Blog

Resposta direta: o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação são contribuições federais cobradas na entrada de bens estrangeiros no Brasil, criadas pela Lei nº 10.865/2004. Na regra geral para bens, as alíquotas são de 2,1% (PIS) e 9,65% (Cofins), somando 11,75%, e a base de cálculo é o valor aduaneiro (art. 7º, I, com redação da Lei nº 12.865/2013). Alguns produtos têm alíquotas diferentes, e os bens listados no anexo da Lei nº 12.546/2011 pagam um adicional de 0,6 ponto percentual na Cofins-Importação em 2026 (art. 8º, §§ 21 e 21-A). As contribuições são pagas no registro da declaração de importação. Empresas no regime não cumulativo podem ter crédito em bens para revenda e insumos. Pela reforma tributária, o PIS e a Cofins serão extintos a partir de 2027, substituídos pela CBS.

Os tributos da importação formal, etapa por etapa, aparecem em como importar da China.

O que são o PIS e a Cofins na importação

São as versões, na importação, das contribuições que as empresas já pagam sobre o faturamento no mercado interno. Elas existem para dar ao produto importado uma carga parecida com a do produto nacional. A Lei nº 10.865/2004 instituiu as duas contribuições sobre a importação de bens e de serviços. Este guia trata dos bens.

Pergunta	Resposta curta
Qual é a lei?	Lei nº 10.865/2004
Quando incide?	Na entrada de bens estrangeiros no território nacional (art. 3º, I)
Quem paga?	O importador; o destinatário de remessa postal é equiparado (art. 5º)
Qual a base?	O valor aduaneiro (art. 7º, I)
Quais as alíquotas gerais?	2,1% (PIS) e 9,65% (Cofins) (art. 8º, I)
Quando paga?	Na data do registro da declaração de importação (art. 13, I)
Gera crédito?	Pode gerar, no regime não cumulativo (art. 15)

Quando e quem paga

O fato gerador é a entrada do bem estrangeiro no território nacional (art. 3º, I). Para efeito de cálculo, ele se considera ocorrido na data do registro da declaração de importação de bens para consumo (art. 4º, I), e o pagamento é feito na mesma data (art. 13, I), em débito automático com os demais tributos.

O contribuinte é o importador, pessoa física ou jurídica que promove a entrada dos bens (art. 5º, I). O destinatário de remessa postal internacional e o adquirente de mercadoria entrepostada são equiparados ao importador (art. 5º, parágrafo único). Na importação por conta e ordem, o adquirente responde solidariamente (art. 6º, I).

Base de cálculo: o valor aduaneiro

Desde a Lei nº 12.865/2013, a base de cálculo das contribuições na importação de bens é o valor aduaneiro: o valor que serve de base para o Imposto de Importação (art. 7º, I). Na prática, é o preço da mercadoria somado ao frete e ao seguro internacionais até o porto ou aeroporto de entrada, conforme as regras de valoração aduaneira.

A redação original da lei incluía na base o ICMS e as próprias contribuições, o que inflava o valor. Muitos conteúdos antigos ainda trazem essa fórmula. Pela redação em vigor, não se soma ICMS nem as próprias contribuições à base do PIS e da Cofins na importação de bens.

Alíquotas do PIS e da Cofins na importação

Regra geral

Contribuição	Alíquota geral (bens)	Base legal
PIS/Pasep-Importação	2,1%	Lei nº 10.865/2004, art. 8º, I, “a”
Cofins-Importação	9,65%	Lei nº 10.865/2004, art. 8º, I, “b”
Soma	11,75%	—

Alíquotas diferenciadas

A própria lei traz, nos parágrafos do art. 8º, alíquotas diferentes para grupos de produtos, como medicamentos, perfumaria e higiene pessoal, autopeças, combustíveis, bebidas e embalagens, além de casos de alíquota zero. Algumas dessas regras têm prazo e foram alteradas várias vezes. A alíquota do seu produto depende da classificação fiscal (NCM) e da redação em vigor na data do registro.

