os catálogos originais devem ser apresentados traduzidos quando não escritos em português (Res. Gecex nº 512/2023, art. 4º, III). A fatura comercial pode ser exigida com tradução, a critério da autoridade aduaneira, se não estiver em português ou idioma oficial do GATT (RA, art. 557, III).

Para continuar aprendendo

• Como encontrar fornecedor na China: como escolher de quem receber a proforma.
• Como importar da China: o caminho completo, do pedido à entrega.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

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Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

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Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Declaração instruída com via original do conhecimento e da fatura comercial (art. 553); indicações da fatura (art. 557); emendas autenticadas (art. 557, parágrafo único)	Norma oficial	Decreto nº 6.759/2009 — Regulamento Aduaneiro (Planalto)	13/10/2026	Em vigor, com alterações
Revogação do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 e do art. 69 da Lei nº 10.833/2003, base da multa de 1% do RA, art. 711 (art. 181, II e III)	Norma oficial	Lei Complementar nº 227/2026 (Planalto)	22/10/2026	Em vigor desde a publicação (DOU de 14/01/2026)
Multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou a diferença do imposto, nos casos de lançamento de ofício por falta de pagamento ou declaração inexata (art. 44, I)	Norma oficial	Lei nº 9.430/1996 (Planalto)	22/10/2026	Em vigor, com alterações
Reduções da multa de lançamento de ofício: 50% ou 30% com pagamento ou compensação, 40% ou 20% com parcelamento, conforme o prazo após a notificação (art. 6º)	Norma oficial	Lei nº 8.218/1991 (Planalto)	22/10/2026	Em vigor, com alterações
Isenção do IOF na operação de câmbio realizada para pagamento de bens importados (art. 16, I)	Norma oficial	Decreto nº 6.306/2007 — Regulamento do IOF (Planalto)	22/10/2026	Em vigor, com alterações
Fatura original assinada pelo exportador ou seu representante legal (RA, art. 553, II, c/c IN SRF nº 680/2006, art. 18, e ADI RFB nº 14/2007); primeira via eletrônica aceita com indicação expressa (RA, art. 559); ausência interrompe o despacho (RA, art. 570, § 1º, I)	Orientação oficial (página atualizada em 18/05/2026)	Receita Federal — Fatura Comercial	13/10/2026	Página vigente na consulta
Documentos instrutivos, packing list “quando aplicável”	Orientação oficial	Receita Federal — Documentos instrutivos: Considerações Gerais	13/10/2026	Página vigente na consulta
Fatura proforma exigida no pleito de ex-tarifário, traduzida quando não escrita em português (Res. Gecex nº 512/2023, art. 4º, III)	Orientação oficial	MDIC — Ex-tarifário: Perguntas Frequentes	22/10/2026	Página atualizada em 05/05/2026
Remessas ao exterior pelo mercado de câmbio	Norma oficial	Lei nº 14.286/2021 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
Pedido de 500 unidades a US$ 8,40, pagamento 30/70, câmbio de R$ 5,40	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: o agente de carga (freight forwarder) é a empresa que organiza o transporte internacional da sua mercadoria: cota e contrata o frete, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços ligados ao embarque. Na definição usada pela Receita Federal no Sistema Mercante, agente de carga é “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”. No transporte marítimo, o agente de carga nacional representa o consolidador estrangeiro (NVOCC) e é responsável pela desconsolidação do conhecimento na importação, informando os conhecimentos “filhotes” (house) no sistema. Ele não é o despachante aduaneiro: o agente cuida do transporte; o despachante cuida do despacho na Receita (Regulamento Aduaneiro, arts. 808 a 810). Para escolher, compare cotações na mesma base (mesmo Incoterm, rota, volume e prazo de validade), separe frete, taxas de origem e taxas de destino e confirme o que está incluso por escrito.

O agente de carga entra depois da compra. A escolha da fábrica está em como encontrar fornecedor na China, e o caminho completo da importação, em como importar da China.

O que é agente de carga

O agente de carga é um intermediário especializado em logística internacional. Ele não precisa ter navio nem avião: compra espaço de transportadores (armadores e companhias aéreas), organiza a coleta, o embarque, os documentos de transporte e o acompanhamento até o destino.

A Receita Federal descreve o papel no transporte marítimo assim:

Fluxo	O que o agente de carga faz (Receita Federal)
Importação	Representa o agente consolidador estrangeiro (NVOCC) e é responsável pela desconsolidação do conhecimento; aparece no Sistema Mercante como “Agente Desconsolidador”
Exportação	É responsável pela consolidação das cargas

A habilitação do agente de carga nos sistemas aduaneiros segue a IN RFB nº 800/2007 e a IN RFB nº 2.102/2022, conforme a página da Receita sobre intervenientes.

O que o agente de carga faz na prática

Etapa	Serviço típico
Antes do embarque	Cotação de frete, escolha de rota e de modal, reserva de espaço (booking)
Na origem	Coordenação da coleta com o fornecedor, quando o Incoterm exige; consolidação de carga fracionada
Documentos	Emissão do conhecimento house, quando atua como consolidador; envio de rascunhos para conferência
Em trânsito	Acompanhamento do navio ou voo e aviso de chegada
No destino	Desconsolidação no sistema, liberação do conhecimento para o despacho, informação das taxas locais
Serviços opcionais	Seguro, transporte nacional, armazenagem, coordenação com o despachante

Quem faz o quê depende do contrato. Por isso, a pergunta mais importante numa cotação é: o que está incluso?

Agente de carga, despachante, armador e NVOCC: quem é quem

Interveniente	Papel	Base
Armador	Opera o navio e transporta a carga	Glossário do Sistema Mercante (Receita Federal)
Agência de navegação	Representa a empresa de navegação no país	Glossário do Sistema Mercante
NVOCC (consolidador estrangeiro)	Transportador sem navio, que consolida cargas na origem	Glossário do Sistema Mercante
Agente de carga	Contrata o transporte, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos	Glossário do Sistema Mercante; IN RFB nº 800/2007
Despachante aduaneiro	Representa o importador no despacho perante a Receita	Regulamento Aduaneiro, arts. 808 a 810

Muitas empresas oferecem os dois serviços (agenciamento de carga e despacho), mas são atividades diferentes. Não confunda a cotação de frete com os honorários de despacho.

Carga cheia (FCL) e carga fracionada (LCL)

Modalidade	Como funciona	Quando costuma fazer sentido
FCL (contêiner cheio)	O contêiner é só seu; um conhecimento para a carga inteira	Volumes que ocupam boa parte de um contêiner
LCL (carga consolidada)	Sua carga divide o contêiner com outras; o agente consolida na origem e desconsolida no destino	Volumes menores; pagamento por metro cúbico ou peso

No LCL, a sua carga viaja sob um conhecimento master (genérico), emitido para o desconsolidador, e você recebe um conhecimento house (filhote). Pela página da Receita sobre o conhecimento de carga, só os conhecimentos do tipo filhote e único podem amparar o despacho de importação.

Não existe regra universal sobre qual modalidade é mais barata: depende do volume, da rota, do terminal e das taxas de desconsolidação e armazenagem de cada caso. Peça as duas cotações quando o volume estiver na faixa intermediária.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

O que vem numa cotação de frete internacional

Uma cotação completa costuma separar três blocos. Os nomes das taxas variam por agente e por rota; o importante é saber em qual bloco cada uma está e se está incluída.

