Resposta direta: Ter marca própria na importação é vender, com o seu nome e a sua identidade visual, um produto fabricado por um fornecedor da China. O caminho tem três frentes que andam juntas. A primeira é a marca: no Brasil, a propriedade da marca se adquire pelo registro no INPI (Lei nº 9.279/1996, art. 129), e o pedido é feito pelo sistema e-Marcas com a GRU correspondente ao serviço, paga quando houver valor devido. A segunda é o produto e a embalagem: logo, embalagem e informações combinadas por escrito com a fábrica, com a apresentação em língua portuguesa exigida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 31). A terceira são as exigências do produto: quando houver regulamento, a avaliação do Inmetro ou a homologação da Anatel continuam valendo, com ou sem a sua marca. Colocar a sua marca no produto não dispensa nenhuma delas.
Se você ainda está montando a operação, comece pelo processo completo de como importar da China passo a passo e volte aqui para a parte da marca.
O que é marca própria
Marca própria (também chamada de “private label”) é quando um produto feito por um fabricante chega ao mercado com a marca de outra empresa, a que vende. O fabricante produz; você define a marca, a embalagem e as especificações combinadas, e responde pelo produto no Brasil como importador.
Na lei brasileira, marca é o sinal distintivo visualmente perceptível que não esteja nas proibições legais (Lei nº 9.279/1996, art. 122). A lei separa três naturezas de marca (art. 123), e o INPI usa cinco formas de apresentação:
| Natureza (Lei nº 9.279/1996, art. 123) | Para que serve |
|---|---|
| Marca de produto ou serviço | Distinguir um produto ou serviço de outros, de origem diversa. É a natureza usada na marca própria |
| Marca de certificação | Atestar a conformidade de um produto ou serviço com normas ou especificações técnicas |
| Marca coletiva | Identificar produtos ou serviços de membros de uma entidade |
| Forma de apresentação (Manual de Marcas do INPI) | O que é |
|---|---|
| Nominativa | Só palavras, letras ou números, sem grafia fantasiosa |
| Figurativa | Desenho, símbolo, letra estilizada isolada ou ideograma |
| Mista | Palavras com elementos figurativos, ou palavras com grafia estilizada |
| Tridimensional | A forma plástica distintiva do produto, dissociada de efeito técnico |
| De posição | Um sinal aplicado numa posição específica do produto, dissociada de efeito técnico ou funcional |
Registro de marca no INPI, passo a passo
- Escolher o nome e a forma. Defina se a marca será nominativa, mista ou outra forma, e quais produtos ela vai identificar.
- Classificar os produtos. Indique a classe e a especificação dos produtos no padrão do INPI.
- Fazer a busca. O INPI recomenda buscar na base de marcas se já existe marca parecida para produtos semelhantes, por palavra-chave, número do processo ou nome do depositante.
- Cadastrar-se e emitir a GRU. Faça o cadastro no e-INPI, confira o código do serviço e verifique o direito a desconto ou gratuidade antes de emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU). Segundo o INPI (página de descontos atualizada em 13/02/2026 e Portaria INPI/PR nº 10/2025), o desconto não incide sobre todos os códigos. Pessoas físicas hipossuficientes (com registro no CadÚnico) e pessoas com deficiência (com registro de Referência da Pessoa com Deficiência do Governo Federal) têm desconto de 100% nos serviços de entrada elegíveis, entre eles os pedidos de registro de marca (códigos 389 e 394), e de 50% nos demais serviços elegíveis. O desconto de até 50% vale para: pessoas naturais sem participação societária em empresa do ramo do item a ser registrado (desde que a empresa, por si só, não tenha já direito ao desconto); microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006); empresas simples de inovação (Lei Complementar nº 167/2019); instituições de ciência e tecnologia; Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT, Lei nº 10.973/2004); entidades sem fins lucrativos; e órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios. Em cotitularidade, o desconto só se aplica se todos os depositantes tiverem direito a ele. Quando houver valor devido, pague antes de enviar o pedido.
- Enviar o pedido no e-Marcas. Use o número da GRU correspondente ao serviço, paga quando houver valor devido; se a marca tiver imagem, anexe-a ao formulário.