Redução linear de benefícios desde 1º/04/2026

A Lei Complementar nº 224/2025 reduziu em 10% os incentivos e benefícios federais, inclusive os do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (art. 4º, § 1º, I e II). Para essas contribuições, a redução vale a partir de 1º de abril de 2026, segundo a Receita Federal e o Siscomex. O que foi confirmado em fonte oficial:

• Quem paga as alíquotas gerais (2,1% e 9,65% em bens) não muda nada. A redução atinge benefícios, e essas alíquotas são o próprio sistema padrão de referência.
• Isenção e alíquota zero alcançadas passam a pagar 10% da alíquota padrão. Na Cofins-Importação de bens, isso dá 0,965%, ou 1,565% quando há o adicional de 0,6 ponto (Comunicado Siscomex Importação nº 025/2026).
• Alíquota reduzida alcançada passa a ser a soma de 90% da alíquota reduzida com 10% da alíquota padrão.
• Crédito presumido alcançado fica limitado a 90% do valor original.
• Há exceções na própria lei (art. 4º, § 8º), como a Zona Franca de Manaus e as áreas de livre comércio, a alíquota zero dos produtos da Cesta Básica Nacional e benefícios por prazo determinado com condição onerosa já cumprida. A Receita informa que a lista de exclusões do anexo da IN RFB nº 2.305/2025 não é exaustiva.

Por isso, não dá para dizer que toda alíquota zero passou a pagar a alíquota geral. Confira o fundamento legal do benefício do seu NCM no tratamento tributário do Siscomex e com o contador.

Adicional da Cofins-Importação

Os bens classificados nos códigos listados no anexo da Lei nº 12.546/2011 pagam um adicional na Cofins-Importação (art. 8º, § 21). Pela Lei nº 14.973/2024, esse adicional é decrescente: 0,8 ponto percentual em 2025, 0,6 ponto em 2026 e 0,4 ponto em 2027 (art. 8º, § 21-A). O valor pago a título de adicional não gera crédito (art. 15, § 1º-A).

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Exemplo de cálculo do PIS e da Cofins na importação

Exemplo hipotético, com valor aduaneiro de R$ 50.000,00 e alíquotas gerais:

Item	Cálculo	Valor
Valor aduaneiro (base)	—	R$ 50.000,00
PIS-Importação	2,1% × 50.000,00	R$ 1.050,00
Cofins-Importação	9,65% × 50.000,00	R$ 4.825,00
Soma	1.050,00 + 4.825,00	R$ 5.875,00
Adicional da Cofins em 2026, se o bem estiver no anexo	0,6% × 50.000,00	R$ 300,00
Soma com o adicional	5.875,00 + 300,00	R$ 6.175,00

Memória de cálculo: alíquotas da Lei nº 10.865/2004, art. 8º, I, e § 21-A, II, aplicadas sobre o valor aduaneiro; arredondamento em centavos.

O mesmo cálculo para outros tamanhos de compra, sem adicional:

Valor aduaneiro (hipotético)	PIS + Cofins (11,75%)
R$ 10.000,00	R$ 1.175,00
R$ 50.000,00	R$ 5.875,00
R$ 200.000,00	R$ 23.500,00

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Como o PIS e a Cofins entram no custo

O tratamento no custo depende do regime tributário da empresa importadora. Por isso, a mesma importação pode ter custos diferentes para dois compradores.

Regime não cumulativo (em geral, lucro real)

A empresa sujeita ao PIS e à Cofins não cumulativos pode descontar crédito das contribuições pagas na importação de bens para revenda, de insumos e de outros itens previstos (art. 15). O crédito é calculado com as alíquotas do art. 8º sobre a base das contribuições, acrescida do IPI vinculado à importação quando ele integrar o custo de aquisição (art. 15, § 3º).