Bloco	Exemplos de itens	Moeda comum
Origem	Coleta, taxas de terminal na origem, emissão de documentos	Moeda estrangeira, se o Incoterm deixar a origem por conta do comprador
Frete principal	Frete marítimo ou aéreo, adicionais de combustível ou de temporada	Moeda estrangeira
Destino	Desconsolidação, liberação do conhecimento, taxas de terminal no destino, armazenagem	Reais, conforme a tabela de cada prestador

O Incoterm, com o local nomeado, é o ponto de partida para saber quais blocos são seus. Em FOB, por exemplo, as despesas até a mercadoria estar a bordo no porto de embarque nomeado ficam com o vendedor, e o frete principal e o destino ficam com o comprador. Mas o Incoterm não resolve tudo sozinho: quem paga cada taxa também depende do contrato de transporte, do serviço contratado e do que está escrito na cotação.

AFRMM: o adicional sobre o frete marítimo

No transporte marítimo de longo curso, incide o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário. A alíquota na navegação de longo curso é de 8% (Lei nº 10.893/2004, art. 6º, I, com redação da Lei nº 14.301/2022). O AFRMM é registrado no Sistema Mercante e não é uma taxa do agente.

Exemplo hipotético: frete marítimo de US$ 2.000,00 com câmbio fictício de R$ 5,40 = R$ 10.800,00. AFRMM = 8% × R$ 10.800,00 = R$ 864,00. A base exata e eventuais isenções devem ser confirmadas com o despachante para cada operação.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Como comparar cotações de agentes de carga

Duas cotações só são comparáveis se tiverem a mesma base. Exemplo hipotético, com valores inventados, para a mesma carga:

Item	Agente A	Agente B
Frete principal	US$ 1.850,00	US$ 2.000,00
Taxas de origem	Não incluídas (“a confirmar”)	Incluídas no frete principal
Taxas de destino	R$ 2.900,00	R$ 1.700,00
Validade da cotação	7 dias	15 dias
Tempo de trânsito informado	40 dias	35 dias
Free time de contêiner no destino	Não informado	14 dias

À primeira vista, o Agente A parece mais barato pelo frete. Mas ele deixou as taxas de origem em aberto, cobra mais no destino e não informa o free time. Com câmbio fictício de R$ 5,40, o frete A é R$ 9.990,00 e o B, R$ 10.800,00; somando o destino, A dá R$ 12.890,00 mais as taxas de origem ainda desconhecidas, e B dá R$ 12.500,00 com tudo informado.

Perguntas para fazer antes de fechar

• Quais taxas de origem e de destino estão incluídas, e quais não?
• As taxas de destino seguem tabela publicada? Em qual moeda e câmbio?
• Qual é o free time do contêiner e o valor da sobreestadia (demurrage) depois dele?
• Qual é o terminal de destino e como funciona a armazenagem?
• O agente emite o conhecimento house ou trabalha com o conhecimento do armador?
• Quem é o contato no Brasil e na origem?
• O seguro está incluído? Com qual cobertura?

Passo a passo para contratar um agente de carga

1. Reúna os dados da carga. Propósito: receber cotações comparáveis. Cuidados: informe Incoterm, local de coleta, porto de destino, volume, peso e tipo de produto.
2. Peça cotação a mais de um agente. Propósito: comparar preço e serviço. Cuidados: mesma data de embarque prevista e mesmo escopo para todos.
3. Organize as cotações em origem, frete e destino. Propósito: ver o custo total. Cuidados: identifique o que está “a confirmar”.
4. Confirme as condições por escrito. Propósito: evitar surpresas no destino. Cuidados: validade, free time, armazenagem e responsabilidades.
5. Faça o booking e conecte o agente ao fornecedor. Propósito: coordenar a coleta e o embarque. Cuidados: passe ao fornecedor os dados do agente na origem.
6. Confira o rascunho do conhecimento de embarque. Propósito: evitar erro de consignatário, descrição ou peso. Cuidados: compare com a fatura e o packing list.
7. Alinhe a chegada com o despachante. Propósito: ganhar tempo no despacho. Cuidados: envie os documentos antes da atracação.

Quem contrata o agente: você ou o fornecedor?

O Incoterm define quem contrata o transporte principal, e isso muda quem escolhe o agente:

Incoterm (exemplos)	Quem contrata o frete principal	Efeito prático para o importador
EXW, FCA, FOB	Comprador	Você escolhe o agente e negocia o frete e as taxas de destino
CFR, CIF	Vendedor, até o porto de destino nomeado	O fornecedor escolhe o transportador. Pelas regras Incoterms 2020, os custos de descarga no porto de destino ficam com o comprador, salvo se estiverem a cargo do vendedor pelo contrato de transporte; as demais taxas de destino dependem do contrato e da cotação e podem chegar sem negociação prévia
DAP, DDP	Vendedor, até o local de destino nomeado	Pelas regras Incoterms 2020, o vendedor arca com os custos até colocar a mercadoria à disposição no local nomeado; a descarga fica com o comprador, salvo previsão no contrato de transporte. No DDP, o desembaraço de importação e os tributos ficam com o vendedor. Confira o que está incluído

Quando o frete fica com o vendedor, o preço do frete parece “embutido”, mas parte das taxas de destino pode ser cobrada no Brasil por quem representa o transportador. Não existe regra de que todas as taxas de destino sejam sempre do importador: isso depende do Incoterm e do local nomeado, do contrato de transporte, do serviço contratado e da cotação. Peça ao fornecedor o nome do agente no destino, a tabela de taxas e a confirmação, por escrito, de quais taxas estão incluídas no preço antes de fechar a compra.

Agente de carga marítimo e aéreo

O papel é parecido nos dois modais, mas o documento e os custos mudam:

Ponto	Marítimo	Aéreo
Documento de transporte	Bill of Lading (BL), master e house	Air Waybill (AWB), master e house
Base do frete (em geral)	Contêiner (FCL) ou metro cúbico e peso (LCL)	Peso real ou peso cubado, conforme a tabela do transportador
AFRMM	Incide na navegação de longo curso	Não se aplica
Prazo de trânsito	Semanas	Dias
Uso comum	Volume e custo por unidade menores	Urgência, amostras, cargas pequenas de valor alto

Na prática, muitos importadores usam o aéreo para testes e amostras e o marítimo para lotes regulares, pelo custo por unidade. A escolha depende do volume, do valor da carga e do prazo.

Documentos e informações que o agente vai pedir

Para cotar e embarcar, o agente costuma pedir:

• dados do fornecedor e endereço de coleta (quando o Incoterm exige);
• descrição da mercadoria, NCM (se já definida), quantidade de volumes, pesos e medidas;
• fatura comercial e packing list, ou os rascunhos, antes do embarque;
• dados do importador (razão social, CNPJ e endereço) para o consignatário;
• informações de carga perigosa ou especial, quando houver.

Quanto mais completos esses dados, mais precisa a cotação e menor a chance de reclassificação da carga ou de cobrança adicional depois.

Seguro de carga: incluído ou à parte?

O seguro internacional nem sempre está incluído na cotação, e o Incoterm só obriga o vendedor a contratar seguro em alguns termos (como CIF e CIP), com cobertura mínima definida nas regras da ICC. Para os demais, a decisão é do comprador. Pergunte ao agente se ele oferece seguro, qual a cobertura, o valor segurado e o que fazer em caso de avaria. Sem seguro, a perda ou o dano em trânsito pode ficar inteiramente por sua conta, conforme o contrato de transporte.

Free time, sobreestadia e armazenagem: custos que crescem com o tempo

Depois que a carga chega, dois relógios começam a correr: o do contêiner (do transportador) e o da armazenagem (do terminal ou recinto). Eles são cobrados por prestadores diferentes, com regras diferentes.