- Acompanhar na RPI. Depois que o pedido é publicado, terceiros têm 60 dias para apresentar oposição; se houver oposição, o depositante é intimado e pode se manifestar em 60 dias (art. 158 e § 1º). O INPI orienta acompanhar pela Revista da Propriedade Industrial, publicada às terças-feiras; o aviso por e-mail do sistema de busca não substitui a consulta à RPI.
- Acompanhar a concessão. Após o deferimento, o INPI concede o registro automaticamente e emite depois o certificado, sem pagamento de retribuição nessa etapa (INPI, Guia Básico de Marcas). A página de precificação do INPI (atualizada em 09/09/2026) informa que o primeiro decênio e o certificado são automáticos e gratuitos para pedidos de registro de marca (códigos 389, 394 e 3011) feitos a partir de 20/09/2025; para pedidos deferidos a partir de 22/06/2025, essas retribuições passaram a R$ 0,00 a partir de 20/09/2025. Continue acompanhando a RPI até a publicação da concessão.
- Manter o registro. O registro vale por 10 anos contados da concessão, prorrogáveis por períodos iguais; o pedido de prorrogação é feito no último ano de vigência, ou nos 6 meses seguintes com retribuição adicional (art. 133).

Condições que se somam: as pessoas de direito privado, inclusive as pessoas físicas, só podem requerer registro de marca relativa à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou por empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando essa condição no próprio requerimento (art. 128, § 1º). E a proteção é territorial: o registro no INPI vale no Brasil (art. 129), e não ultrapassa os limites do país, como explica o próprio Manual de Marcas.
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O que combinar com o fornecedor da China
A fábrica não coloca a sua marca “por padrão”. Esses pontos são condições comerciais: não há regra que obrigue o fornecedor a aceitá-los, então o recomendável é negociá-los e deixá-los por escrito no pedido ou no contrato.
| Ponto | O que deixar por escrito |
|---|---|
| Arte da marca | Arquivo final, cores, tamanho e posição no produto e na embalagem |
| Embalagem | Modelo, material, impressão e textos, com as informações em português definidas por você |
| Amostra aprovada | Uma unidade com a marca aplicada, aprovada antes da produção do lote |
| Especificação técnica | Materiais, componentes e versão do produto, para não mudar depois dos ensaios |
| Documentação | Relatórios de ensaio e documentos técnicos, quando o produto tiver exigência no Brasil |
| Uso da marca | Que a fábrica use a sua marca só no seu pedido |
A amostra comercial para aprovação não se confunde com a amostra destinada a ensaios regulatórios. Na Anatel, a importação de amostras para avaliação da conformidade tem procedimento próprio: a quantidade deve ser condizente com os ensaios, o que exceder o necessário fica retido até a apresentação do Certificado de Homologação, e a liberação depende de contrato com Organismo de Certificação Designado ou Laboratório de Ensaio habilitado pela Anatel (Ato nº 18.086/2025, item 8).
Para saber como achar e avaliar a fábrica antes dessa negociação, veja o guia de como encontrar fornecedor na China.
Embalagem e rotulagem
O Código de Defesa do Consumidor exige que a oferta e a apresentação do produto tragam informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, além dos riscos à saúde e à segurança (art. 31). O mesmo código obriga fabricantes e importadores a assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou a importação do produto; cessadas essas atividades, a oferta deve continuar por período razoável de tempo, na forma da lei (art. 32 e parágrafo único). A garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso (art. 24), e o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias para produtos não duráveis e em 90 dias para duráveis, contados da entrega efetiva do produto; no vício oculto, o prazo começa quando o defeito fica evidenciado. A reclamação comprovadamente feita pelo consumidor ao fornecedor impede a decadência até a resposta negativa, que deve ser transmitida de forma inequívoca, e a instauração de inquérito civil também a impede até o encerramento (art. 26, §§ 1º a 3º). Negocie com o fornecedor, antes de encomendar o lote, a disponibilidade de peças e o tratamento das unidades com defeito.