Três coisas diferentes, que não devem ser confundidas:

• Valor recolhido: o que foi pago no registro da declaração. Ele não vira crédito por si só.
• Base legal do crédito: o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que lista as hipóteses com direito, como bens para revenda e bens e serviços usados como insumo.
• Base de cálculo do crédito: o valor aduaneiro acrescido do IPI quando ele integra o custo, com as alíquotas do art. 8º. Pode ser diferente do valor recolhido.

O adicional da Cofins-Importação não gera crédito (art. 15, § 1º-A). Também não há crédito quando o bem não se enquadra nas hipóteses do art. 15, por exemplo uso e consumo fora do conceito de insumo, nem nos regimes cumulativo e do Simples Nacional. O crédito não é automático: depende do regime, da atividade e da destinação do bem.

No exemplo, se a empresa estiver nesse regime e importar para revender, nas hipóteses do art. 15, ela teria, em regra, R$ 5.875,00 de crédito para abater do PIS e da Cofins devidos nas vendas. O adicional de R$ 300,00 não gera crédito e fica no custo. Na prática, a parte creditável não entra no custo do produto, mas o caixa sai no registro e só volta ao longo das apurações.

Regime cumulativo (em geral, lucro presumido)

A empresa no regime cumulativo não desconta crédito dessas contribuições. O PIS e a Cofins pagos na importação entram integralmente no custo do produto.

Simples Nacional

A empresa do Simples Nacional paga o PIS e a Cofins da importação à parte, fora do documento único de arrecadação do Simples (Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 1º, XII), e não desconta crédito. As contribuições entram no custo.

Regime da empresa	Paga na importação?	Desconta crédito?	Efeito no custo
Não cumulativo	Sim	Sim, nas hipóteses do art. 15	Parte creditável sai do custo; adicional fica
Cumulativo	Sim	Não	Entra todo no custo
Simples Nacional	Sim, fora do Simples	Não	Entra todo no custo

Confirme sempre com o contador, porque o direito ao crédito depende da atividade, da destinação do bem e de regras específicas.

O peso do PIS e da Cofins no custo total

Para ter noção do peso das contribuições, veja um exemplo hipotético de uma importação com valor aduaneiro de R$ 50.000,00, Imposto de Importação de 18% e IPI de 10% (alíquotas hipotéticas; as reais dependem do NCM) e ICMS de 18% calculado por dentro sobre a soma dos tributos federais, como fazem muitos estados:

Tributo	Cálculo	Valor
Imposto de Importação	18% × 50.000,00	R$ 9.000,00
IPI	10% × (50.000,00 + 9.000,00)	R$ 5.900,00
PIS-Importação	2,1% × 50.000,00	R$ 1.050,00
Cofins-Importação	9,65% × 50.000,00	R$ 4.825,00
ICMS	(50.000,00 + 9.000,00 + 5.900,00 + 1.050,00 + 4.825,00) ÷ 0,82 × 0,18	R$ 15.535,98
Total de tributos	soma	R$ 36.310,98

Memória de cálculo: soma antes do ICMS = 50.000,00 + 9.000,00 + 5.900,00 + 1.050,00 + 4.825,00 = R$ 70.775,00; ICMS = 70.775,00 ÷ 0,82 × 0,18 = R$ 15.535,98; total de tributos = 9.000,00 + 5.900,00 + 1.050,00 + 4.825,00 + 15.535,98 = R$ 36.310,98. Arredondamento em centavos; use sempre a regra do seu estado.

Nesse exemplo, o PIS e a Cofins somam R$ 5.875,00, cerca de 16% dos tributos da importação. Não é o maior item, mas também não é desprezível, e ele ainda entra na base do ICMS em muitos estados. A regra do ICMS é estadual: confirme a base com o contador ou na legislação do seu estado.

Onde as contribuições aparecem nos documentos

O PIS e a Cofins da importação aparecem em dois lugares:

1. Na declaração de importação, calculados pelo sistema sobre o valor aduaneiro de cada item, com débito em conta no registro.
2. Na nota fiscal de entrada emitida pelo importador, conforme o leiaute da NF-e e a regra do estado, o que permite o controle do custo e, quando cabível, do crédito.