Custo	Quem cobra	Do que depende
Sobreestadia de contêiner (demurrage)	Transportador, por meio do agente	Free time contratado e tabela do transportador
Armazenagem	Terminal ou recinto alfandegado	Tabela do terminal, valor da carga e dias de permanência
Taxas de desconsolidação e liberação	Agente de carga ou transportador	Tabela de cada prestador

Exemplo hipotético: um contêiner com free time de 7 dias que fica 12 dias no destino por atraso nos documentos acumula 5 dias de sobreestadia, além da armazenagem do período inteiro. Os valores dependem das tabelas de cada prestador e do terminal; nenhum valor genérico vale para todos os portos.

As principais formas de reduzir esses custos dependem de organização, não de negociação de última hora: documentos conferidos antes da chegada, despachante avisado com antecedência e free time negociado na cotação, quando viável.

O que o agente controla e o que não controla

O agente costuma controlar	O agente não controla
A reserva de espaço e a coordenação com o fornecedor	Atrasos e omissões de escala do navio
A emissão e o envio dos documentos de transporte	Congestionamento em portos e aeroportos
A informação da desconsolidação no sistema	O canal de conferência e as exigências da Receita
A clareza da cotação e das taxas	A variação do câmbio entre a cotação e o pagamento

Saber essa divisão ajuda a cobrar o que é responsabilidade do agente e a planejar margem de prazo para o que não é.

Erros comuns ao escolher agente de carga

• Escolher só pelo frete principal e descobrir as taxas no destino.
• Comparar cotações com Incoterms diferentes.
• Ignorar o free time, que pode virar sobreestadia de contêiner.
• Não conferir o rascunho do conhecimento antes do embarque.
• Deixar o fornecedor escolher o agente sem saber as taxas de destino que você vai pagar, quando o Incoterm deixa o frete por conta do comprador.
• Confundir agente de carga com despachante e achar que o despacho está incluído.

Riscos e como decidir

O agente de carga é um fornecedor de serviço como outro qualquer: o critério é custo total, clareza e capacidade de resolver problemas. Para cargas pequenas e primeiras importações, transparência nas taxas de destino costuma pesar mais que alguns dólares no frete. Para operações recorrentes, o histórico de prazos e a qualidade do atendimento na origem passam a pesar mais. Em qualquer caso, nenhum agente controla atrasos de navio, congestionamento de porto ou exigências fiscais: desconfie de quem promete prazo garantido.

Checklist do agente de carga

• ☐ Dados completos da carga enviados (Incoterm, origem, destino, volume, peso, produto)
• ☐ Pelo menos duas cotações na mesma base
• ☐ Origem, frete e destino separados, com moeda e câmbio
• ☐ Itens “a confirmar” esclarecidos antes de fechar
• ☐ Free time, sobreestadia e armazenagem por escrito
• ☐ Contato do agente passado ao fornecedor
• ☐ Rascunho do conhecimento conferido
• ☐ Despachante avisado da chegada

Perguntas frequentes

O que é um agente de carga?

É a empresa que contrata e organiza o transporte internacional da mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços ligados ao embarque.

Agente de carga e despachante aduaneiro são a mesma coisa?

Não. O agente cuida do transporte; o despachante representa o importador no despacho aduaneiro (RA, arts. 808 a 810). Uma mesma empresa pode oferecer os dois serviços.

O que é NVOCC?

É o consolidador estrangeiro, um transportador sem navio, representado no Brasil pelo agente de carga.

O que significa desconsolidação?

É a informação, no sistema, dos conhecimentos house de uma carga que viajou sob um conhecimento master.

Preciso de agente de carga para importar?

Nenhuma das normas citadas neste guia obriga o importador a contratar um agente de carga; o transporte também pode ser contratado diretamente com o transportador. Na prática, para pequenos e médios importadores, o agente costuma simplificar a operação.

O que é AFRMM?

É o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, de 8% sobre o frete na navegação de longo curso (Lei nº 10.893/2004, art. 6º, I).

O que é free time?

É o período sem cobrança de uso do contêiner depois da chegada. Passado esse prazo, pode haver cobrança de sobreestadia, conforme o contrato.

Agente de carga internacional é diferente de agente de carga?

É o mesmo serviço; “internacional” só reforça que o transporte é entre países.

Quanto custa um agente de carga?

Não há preço padrão: o custo vem do frete, das taxas de origem e destino e da remuneração do agente, que variam por rota, volume e prestador. Compare cotações completas, na mesma base.

O agente de carga paga os impostos da importação?

Não. Os tributos são recolhidos no despacho, em nome do importador, normalmente com o apoio do despachante.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: onde o frete entra no processo completo.
• Como encontrar fornecedor na China: o que definir com a fábrica antes do embarque.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

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Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

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Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Papel do agente de carga na importação e na exportação; legislação de habilitação (IN RFB nº 800/2007 e nº 2.102/2022)	Orientação oficial	Receita Federal — Agente de Carga	13/10/2026	Página vigente na consulta
Definições de agente de carga, armador, agência de navegação, NVOCC, consolidação e conhecimentos master e house	Orientação oficial	Receita Federal — Sistema Mercante: Termos e Definições	13/10/2026	Publicado em 05/07/2018; vigente na consulta
Só conhecimentos filhote e único amparam o despacho	Orientação oficial	Receita Federal — Conhecimento de Carga: Introdução	13/10/2026	Página vigente na consulta
Despachante aduaneiro e representação no despacho (arts. 808 a 810)	Norma oficial	Decreto nº 6.759/2009 — Regulamento Aduaneiro (Planalto)	13/10/2026	Em vigor, com alterações
AFRMM de 8% na navegação de longo curso (art. 6º, I)	Norma oficial	Lei nº 10.893/2004 (Planalto)	13/10/2026	Redação da Lei nº 14.301/2022
Divisão de frete e seguro por Incoterm (seguro obrigatório para o vendedor em CIF e CIP)	Regra internacional (ICC)	ICC — Incoterms® 2020	13/10/2026	Incoterms 2020, vigentes quando indicados no contrato
Cotações dos agentes A e B, câmbio de R$ 5,40, frete de US$ 2.000	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: na importação por encomenda, uma empresa importadora (muitas vezes uma trading) é contratada para comprar a mercadoria no exterior em seu próprio nome e com recursos próprios, fazer o despacho e revender ao encomendante predeterminado (IN RFB nº 1.861/2018, art. 3º; Lei nº 11.281/2006, art. 11). Na importação por conta e ordem, quem compra no exterior, com recursos próprios, é o adquirente; a importadora só presta o serviço de despacho em nome dele (IN RFB nº 1.861/2018, art. 2º). A diferença está em quem compra e com o dinheiro de quem. Na encomenda, o encomendante pode pagar antecipadamente à importadora pela futura revenda, e esses valores contam como recursos próprios dela (IN RFB nº 1.861/2018, art. 3º, § 3º); o que ele não pode é pagar o fornecedor estrangeiro, porque esse pagamento deve ser feito exclusivamente pela importadora (art. 3º, § 5º). Nos dois modelos, as empresas precisam estar habilitadas no Siscomex (IN RFB nº 1.984/2020), ter contrato prévio e fazer a vinculação no Portal Único antes do registro da declaração; a pessoa física está dispensada da vinculação. Se a operação descumprir os requisitos da encomenda, ela presume-se por conta e ordem (Lei nº 11.281/2006, art. 11, § 2º). E ocultar o real comprador pode caracterizar interposição fraudulenta, sujeita, se constatada pela fiscalização, à pena de perdimento (Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V e § 1º).

Antes de decidir o modelo, vale entender o processo inteiro de como importar da China e a etapa de encontrar fornecedor na China.

O que é importação por encomenda

A Receita Federal define a importação por encomenda como “aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado” (IN RFB nº 1.861/2018, art. 3º).