Além do CDC, cada tipo de produto pode ter regras próprias de rotulagem ou marcação, definidas pelo regulamento do produto (por exemplo, do Inmetro) ou por outros órgãos. Confira o regulamento do seu produto antes de fechar a arte da embalagem.
Exigências do produto: Inmetro e Anatel
A marca é sua, mas o produto continua sujeito às mesmas regras de qualquer importação:
| Situação do produto | O que vale |
|---|---|
| Sem regulamento do Inmetro e sem função de telecomunicação | Não há avaliação compulsória desses órgãos; continuam valendo o CDC e as regras de outros órgãos, se houver |
| Com regulamento do Inmetro | Confira a portaria aplicável e seus anexos, inclusive os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC), quando existirem: eles definem o mecanismo (por exemplo, certificação, declaração do fornecedor ou inspeção; em alguns regulamentos não há mecanismo de avaliação) e se há registro. Verifique a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e o tratamento administrativo da operação, a licença aplicável (LI ou LPCO, sigla de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, conforme o fluxo) e o momento de obtê-la: na maioria dos casos, antes do registro da declaração (DI ou Duimp, a Declaração Única de Importação); antes do embarque, só nos casos previstos pelo órgão anuente. Segundo o Inmetro (orientação atualizada em 10/08/2026), nenhum dos seus modelos atuais de LPCO exige licenciamento prévio ao embarque |
| Com Wi-Fi, Bluetooth ou outra função de telecomunicação | A homologação é pré-requisito para usar e comercializar produtos de telecomunicações no país (Regulamento aprovado pela Resolução Anatel nº 715/2019, art. 55, citado nos considerandos do Ato nº 18.086/2025). Para importar produtos destinados à comercialização, é necessária homologação prévia, e quem importa deve ser o detentor da homologação ou seu representante legal. O Ato nº 18.086/2025, em vigor desde 25/05/2026, disciplina esse procedimento no Siscomex. Providencie também a identificação da homologação conforme as regras da Anatel |
| Com as duas exigências | Cumprir as duas: uma não substitui a outra |
Mudar o produto para receber a sua marca (outra cor, outro componente, outra versão) pode exigir conferir se o certificado ou a homologação ainda cobrem o produto. Vale tratar disso com o organismo responsável antes de aprovar a amostra final. Os guias de homologação Anatel e de certificação Inmetro do blog detalham cada caminho.
Simulação: registrar antes ou depois de imprimir as embalagens
EXEMPLO HIPOTÉTICO. Uma empresa quer importar um produto simples, sem regulamento do Inmetro nem função de telecomunicação, com uma marca nova. Prazos fictícios, só para comparar a ordem das etapas:
| Etapa | Plano A: busca e depósito primeiro | Plano B: embalagem primeiro |
|---|---|---|
| Busca na base do INPI | Semana 1 | Não feita |
| Pedido de registro no e-Marcas | Semana 2 | Depois da chegada do lote |
| Arte e amostra com a marca | Semanas 3 a 5 | Semanas 1 a 3 |
| Embalagens impressas | Semana 6 | Semana 4 |
| Risco principal | O pedido ainda pode receber oposição ou ser indeferido; o depósito já foi feito | Uma marca anterior parecida pode exigir trocar o nome e reimprimir as embalagens |

Leitura: o depósito do pedido não garante o registro, mas fazer a busca e o pedido antes de imprimir reduz o risco de descobrir um conflito com o estoque já pronto. Os prazos reais do INPI variam conforme o processo.
O que pode acontecer se usar marca de outra pessoa
A Lei nº 9.279/1996 trata como crime contra registro de marca, entre outras condutas, importar, vender ou ter em estoque produto com marca ilicitamente reproduzida ou imitada de outrem (art. 190, I), e reproduzir ou imitar marca registrada sem autorização (art. 189). Se houver condenação, as penas previstas são de detenção ou multa, conforme o artigo. Além disso, o titular pode buscar medidas na Justiça. Por isso, a busca prévia vale tanto para o nome quanto para os elementos visuais.