Conferir que os valores da declaração e da nota batem é parte da rotina contábil de cada embarque.

Remessas e PIS/Cofins

Nas encomendas internacionais tributadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS), até US$ 3.000, a Receita informa que incide o Imposto de Importação com isenção de IPI, PIS e Cofins. Se o destinatário optar pelo regime comum, as contribuições passam a incidir normalmente.

O que muda com a reforma tributária

A reforma do consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) substitui o PIS e a Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), também cobrada na importação. O cronograma divulgado pela Receita é:

Ano	O que acontece
2026	Ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias; PIS e Cofins continuam integralmente devidos
2027	Extinção do PIS e da Cofins; cobrança da CBS; IPI reduzido a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus
2027 e 2028	CBS com alíquota reduzida em 0,1 ponto; IBS de 0,1%
2029 a 2032	Transição do ICMS e do ISS para o IBS
2033	Fim do ICMS e do ISS

Em 2026, o PIS e a Cofins continuam sendo cobrados na importação, enquanto a CBS e o IBS seguem as regras de transição. Entretanto, determinados benefícios fiscais de PIS/Cofins-Importação foram alterados a partir de 1º de abril de 2026. Por isso, o valor devido pode mudar conforme o tratamento tributário aplicável à mercadoria. As alíquotas da CBS sobre importação a partir de 2027 dependem de regulamentação. Acompanhe as orientações oficiais antes de planejar compras para o fim de 2026 e o começo de 2027.

Erros comuns no PIS e na Cofins da importação

• Usar a fórmula antiga com ICMS e as próprias contribuições na base.
• Aplicar 11,75% a qualquer produto sem conferir as alíquotas diferenciadas do NCM.
• Esquecer o adicional da Cofins nos bens do anexo da Lei nº 12.546/2011.
• Contar crédito do adicional, que não é creditável.
• Tratar o crédito como garantido sem confirmar o regime e a destinação do bem.
• Esquecer o caixa: mesmo com crédito, o valor sai no registro da declaração.
• Planejar 2027 com as regras de hoje, sem acompanhar a CBS.

Checklist do PIS e da Cofins na importação

• ☐ Valor aduaneiro calculado (mercadoria + frete + seguro)
• ☐ NCM conferido para alíquotas diferenciadas
• ☐ Adicional da Cofins verificado no anexo da Lei nº 12.546/2011
• ☐ Regime tributário da empresa confirmado com o contador
• ☐ Crédito calculado só nas hipóteses do art. 15
• ☐ Valor reservado no caixa para o registro da declaração
• ☐ Cronograma da CBS acompanhado

Perguntas frequentes

Qual a alíquota do PIS e da Cofins na importação?

Na regra geral para bens, 2,1% de PIS e 9,65% de Cofins, somando 11,75% (Lei nº 10.865/2004, art. 8º, I). Alguns produtos têm alíquotas diferentes.

Qual a base de cálculo?

O valor aduaneiro, que é a base do Imposto de Importação (art. 7º, I, com redação da Lei nº 12.865/2013).

O ICMS entra na base do PIS e da Cofins na importação?

Não, na redação em vigor. A inclusão do ICMS e das próprias contribuições era da redação original.

O que é o adicional da Cofins-Importação?

Um acréscimo na alíquota para bens listados no anexo da Lei nº 12.546/2011: 0,6 ponto em 2026 e 0,4 ponto em 2027. Ele não gera crédito.

Quando o PIS e a Cofins da importação são pagos?

Na data do registro da declaração de importação, junto com os demais tributos.

Empresa do Simples Nacional paga PIS e Cofins na importação?

Sim, à parte, fora do Simples (Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 1º, XII), sem crédito.

O PIS e a Cofins da importação geram crédito?