Três pontos dessa definição decidem tudo:

Elemento	O que significa
“Em seu nome”	A importadora é quem aparece como compradora e importadora
“Com recursos próprios”	O pagamento ao fornecedor estrangeiro é feito exclusivamente por ela (art. 3º, § 5º); valores recebidos do encomendante a título de pagamento, total ou parcial, da revenda da mercadoria nacionalizada, ainda que antes da importação, contam como recursos próprios (art. 3º, § 3º)
“Para revenda a encomendante predeterminado”	A mercadoria já tem destino definido em contrato prévio; a importadora revende a ele no mercado interno

A Receita acrescenta que, para a importadora contratada, a operação tem os mesmos efeitos fiscais de uma importação própria. O encomendante pode participar ou não da negociação com o fornecedor (Lei nº 11.281/2006, art. 11, § 3º), e a importadora pode pedir garantia, inclusive arras, sem descaracterizar a operação (IN RFB nº 1.861/2018, art. 3º, § 4º).

O que é importação por conta e ordem

Na conta e ordem, a importadora “é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira, adquirida no exterior por outra pessoa jurídica” (IN RFB nº 1.861/2018, art. 2º). O adquirente é quem compra, em seu nome e com recursos próprios. O objeto principal é a prestação de serviço, que pode incluir cotação de preços, intermediação comercial e pagamento ao fornecedor estrangeiro (art. 2º, § 2º).

Importação própria, por encomenda e por conta e ordem: a comparação

Ponto	Importação própria	Por encomenda	Por conta e ordem
Quem compra no exterior	A própria empresa	A importadora contratada	O adquirente
Recursos usados	Da empresa	Da importadora, que paga o fornecedor (inclui o que recebeu do encomendante como pagamento, inclusive antecipado, da revenda)	Do adquirente
Relação entre as partes	—	Compra e venda de mercadoria nacionalizada	Prestação de serviço
Quem aparece na declaração	A empresa	A importadora, com o encomendante identificado	A importadora, com o adquirente identificado
Nota fiscal da importadora para o cliente	—	Nota de venda	Nota de saída da mercadoria do adquirente, conforme regras próprias
Habilitação no Siscomex	A empresa	Importadora e encomendante PJ	Importadora e adquirente PJ
Vinculação no Portal Único	Não se aplica	Sim (PF dispensada)	Sim (PF dispensada)

Requisitos da Receita para a importação por encomenda

A página oficial da Receita sobre requisitos e obrigações (atualizada em 01/11/2022) lista:

1. Habilitação no Siscomex da importadora e do encomendante pessoa jurídica, nos termos da IN RFB nº 1.984/2020. O requisito não se aplica à pessoa física.
2. Vinculação no Portal Único, módulo Cadastro de Intervenientes, feita pelo encomendante, pelo prazo previsto no contrato. A pessoa física está dispensada (IN RFB nº 1.861/2018, art. 4º, parágrafo único).
3. Recursos da importadora. O pagamento ao fornecedor estrangeiro deve ser feito exclusivamente pela importadora (IN RFB nº 1.861/2018, art. 3º, § 5º). O encomendante pode pagar à importadora, total ou parcialmente e até antecipadamente, pela revenda combinada: esses valores contam como recursos próprios da importadora (art. 3º, § 3º). O que não cabe na encomenda é o encomendante pagar o fornecedor estrangeiro ou ser, de fato, quem compra no exterior; nesse caso, a operação não cumpre os requisitos e se presume por conta e ordem (Lei nº 11.281/2006, art. 11, § 2º).
4. Contrato prévio, anexado pela importadora num dossiê próprio no Portal Único; o encomendante PJ registra o número do dossiê na vinculação.
5. Registro da declaração só depois de cumpridos esses procedimentos.

A página traz ainda orientações de preenchimento da DI para encomendante PJ e um procedimento provisório para encomendante pessoa física. Esses detalhes mudam com os sistemas; o despachante deve conferir a versão vigente na data da operação.

Obrigações fiscais e contábeis da importadora

Segundo a mesma página da Receita, a importadora por encomenda deve, entre outras obrigações:

Obrigação	Conteúdo mínimo
Nota fiscal de entrada	Quantidades, valores unitários e totais (valores aduaneiros) e o valor de cada tributo incidente na importação
Nota fiscal de venda ao encomendante	Preço de venda, destaque do ICMS na saída e IPI sobre a saída, quando aplicável
Escrituração	Conta específica e discriminada para cada encomendante
Entrega em outro estabelecimento	Notas fiscais adicionais da importadora e do encomendante, com as indicações listadas pela Receita

Dois efeitos tributários que costumam ser esquecidos:

• IPI do encomendante: equiparam-se a estabelecimento industrial os atacadistas ou varejistas que adquirirem produtos importados por encomenda ou por conta e ordem (Lei nº 11.281/2006, art. 13). Na prática, o encomendante pode passar a ter obrigações de IPI na revenda; confirme com o contador.
• Preço de transferência: aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras da Lei nº 9.430/1996 (Lei nº 11.281/2006, art. 14), relevantes quando o exportador é vinculado ou está em país de tributação favorecida.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Exemplo de fluxo de uma importação por encomenda

Exemplo hipotético. Empresas e valores inventados para mostrar a sequência, não o custo de mercado.

Etapa	O que acontece	Quem faz
1. Contrato	Encomendante e importadora assinam o contrato de importação por encomenda	Ambos
2. Habilitação e vinculação	Os dois estão habilitados; o encomendante vincula a importadora no Portal Único com o número do dossiê do contrato	Encomendante e importadora
3. Compra	A importadora negocia (com ou sem participação do encomendante) e paga o fornecedor	Importadora
4. Despacho	Declaração registrada pela importadora, identificando o encomendante; tributos pagos pela importadora	Importadora (com despachante)
5. Nota de entrada	Emitida após o desembaraço	Importadora
6. Revenda	Nota de venda ao encomendante, com ICMS destacado e IPI, quando aplicável	Importadora
7. Pagamento	O encomendante paga o preço combinado (pode ter adiantado parte, como recurso da importadora)	Encomendante

Simulação hipotética: se a importadora compra mercadoria por US$ 20.000 e o contrato prevê que o encomendante adiante 40% do preço de revenda, esse adiantamento, pago à importadora como pagamento antecipado da revenda, é recurso próprio dela (art. 3º, § 3º), e é a importadora quem paga os US$ 20.000 ao fornecedor (art. 3º, § 5º). O que descaracterizaria a encomenda seria o encomendante pagar diretamente o fornecedor estrangeiro, porque aí quem compra é ele; a operação passaria a se presumir por conta e ordem (Lei nº 11.281/2006, art. 11, § 2º).

Riscos: presunção de conta e ordem e interposição fraudulenta

A forma da operação precisa refletir a realidade. A legislação prevê consequências quando não reflete:

Situação	Consequência prevista	Base legal
Operação “por encomenda” em desacordo com os requisitos	Presume-se por conta e ordem, para fins dos arts. 77 a 81 da MP nº 2.158-35/2001	Lei nº 11.281/2006, art. 11, § 2º
Valor das importações incompatível com o capital ou patrimônio do importador ou do encomendante	A Receita pode exigir garantia como condição para a entrega	Lei nº 11.281/2006, art. 11, § 1º, II
Ocultação do real comprador mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta	Se constatada, é dano ao erário punido com perdimento das mercadorias	Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V e § 1º
Pessoa jurídica que cede o nome para acobertar os reais intervenientes	Se constatado, multa de 10% do valor da operação acobertada, não inferior a R$ 5.000	Lei nº 11.488/2007, art. 33

Essas consequências não são automáticas: dependem de fiscalização, constatação e processo. Mas mostram por que o contrato, os fluxos de pagamento e as notas fiscais precisam ser coerentes com o modelo escolhido.