Como decidir
| Situação | Caminho mais indicado |
|---|---|
| A busca mostra marca igual ou parecida para produtos semelhantes | Avaliar o conflito antes do pedido e da impressão e, se necessário, escolher outro sinal distintivo. Trocar só a grafia ou acrescentar um desenho pode não afastar o impedimento, porque a lei proíbe registrar a reprodução ou imitação de marca alheia registrada, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, quando puder causar confusão ou associação (art. 124, XIX) |
| A busca não mostra conflito | Pedido no e-Marcas e, em paralelo, arte e amostra com o fornecedor |
| O produto tem regulamento do Inmetro ou função de telecomunicação | Planejar a avaliação ou a homologação junto com a marca, porque a mudança de produto pode afetar o certificado |
| A empresa vai vender também fora do Brasil | Lembrar que o registro no INPI protege no Brasil; a proteção em outro país depende das regras daquele país |
Erros comuns
- Imprimir embalagens antes de fazer a busca de marca.
- Achar que a fábrica registra ou protege a sua marca.
- Supor que a marca própria dispensa Inmetro ou Anatel.
- Deixar a embalagem só em inglês ou chinês.
- Confundir o deferimento do pedido com a concessão do registro e deixar de acompanhar exigências e decisões publicadas na RPI.
- Mudar o produto depois dos ensaios sem conferir o certificado.
Checklist antes de encomendar o lote com a sua marca
- ☐ Busca na base de marcas do INPI feita para o nome e o logo
- ☐ GRU emitida, desconto ou gratuidade conferidos e pagamento feito quando devido; pedido enviado no e-Marcas
- ☐ Arte, embalagem e textos em português aprovados por escrito com o fornecedor
- ☐ Amostra com a marca aplicada aprovada
- ☐ Regulamento do produto conferido (Inmetro, Anatel e outros órgãos, quando houver)
- ☐ Certificado ou homologação cobrindo a versão final do produto, quando exigidos
- ☐ Prazos do INPI acompanhados na RPI
Perguntas frequentes
O que é marca própria?
É vender, com a sua marca, um produto fabricado por outra empresa. Na importação, o fabricante costuma estar no exterior e você responde pelo produto no Brasil.
Preciso registrar a marca no INPI para vender?
Em regra, o registro não é requisito geral para começar a vender com marca própria. Ele assegura a propriedade e o uso exclusivo da marca nos limites da lei (art. 129). Antes de usar o nome, verifique direitos anteriores: uma busca sem resultados não garante disponibilidade, e a lei também protege a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade (art. 126) e dá direito de precedência ao registro a quem, de boa-fé, já usava no Brasil, na data da prioridade ou do depósito do pedido, há pelo menos 6 meses, marca idêntica ou semelhante para produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim (art. 129, § 1º).
Quanto tempo vale o registro de marca?
10 anos contados da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos (art. 133).
O fornecedor da China pode usar a sua marca em outros pedidos?
O registro no INPI protege a marca no Brasil e é feito em nome do titular. Para a produção na fábrica, combine por escrito que a sua marca será usada só nos seus pedidos.
Marca própria precisa de Inmetro ou Anatel?
Depende do produto. Se ele tiver regulamento do Inmetro ou função de telecomunicação, as exigências valem com ou sem a sua marca.
O que precisa estar na embalagem?
Informações corretas, claras, precisas e em português, como características, quantidade, composição, garantia, validade e origem, além dos riscos (CDC, art. 31), mais o que o regulamento do produto exigir.
Para continuar aprendendo
- Como importar da China passo a passo: da escolha do produto à nota fiscal.
- Como encontrar fornecedor na China: como achar, comparar e negociar com a fábrica.