Podem gerar para empresas no regime não cumulativo, nas hipóteses do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. O crédito não é automático: depende do regime, da atividade e da destinação do bem, e o adicional da Cofins não gera crédito.

Compra por courier paga PIS e Cofins?

No RTS, até US$ 3.000, há isenção de IPI, PIS e Cofins, segundo a Receita. No regime comum, as contribuições incidem.

O frete internacional entra na base do PIS e da Cofins?

Sim, na medida em que integra o valor aduaneiro. Frete e seguro até o porto ou aeroporto de entrada fazem parte da base, conforme as regras de valoração aduaneira. Por isso, negociar o frete também reduz as contribuições.

Na importação por conta e ordem, quem paga?

O importador registra a declaração e recolhe as contribuições; o adquirente da mercadoria responde solidariamente (Lei nº 10.865/2004, art. 6º, I). Pelo art. 18 da mesma lei, os créditos, quando cabíveis, são aproveitados por quem encomendou a importação por conta e ordem; confirme a situação da sua empresa com o contador.

O PIS e a Cofins vão acabar?

Pela reforma tributária, serão extintos a partir de 2027, substituídos pela CBS.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: onde o PIS e a Cofins entram no custo completo da importação.
• Como encontrar fornecedor na China: como negociar preço e frete, que formam a base das contribuições.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

---

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

---

Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Instituição, fato gerador, contribuintes, base no valor aduaneiro (art. 7º, I, red. Lei nº 12.865/2013), alíquotas de 2,1% e 9,65% (art. 8º, I), adicional decrescente (§§ 21 e 21-A, red. Lei nº 14.973/2024), pagamento no registro (art. 13), crédito (art. 15, §§ 1º-A e 3º)	Norma oficial	Lei nº 10.865/2004, texto compilado (Planalto)	13/10/2026	Em vigor, com alterações; extinção prevista para 2027
PIS e Cofins da importação fora do Simples Nacional (art. 13, § 1º, XII)	Norma oficial	Lei Complementar nº 123/2006 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
Isenção de IPI, PIS e Cofins no RTS	Orientação oficial	Receita Federal — Tributação de remessas	13/10/2026	Página atualizada em 12/06/2026
Cronograma da reforma: teste em 2026, extinção do PIS e da Cofins em 2027, transição até 2033	Orientação oficial	Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo	13/10/2026	Vigente na consulta
Dispensa de recolhimento da CBS e do IBS em 2026 para quem cumpre as obrigações acessórias	Orientação oficial	Comunicado Conjunto CGIBS/RFB nº 01/2025 (Comitê Gestor do IBS e Receita Federal)	13/10/2026	Publicado em 02/12/2025; vale para os fatos geradores de 2026
CBS e IBS (lei complementar da reforma)	Norma oficial	Lei Complementar nº 214/2025 (Planalto)	13/10/2026	Publicada no DOU de 16/01/2025; efeitos conforme o cronograma de transição
Redução linear de 10% dos benefícios de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação (art. 4º, § 1º, I e II); exceções (art. 4º, § 8º)	Norma oficial	Lei Complementar nº 224/2025 (Planalto)	13/10/2026	Publicada em 26/12/2025; efeitos para PIS/Cofins desde 01/04/2026
Forma de aplicar a redução (isenção, alíquota zero, alíquota reduzida, crédito presumido), data de 01/04/2026 e lista de exclusões não exaustiva da IN RFB nº 2.305/2025	Orientação oficial	Receita Federal — Perguntas e respostas: redução dos incentivos e benefícios tributários, v5	13/10/2026	Atualizado em 30/07/2026
Cofins-Importação efetiva de 0,965% ou 1,565% nos benefícios de isenção e alíquota zero alcançados	Orientação oficial	Siscomex — Comunicado Importação nº 025/2026	13/10/2026	Publicado em 01/04/2026; vigência desde 01/04/2026
Valores aduaneiros dos exemplos	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: importação simplificada é o nome usado no dia a dia para as importações de pequeno valor que podem ser despachadas com um procedimento mais curto que o da declaração de importação comum. A principal é a Declaração Simplificada de Importação (DSI), regulada pela IN SRF nº 611/2006: ela pode ser usada, entre outras hipóteses, por pessoa jurídica em importações de até US$ 3.000 e por pessoa física até o mesmo valor, em quantidade e frequência que não caracterizem destinação comercial (art. 3º). Nas encomendas por Correios ou courier, até US$ 3.000 de valor aduaneiro, a tributação padrão é o Regime de Tributação Simplificada (RTS), com Imposto de Importação de 60% para empresas, sem IPI, PIS e Cofins, mais ICMS. O destinatário pode pedir o regime comum, com os tributos normais. Vale a pena para amostras, lotes de teste e reposições pequenas; em volumes maiores, a importação formal pode ter custo melhor, mas isso não é garantia: depende do produto, do regime e das despesas.