Como escolher o modelo

Se a empresa…	Modelo que costuma se encaixar	Por quê
Tem habilitação, caixa e equipe para importar	Importação própria	Controle total da operação
Não quer ou não pode pagar o fornecedor diretamente, e prefere comprar a mercadoria já nacionalizada de uma importadora	Por encomenda	A importadora compra e revende; a relação é de compra e venda
Quer ser a compradora no exterior, com seus recursos, mas terceirizar o despacho e a logística	Por conta e ordem	A importadora presta o serviço
Precisa de financiamento da operação	Por encomenda, se a importadora assumir a compra	Os recursos são da importadora

Também pesam a capacidade financeira estimada no Radar Siscomex, o custo da trading, os efeitos de ICMS conforme o estado e a necessidade de controle sobre o fornecedor. Faça a simulação do custo total de cada modelo com o contador e o despachante.

Passo a passo para contratar uma importação por encomenda

1. Defina o modelo com o contador. Propósito: escolher entre própria, encomenda e conta e ordem. Cuidados: compare o custo total, inclusive IPI na revenda.
2. Escolha a importadora. Propósito: ter um parceiro habilitado e com capacidade financeira. Cuidados: confira a habilitação no Siscomex e a experiência no tipo de produto.
3. Assine o contrato prévio. Propósito: cumprir o requisito da Receita. Cuidados: preço de revenda, adiantamentos, prazos, responsabilidades e garantias por escrito.
4. Faça a habilitação e a vinculação. Propósito: liberar o registro da declaração. Cuidados: o encomendante PJ registra o número do dossiê do contrato.
5. Acompanhe a compra e o despacho. Propósito: saber o que está sendo importado em seu favor. Cuidados: o pagamento ao exterior deve sair da importadora.
6. Confira as notas fiscais. Propósito: garantir os destaques de ICMS e IPI. Cuidados: nota de venda com o encomendante como destinatário.
7. Guarde a documentação. Propósito: comprovar a regularidade da operação. Cuidados: contrato, comprovantes de pagamento e notas.

O que deve ter o contrato de importação por encomenda

A Receita exige que o contrato seja prévio e anexado ao dossiê no Portal Único, mas não fornece um modelo. Os pontos que costumam ser essenciais, a validar com um advogado:

Cláusula	Por que importa
Partes, CNPJ e habilitação de cada uma	Comprova que importadora e encomendante podem operar
Objeto: compra no exterior pela importadora e revenda ao encomendante	Deixa claro o modelo (encomenda, não conta e ordem)
Mercadorias, especificações e quantidades	Evita discussão sobre o que foi encomendado
Preço de revenda e forma de cálculo	Define a remuneração da importadora
Adiantamentos e garantias (inclusive arras)	Previstos na IN RFB nº 1.861/2018, art. 3º, §§ 3º e 4º
Prazo de vigência	A vinculação no Portal Único vale pelo prazo do contrato
Responsabilidades por atrasos, avarias e exigências fiscais	Quem arca com o quê
Local de entrega	Se for outro estabelecimento, há notas fiscais adicionais

Como escolher a importadora (trading)

Uma importadora por encomenda assume a compra, o câmbio, os tributos e o despacho em seu nome. Critérios práticos de escolha:

1. Habilitação e histórico. Propósito: operar sem limitação. Cuidados: confirme a habilitação no Siscomex e peça referências de operações parecidas.
2. Capacidade financeira. Propósito: a encomenda depende de recursos da importadora. Cuidados: a Receita pode exigir garantia quando o valor for incompatível com o capital ou o patrimônio (Lei nº 11.281/2006, art. 11, § 1º, II).
3. Transparência de custos. Propósito: comparar propostas. Cuidados: peça a composição do preço de revenda (mercadoria, tributos, despesas e remuneração).
4. Conformidade documental. Propósito: evitar risco de descaracterização. Cuidados: contrato, dossiê, vinculação e notas fiscais em ordem.
5. Atendimento e prazos. Propósito: saber quem resolve problemas. Cuidados: contato responsável definido no contrato.

Custos da operação por encomenda: o que comparar

Exemplo hipotético, só com a estrutura (sem valores de mercado): ao comparar uma importação própria com uma por encomenda, coloque lado a lado os mesmos itens.

Item	Importação própria	Por encomenda
Mercadoria e frete	Pagos pela empresa	Pagos pela importadora e embutidos no preço de revenda
Tributos na importação	Pagos pela empresa	Pagos pela importadora
Despacho e armazenagem	Pagos pela empresa	Pagos pela importadora
Remuneração do serviço	Não há	Margem ou honorário da importadora, embutido no preço
Tributos na revenda	Não há etapa intermediária	ICMS e IPI na nota de venda ao encomendante, quando aplicáveis
Capital de giro	Da empresa	Em grande parte da importadora

A comparação certa é o custo total por unidade no estoque, somando a remuneração da importadora, contra o custo de capital e a estrutura que a importação própria exigiria.

Exemplo: como decidir entre encomenda e conta e ordem

Exemplo hipotético. Uma empresa de comércio quer importar um lote de equipamentos para revenda, mas não tem caixa para pagar o fornecedor antes da chegada e não quer montar equipe de comércio exterior.

Pergunta	Resposta da empresa	O que indica
Quem vai pagar o fornecedor?	Prefere que outra empresa pague, podendo adiantar à importadora parte do preço de revenda	Encomenda (a importadora paga o fornecedor; o adiantamento da revenda conta como recurso dela)
Quer negociar diretamente com o fabricante?	Sim, mas sem ser a compradora	Encomenda permite participar da negociação (Lei nº 11.281/2006, art. 11, § 3º)
Tem habilitação no Siscomex?	Sim	Requisito atendido para ser encomendante PJ
Vai revender a mercadoria?	Sim	Atenção à equiparação a industrial para o IPI (art. 13)

Nesse cenário, a encomenda tende a se encaixar melhor. Se a empresa tivesse caixa e quisesse ser a compradora no exterior, terceirizando só o despacho, a conta e ordem seria o modelo coerente. Em ambos os casos, o contrato e o fluxo de pagamento precisam refletir o modelo escolhido.

Erros comuns na importação por encomenda

• Encomendante pagando o fornecedor estrangeiro diretamente.
• Operar sem contrato prévio ou sem a vinculação no Portal Único.
• Chamar de encomenda uma operação que é de conta e ordem (ou o contrário).
• Esquecer a equiparação a industrial para o IPI na revenda.
• Escolher a importadora só pelo preço, sem conferir habilitação e capacidade financeira.

Checklist da importação por encomenda

• ☐ Modelo escolhido com o contador
• ☐ Importadora e encomendante PJ habilitados no Siscomex
• ☐ Contrato prévio assinado, com preço de revenda e responsabilidades
• ☐ Dossiê do contrato criado pela importadora e vinculação feita pelo encomendante
• ☐ Pagamento ao fornecedor estrangeiro feito exclusivamente pela importadora; adiantamentos do encomendante pagos à importadora, a título de revenda, previstos no contrato
• ☐ Declaração registrada só depois da vinculação
• ☐ Nota de entrada e nota de venda emitidas corretamente
• ☐ Obrigações de IPI na revenda verificadas

Perguntas frequentes

O que é importação por encomenda?

É a importação em que uma empresa compra no exterior, em seu nome e com recursos próprios, para revender a um encomendante já definido em contrato.

Qual é a diferença entre importação por encomenda e por conta e ordem?

Na encomenda, a importadora compra e revende; na conta e ordem, quem compra é o adquirente, e a importadora presta o serviço de despacho.

O encomendante precisa ter Radar?

Sim, se for pessoa jurídica: importadora e encomendante PJ devem estar habilitados no Siscomex (IN RFB nº 1.984/2020).

Pessoa física pode ser encomendante?