- Impostos de importação: como calcular o custo de chegada do produto.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Fontes
| Número ou regra citada | Tipo | Fonte (link) | Consulta | Validade |
|---|---|---|---|---|
| Marca registrável (art. 122); naturezas (art. 123); proibição de reprodução ou imitação de marca alheia registrada, ainda que com acréscimo (art. 124, XIX); marca notoriamente conhecida (art. 126); quem pode requerer, inclusive por empresas controladas (art. 128 e § 1º); propriedade pelo registro e uso exclusivo no território nacional, e precedência do usuário de boa-fé há pelo menos 6 meses na data da prioridade ou do depósito (art. 129 e § 1º); vigência e prorrogação (art. 133); oposição em 60 dias da publicação e manifestação do depositante em 60 dias (art. 158 e § 1º); crimes contra registro de marca (arts. 189 e 190) | Oficial (legislação) | Lei nº 9.279/1996, Lei da Propriedade Industrial | 14/10/2026 | Texto compilado na consulta |
| Garantia legal independe de termo expresso (art. 24); prazos para reclamar de vícios aparentes e ocultos, início da contagem e causas que obstam a decadência (art. 26, §§ 1º a 3º); informações em português na oferta e apresentação (art. 31); peças de reposição durante e depois da fabricação ou importação (art. 32 e parágrafo único) | Oficial (legislação) | Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor | 14/10/2026 | Texto compilado na consulta |
| Busca prévia recomendada, e-Marcas, acompanhamento pela RPI (terças-feiras); concessão automática após o deferimento, sem pagamento de retribuição nessa etapa | Oficial (INPI) | INPI, Guia Básico de Marcas | 14/10/2026 | Página sem data de atualização visível na consulta |
| Primeiro decênio e certificado automáticos e gratuitos para pedidos (códigos 389, 394 e 3011) feitos a partir de 20/09/2025; retribuições da concessão a R$ 0,00 a partir de 20/09/2025 para pedidos deferidos a partir de 22/06/2025 | Oficial (INPI) | INPI, Mudanças na tabela de retribuições | 14/10/2026 | Atualizada em 09/09/2026 |
| Descontos de 100% e de até 50%, beneficiários, comprovação (CadÚnico; registro de Referência da Pessoa com Deficiência) e desconto que não incide sobre todos os códigos | Oficial (INPI) | INPI, Descontos | 14/10/2026 | Atualizada em 13/02/2026 |
| Cotitularidade: desconto só se todos os depositantes tiverem direito (art. 2º, parágrafo único); 100% nos serviços de entrada elegíveis para hipossuficientes e PcD (art. 3º) | Oficial (INPI) | Portaria INPI/PR nº 10/2025 | 14/10/2026 | Em vigor desde 07/08/2025 (art. 5º) |
| Naturezas e formas de apresentação; territorialidade | Oficial (INPI) | INPI, Manual de Marcas: O que é marca | 14/10/2026 | Versão on-line vigente na consulta |
| Cadastro no e-INPI, GRU paga antes do envio (Portaria INPI nº 8/2022, art. 4º), envio pelo e-Marcas | Oficial (INPI) | INPI, Manual de Marcas: Como formular pedido de registro | 14/10/2026 | Versão on-line vigente na consulta |
| Mecanismos do Inmetro e regulamento do produto | Oficial (Inmetro) | Inmetro, Como solicitar anuência para importação | 14/10/2026 | Atualizada em 19/08/2026 |
| Nenhum modelo de LPCO do Inmetro exige licenciamento prévio ao embarque | Oficial (Inmetro) | Inmetro, Haverá alguma norma de deferimento de LPCO prévio ao embarque? | 14/10/2026 | Atualizada em 10/08/2026 |
| LI ou LPCO obtidos, na maioria dos casos, antes do registro da DI ou Duimp; antes do embarque só em casos previstos pelo órgão anuente | Oficial (Receita Federal) | Receita Federal, Pedido de licenciamento | 14/10/2026 | Atualizada em 09/04/2026 |
| Homologação como pré-requisito de uso e comercialização (considerandos, Resolução nº 715/2019, art. 55); homologação prévia para importar para comercialização (item 6.1); detentor ou representante legal (item 6.2); identificação da homologação (item 6.3); amostras para avaliação da conformidade (item 8) | Oficial (Anatel) | Anatel, Ato nº 18.086, de 25 de novembro de 2025 | 14/10/2026 | Em vigor desde 25/05/2026 |
| Prazos da simulação | Hipótese | Simulação do autor | — | — |




