A página da Receita prevê o encomendante pessoa física, dispensado da habilitação e da vinculação, com procedimento provisório de preenchimento da declaração.

O encomendante pode adiantar dinheiro à importadora?

Pode, desde que o pagamento seja feito à importadora, a título de pagamento total ou parcial da revenda da mercadoria nacionalizada: esses valores são recursos próprios da importadora, ainda que pagos antes da importação (IN RFB nº 1.861/2018, art. 3º, § 3º). O pagamento ao fornecedor estrangeiro continua sendo feito exclusivamente pela importadora (art. 3º, § 5º).

O que acontece se a operação não cumprir os requisitos?

Ela se presume por conta e ordem (Lei nº 11.281/2006, art. 11, § 2º), e, se a fiscalização constatar ocultação do real comprador, pode haver pena de perdimento.

Quem paga os tributos da importação na encomenda?

A importadora, que registra a declaração. Depois, ela revende ao encomendante com nota fiscal.

Importação por encomenda é a mesma coisa que trading?

Trading é o tipo de empresa que muitas vezes faz a importação; encomenda é o modelo da operação. Uma trading pode operar por encomenda ou por conta e ordem.

A importação por encomenda reduz impostos?

Não por si só. Os tributos da importação continuam, e há ICMS e, quando aplicável, IPI na revenda ao encomendante. O modelo muda quem compra e quem financia, não o imposto devido.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: as etapas de uma importação própria.
• Como encontrar fornecedor na China: como escolher o fabricante, em qualquer modelo. Para escolher o que importar, há uma lista de produtos para revender direto da fábrica.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

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Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

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Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Definição de importação por encomenda (IN RFB nº 1.861/2018, art. 3º); mesmos efeitos fiscais de importação própria; preço de transferência	Orientação oficial	Receita Federal — O que é a Importação por Encomenda?	13/10/2026	Atualizada em 28/09/2022
Habilitação, vinculação, dossiê do contrato, recursos da importadora, notas fiscais e escrituração	Orientação oficial	Receita Federal — Encomenda: Requisitos, Condições e Obrigações	13/10/2026	Atualizada em 01/11/2022
Encomenda (art. 3º, §§ 3º, 4º e 5º, com redação da IN RFB nº 2.101/2022) e conta e ordem (art. 2º, § 2º)	Norma oficial (texto compilado conferido também na reprodução da LegisWeb, consulta em 13/10/2026)	IN RFB nº 1.861/2018 (LexML)	13/10/2026	Em vigor, com alterações
Encomenda não é conta e ordem (art. 11); garantia (§ 1º, II); presunção (§ 2º); recursos próprios (§ 3º); IPI (art. 13); preço de transferência (art. 14)	Norma oficial	Lei nº 11.281/2006 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
Perdimento por ocultação do real comprador (art. 23, V e § 1º)	Norma oficial	Decreto-Lei nº 1.455/1976 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
Multa de 10%, mínimo de R$ 5.000, por cessão de nome (art. 33)	Norma oficial	Lei nº 11.488/2007 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
Compra de US$ 20.000 e adiantamento de 40%	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: a licença de importação é a autorização que alguns produtos ou operações precisam obter de órgãos do governo (os órgãos anuentes, como Anvisa, Ministério da Agricultura, Inmetro ou Decex) antes de serem importados. Ela não é exigida para todos os produtos: quem diz se a sua mercadoria precisa é o tratamento administrativo do código NCM, consultado no Simulador de Tratamento Administrativo do Siscomex (Portaria Secex nº 249/2023, art. 2º, § 2º). No fluxo antigo, a licença é a LI, pedida no Siscomex Importação e vinculada à DI; no Novo Processo de Importação, é o LPCO, pedido no Portal Único e vinculado à Duimp. Na maioria dos casos, a licença deve ser obtida antes do registro da declaração; em casos excepcionais, antes do embarque no exterior. Os prazos oficiais de análise são de 10 dias para a licença automática e 60 dias para a não automática (arts. 11 e 12). Importar sem licença exigida pode gerar multa de 30% do valor aduaneiro, com mínimo de R$ 500, apurada em processo pela fiscalização (Regulamento Aduaneiro, arts. 706 e 707).

A licença entra cedo no planejamento, antes do embarque. Se você está começando, veja o processo completo em como importar da China e a escolha da fábrica em como encontrar fornecedor na China.

O que é tratamento administrativo e licença de importação

A Receita Federal define o tratamento administrativo (TA) como qualquer exigência de natureza não aduaneira sobre uma importação: licenças, certificados, autorizações, monitoramento ou exigências específicas antes ou durante o despacho. Quem aplica essas exigências são os órgãos anuentes, cada um na sua área (saúde, agricultura, metrologia, meio ambiente, segurança, comércio exterior).

A licença de importação é a forma mais comum de tratamento administrativo. O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 550) prevê que a importação de mercadoria está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento por meio do Siscomex. A regra geral está na Portaria Secex nº 249/2023, alterada várias vezes; a última alteração indicada no texto consolidado, consultado em 13/10/2026, é a Portaria Secex nº 523, de 15/07/2026.

Licença automática e não automática

A Portaria Secex nº 249/2023 divide as licenças em dois tipos:

Tipo	Quando se aplica	Prazo de análise (Portaria Secex nº 249/2023)
Automática	O pedido é aprovado sempre que apresentado de forma adequada e completa, cumpridas as exigências legais	Até 10 dias (art. 11)
Não automática	O órgão anuente analisa o mérito: requisitos técnicos, sanitários, cotas, similaridade, bens usados etc.	60 dias a partir do registro (art. 12); pode ser menor ou maior, conforme a legislação específica

Se o órgão encontrar erro, omissão ou falta sanável, ele abre uma exigência no sistema, e o prazo de análise fica suspenso até a resposta. O importador tem até 90 dias para responder (art. 13, § 2º); sem resposta, o pedido é cancelado automaticamente por falta de interesse (art. 13, § 4º). Erros não sanáveis levam ao indeferimento (art. 14).

LI ou LPCO: qual pedir

Ponto	LI (fluxo DI)	LPCO (fluxo Duimp)
Onde pedir	Módulo Siscomex Importação	Módulo LPCO do Portal Único Siscomex
Abrangência	Uma LI por adição da DI, com todas as exigências; pode ser analisada por mais de um órgão	Um LPCO por requisito de licenciamento; com dois órgãos, são dois LPCO
Formulário	Padronizado	Modelo específico de cada órgão e operação
Documentos	Anexados no módulo Anexação	Anexados no próprio formulário do LPCO
Validade	Até 180 dias para o registro da DI, contados da emissão (art. 15)	Conforme a regulamentação de cada exigência (art. 16)
Uso	Uma adição de DI	Uma ou mais operações, conforme o órgão

A Receita dá um exemplo dos dois fluxos: um equipamento para análises clínicas importado usado pode exigir anuência do Decex (bem de capital usado) e da Anvisa (questão sanitária). Na DI, é uma LI analisada pelos dois órgãos; na Duimp, são dois LPCO, um para cada órgão.

Qual fluxo vale para a sua operação depende do cronograma de migração para a Duimp. A Notícia Siscomex Importação nº 015/2026 alerta: a LI registrada depois da data de desligamento da operação não poderá ser vinculada à DI, mesmo deferida. Confira no simulador de desligamento da DI antes de pedir a licença.

Como saber se o seu produto precisa de licença

1. Classifique o produto no NCM correto. Propósito: o tratamento administrativo é definido por código. Cuidados: NCM errado pode esconder uma licença exigida.
2. Consulte o Simulador de Tratamento Administrativo. Propósito: ver se há licença e de qual órgão. Cuidados: para Duimp, use o simulador do Novo Processo de Importação, no Portal Único; para DI, o simulador do Siscomex.
3. Leia os “destaques” do NCM. Propósito: entender se a exigência vale para o seu caso. Cuidados: no fluxo DI, quando o destaque não se aplica à mercadoria, o importador informa o código 999 e fica dispensado daquela anuência, segundo a Receita.
4. Na Duimp, preencha os atributos no Catálogo de Produtos. Propósito: o sistema identifica a necessidade de LPCO pelos atributos. Cuidados: atributo genérico pode levar a uma exigência que não se aplica, ou esconder uma que se aplica.
5. Confira se a licença precisa ser prévia ao embarque. Propósito: evitar a multa por embarque antes da licença. Cuidados: quando a exigência é prévia ao embarque, a licença traz essa indicação (art. 6º, § 1º).
6. Confirme com o despachante. Propósito: checar as normas específicas do órgão. Cuidados: as tabelas de tratamento administrativo do Siscomex são informativas; o simulador e a norma do órgão prevalecem.

Algumas operações são dispensadas de licença, segundo a Receita: a admissão em entreposto aduaneiro, depósito afiançado, depósito franco, depósito especial e loja franca (Portaria Secex nº 249/2023, art. 5º, § 1º), e importações de empresas em ZPE, com exceções sanitárias, de segurança e ambientais. Se a mercadoria sair do entreposto para consumo, a licença passa a ser exigida.

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Como pedir o LPCO no Portal Único

O Manual do Importador do módulo TA/LPCO (versão de 23/07/2026) descreve o pedido em etapas:

Etapa	O que fazer	Detalhe do manual
1. Selecionar o modelo	Escolher o modelo de LPCO do órgão e da operação	Cada órgão tem modelos próprios
2. Preencher os dados	Importador, produto (do Catálogo), quantidades, valores e campos do órgão	Apenas o CPF/CNPJ é obrigatório para salvar um rascunho
3. Anexar documentos	Laudos, certificados, registros e outros exigidos	Anexados no próprio formulário
4. Salvar rascunho ou registrar	Enviar para análise	Até 100 rascunhos por CPF/CNPJ; depois de registrado, o LPCO fica “Para análise”
5. Acompanhar	Ver situação, exigências e prazos de vigência	A aba “Análise, Exigências e Solicitações” mostra tudo
6. Responder exigências	Corrigir ou complementar	O prazo de análise fica suspenso até a resposta
7. Usar o LPCO deferido	Informar na Duimp	Deferido e vigente; prorrogação e retificação são pedidas no próprio módulo

Alguns LPCO exigem pagamento de taxa do órgão anuente, integrada ao pagamento centralizado do Portal, e alguns precisam ser deferidos antes do embarque. A tabela de detalhamento do tratamento administrativo do Siscomex indica, por órgão, a validade do LPCO, se ele é retificável e se é prévio ao embarque.

Validade e prazos da licença

Situação	Prazo	Base (Portaria Secex nº 249/2023)
Análise de licença automática	Até 10 dias	Art. 11
Análise de licença não automática	60 dias do registro (pode variar)	Art. 12
Resposta a exigência do órgão	Até 90 dias; sem resposta, cancelamento	Art. 13, §§ 2º e 4º
LI para registro da DI	Até 180 dias da emissão	Art. 15
Embarque quando a licença é prévia ao embarque	Até 90 dias da emissão	Art. 15, § 1º
Prorrogação	Uma única vez, pedida ao órgão antes do vencimento, com justificativa, por prazo máximo igual ao original	Art. 15, § 4º
LPCO	Conforme a regulamentação de cada exigência	Art. 16

Com mais de um órgão na mesma LI, os prazos contam da primeira anuência (art. 15, § 2º). E o órgão pode fixar prazos menores (art. 15, § 3º).

Quanto custa importar sem licença ou fora do prazo

O Regulamento Aduaneiro (art. 706) prevê multas sobre o valor aduaneiro quando o controle das importações é descumprido. Elas não são automáticas: são apuradas em processo administrativo fiscal (art. 707, II), depois que a fiscalização constata a infração.

Infração	Multa	Limites
Importar mercadoria sem licença exigida (inclusive embarque mais de 40 dias após o vencimento da licença)	30%	Mínimo de R$ 500
Embarcar antes de emitida a licença	30%	Mínimo de R$ 500; máximo de R$ 5.000
Embarcar de 21 a 40 dias depois do vencimento da licença	20%	Mínimo de R$ 500; máximo de R$ 5.000
Embarcar até 20 dias depois do vencimento da licença	10%	Mínimo de R$ 500; máximo de R$ 5.000

As multas não excluem os tributos nem outras penalidades (art. 706, § 4º). Se houver mais de uma infração ao mesmo tempo, aplica-se só a mais grave (art. 706, § 3º). Não são infração, entre outros casos, diferenças por embarque de até 10% no preço ou de até 5% na quantidade ou no peso, desde que não ocorram juntas (art. 706, § 5º, I).

Exemplo hipotético (valores aduaneiros inventados para ilustrar):

Situação	Valor aduaneiro de R$ 20.000	Valor aduaneiro de R$ 50.000
Sem licença exigida (30%, sem teto)	R$ 6.000,00	R$ 15.000,00
Embarque antes da licença (30%, teto de R$ 5.000)	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00
Embarque 21 a 40 dias após o vencimento (20%, teto de R$ 5.000)	R$ 4.000,00	R$ 5.000,00
Embarque até 20 dias após o vencimento (10%, teto de R$ 5.000)	R$ 2.000,00	R$ 5.000,00

Memória de cálculo: multa = percentual × valor aduaneiro, respeitados o mínimo de R$ 500 e, onde houver, o teto de R$ 5.000. A Receita lembra outro caso: se a descrição ou o NCM da LI precisarem mudar e o órgão não admitir a alteração, o importador terá de pedir nova LI e pagará a multa por importação sem licença, porque a nova licença virá depois do registro da DI.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

O que precisa estar pronto antes do embarque e o que pode vir depois

Momento	Regra geral	Dispositivo
Antes do registro da declaração (DI ou Duimp)	A licença exigida em legislação específica deve ser obtida antes do registro da declaração	Portaria Secex nº 249/2023, art. 5º
Antes do embarque no exterior	Só em casos excepcionais, previstos em regulamentação específica; o órgão anuente marca na licença a restrição de embarque. Com mais de um órgão, prevalece a exigência prévia ao embarque se um deles a impuser	Portaria Secex nº 249/2023, art. 6º, §§ 1º e 2º
Depois do embarque	Admitida a emissão da licença se a mercadoria embarcou antes de a exigência entrar em vigor (com prova pelo conhecimento de embarque, em certos casos)	Portaria Secex nº 249/2023, art. 6º, § 3º

Esses momentos dependem do tratamento administrativo do seu NCM e do órgão anuente. Não generalize: um código pode exigir licença prévia ao embarque, e outro, do mesmo capítulo, nenhuma licença. Confirme sempre no simulador.

Retenção, exigência, penalidade e perdimento: não são a mesma coisa

Termo	O que é	Consequência prática	Base
Exigência	Pendência registrada pelo fiscal (ou pelo órgão anuente, no pedido de licença) que impede o prosseguimento	O despacho fica interrompido até a pendência ser atendida	RA, art. 570; Portaria Secex nº 249/2023, art. 13
Retenção	A mercadoria continua no recinto alfandegado, sem desembaraço, enquanto houver exigência pendente	Custo de armazenagem e atraso; não é punição em si	RA, arts. 570 e 571, § 1º
Penalidade (multa)	Sanção pela infração ao controle das importações	Multa do art. 706, apurada em processo administrativo fiscal	RA, arts. 706 e 707, II
Perdimento	Perda da mercadoria em hipóteses de dano ao Erário. Para licença, a hipótese específica é importar sem licença quando a emissão estiver vedada ou suspensa	A mercadoria é perdida; a multa do art. 706 só pode ser lançada antes da aplicação do perdimento	RA, arts. 689, XX, e 707, I e parágrafo único

Ou seja: a simples falta de uma licença que poderia ser emitida leva, em regra, à exigência, à retenção até a regularização e à multa; o perdimento é reservado às hipóteses do art. 689.

Erros comuns com licença de importação

• Embarcar antes de checar o tratamento administrativo. Quando a licença é prévia ao embarque, embarcar antes dela pode gerar multa de 30%, limitada a R$ 5.000 (RA, art. 706, I, “b”, e § 2º).
• Pedir LI depois do desligamento da operação. A LI não se vincula à DI; a operação vai para Duimp e LPCO.
• Descrição da LI diferente da DI. Descrição e NCM da LI migram para a DI e não podem ser alterados; mudar exige licença substitutiva.
• Não responder exigência no prazo. Depois de 90 dias, o pedido é cancelado.
• Deixar a licença vencer com a carga a caminho. Pedir prorrogação só é possível antes do vencimento e uma única vez.
• Confiar só na tabela informativa. As tabelas do Siscomex não substituem o simulador.
• Esquecer a taxa do órgão. Alguns LPCO só seguem depois do pagamento.

Riscos e como decidir

O risco da licença é de calendário: se o produto exige licença não automática, o prazo oficial de análise pode chegar a 60 dias, mais o tempo de exigências. Inclua esse prazo no cronograma de compra e, se a licença for prévia ao embarque, combine com a fábrica que a mercadoria só embarca depois do deferimento. Para produtos com anuência de saúde, agricultura ou metrologia, avalie antes se o fabricante consegue fornecer laudos e certificados exigidos pelo órgão. Sem isso, a licença não sai.

Checklist antes de embarcar

• ☐ NCM definido e confirmado com o despachante
• ☐ Tratamento administrativo consultado no simulador (DI ou Duimp)
• ☐ Órgãos anuentes e modelos de LPCO identificados
• ☐ Exigência prévia ao embarque verificada
• ☐ Documentos técnicos do fabricante (laudos, certificados, registros) em mãos
• ☐ Licença deferida e vigente antes do embarque, quando exigido
• ☐ Descrição e NCM da licença iguais aos da declaração
• ☐ Prazo de validade compatível com a chegada da carga

Perguntas frequentes

Todo produto importado precisa de licença de importação?

Não. Só os produtos e operações com tratamento administrativo que exija licenciamento. Quem não precisa registra direto a declaração.

Qual a diferença entre LI e LPCO?

A LI é a licença do fluxo antigo (DI), pedida no Siscomex Importação. O LPCO é a licença do Novo Processo de Importação (Duimp), pedida no Portal Único, uma por requisito de cada órgão.

Quanto tempo demora para sair a licença?

Pela Portaria Secex nº 249/2023, até 10 dias para a automática e 60 dias para a não automática, contados do registro, podendo variar conforme a legislação do órgão. Exigências suspendem o prazo.

Qual a validade da LI?

Até 180 dias da emissão para o registro da DI e, quando a licença é prévia ao embarque, até 90 dias para embarcar (art. 15). O LPCO segue a regulamentação de cada órgão.

Preciso de licença antes de embarcar?

Na maioria dos casos, a licença é exigida antes do registro da declaração. Em casos excepcionais previstos pelo órgão, antes do embarque. O simulador e o próprio LPCO indicam.

Qual a multa por importar sem licença?

Se a fiscalização constatar a infração, a multa prevista é de 30% do valor aduaneiro, com mínimo de R$ 500 (Regulamento Aduaneiro, art. 706, I, “a”, e § 2º), apurada em processo administrativo (art. 707). Embarcar antes da licença, quando ela é prévia ao embarque, também pode gerar 30%, limitados a R$ 5.000. Se a emissão da licença estiver vedada ou suspensa, a hipótese passa a ser de perdimento (art. 689, XX).

Quem pede a licença: o importador ou o despachante?

O pedido é feito em nome do importador; na prática, o despachante costuma preencher e acompanhar, como representante.

O que é o código 999 na LI?

No fluxo DI, quando o NCM tem um “destaque” que não se aplica à mercadoria, o importador informa 999 no campo destaque da LI, e a mercadoria fica dispensada daquela anuência, segundo a Receita.

Para continuar aprendendo

• Impostos de importação: o custo da importação além das licenças.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

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Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

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Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Licença antes do registro da declaração (art. 5º); prévia ao embarque só em casos excepcionais (art. 6º e §§)	Norma oficial	Siscomex — Portaria Secex nº 249/2023, texto consolidado (PDF)	13/10/2026	Consolidada até a Portaria Secex nº 523, de 15/07/2026
Exigência e interrupção do despacho (art. 570); sem desembaraço com exigência pendente (art. 571, § 1º); multas e limites (art. 706, §§ 2º a 5º); processo e perdimento (art. 707); perdimento por licença vedada ou suspensa (art. 689, XX)	Norma oficial	Planalto — Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro)	13/10/2026	Texto compilado vigente na consulta
Licença automática em 10 dias; não automática em 60 dias; exigência com 90 dias; LI válida por 180 dias; embarque em 90 dias; prorrogação única; LPCO conforme o órgão; dispensas do art. 5º	Norma oficial	Portaria Secex nº 249/2023, texto consolidado (PDF)	13/10/2026	Consolidada até a Portaria Secex nº 523, de 15/07/2026
Multas de 30%, 20% e 10% do valor aduaneiro; mínimo de R$ 500 e máximo de R$ 5.000; licenciamento pelo Siscomex (art. 550)	Norma oficial	Planalto — Decreto nº 6.759/2009, arts. 550 e 706	13/10/2026	Texto compilado vigente na consulta
Tratamento administrativo; simulador; código 999; atributos do catálogo e LPCO	Orientação oficial	Receita Federal — Tratamento administrativo	13/10/2026	Página vigente na consulta
Licença antes do registro (regra) ou antes do embarque (exceção); LI por adição; LPCO por requisito; exemplo do equipamento usado; nova LI e multa	Orientação oficial	Receita Federal — Pedido de licenciamento	13/10/2026	Página vigente na consulta
Etapas do LPCO; até 100 rascunhos; situações	Manual oficial	Siscomex — Manual do Importador TA/LPCO (23/07/2026), PDF	13/10/2026	Versão de 23/07/2026
Tabelas informativas de tratamento administrativo; validade, retificação e exigência prévia ao embarque por órgão	Orientação oficial	Siscomex — Tratamento administrativo na importação	13/10/2026	Tabela atualizada conforme necessidade
LI registrada após o desligamento não se vincula à DI	Comunicado oficial	Siscomex — Notícia Importação nº 015/2026	13/10/2026	Vigente na consulta
Valores aduaneiros de R$ 20.000 e R$ 50.000	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Demais fontes (acessadas em 13/10/2026):

• Siscomex — Simuladores (tratamento administrativo, fluxo DI): https://www.gov.br/siscomex/pt-br/sistemas-de-comercio-exterior/simuladores
• Portal Único — Simulador de Tratamento Administrativo (Duimp): https://portalunico.siscomex.gov.br/talpco/x/#/simular-ta-importacao
• Receita Federal — Órgãos anuentes: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/topicos-1/procedimentos-preliminares/licenciamento-da-importacao/orgaos-anuentes
• Siscomex — Painel de Licenciamento de Importação (LPCO): https://www.gov.br/siscomex/pt-br/informacoes/paineis-dos-orgaos-anuentes/painel-de-licenciamento-de-importacao-lpco