Este guia trata dos procedimentos de quem importa pequenos volumes para o próprio negócio. A tributação das compras de pessoa física em sites estrangeiros certificados é outro tema, com regras próprias. O caminho completo da importação formal está em como importar da China.

O que é importação simplificada

A legislação aduaneira não usa “importação simplificada” como nome de um regime. A expressão reúne situações em que o despacho é mais simples:

• a DSI, uma declaração com menos dados que a declaração de importação comum, para bens de valor limitado;
• as remessas expressas (courier) e postais, em que o Correio ou a empresa de courier faz o despacho em nome do destinatário;
• o RTS, a forma de tributação padrão dessas encomendas.

A simplificação está no documento e no despacho. Ela não dispensa a classificação correta do produto, a conferência de exigências de órgãos como Anvisa e Inmetro quando o produto exigir, nem a nota fiscal de entrada quando a importação é feita por empresa contribuinte do ICMS.

Caminho	Quem registra	Limite de valor	Tributação
DSI pelo próprio importador	Importador habilitado no Siscomex, por conta própria ou por representante	Até US$ 3.000 (pessoa jurídica ou física, nas hipóteses do art. 3º)	Regime comum de importação
Encomenda por courier ou Correios no RTS	Correios ou courier, sem exigir habilitação prévia do destinatário	Até US$ 3.000 de valor aduaneiro	Imposto de Importação simplificado e ICMS
Encomenda por courier ou Correios no regime comum	Correios, courier ou o destinatário, conforme o caso	Até US$ 3.000 na DSI	Tributos normais
Declaração de importação comum	Importador habilitado, em geral com despachante	Sem limite	Tributos normais

Os limites da DSI

O art. 3º da IN SRF nº 611/2006 lista as hipóteses de uso da DSI. As mais relevantes para quem empreende:

Hipótese (art. 3º)	Limite
Bens importados por pessoa jurídica, com ou sem cobertura cambial	US$ 3.000
Bens importados por pessoa física, com ou sem cobertura cambial, sem destinação comercial	US$ 3.000
Bens em remessa postal internacional	US$ 3.000
Bens em encomenda aérea internacional por empresa de transporte expresso porta a porta, nas situações previstas	US$ 3.000
Bens importados com isenção por entidades credenciadas pelo CNPq, sem destinação comercial	US$ 10.000

Nas encomendas, o limite considera o valor aduaneiro: valor dos bens + frete + seguro. Um lote de US$ 2.700 com US$ 380 de frete soma US$ 3.080 e sai do limite.

Atenção ao fracionamento: dividir uma compra em várias remessas para caber no limite é um ponto observado pela fiscalização. A legislação das remessas, por exemplo, prevê critérios para coibir o fracionamento e o uso do regime para fins comerciais (Decreto-Lei nº 1.804/1980, art. 1º, § 2º-F, incluído pela Lei nº 15.502/2026). Planeje o pedido pelo que ele é.

RTS ou regime comum: como cada um tributa

Nas encomendas por Correios ou courier, o RTS é aplicado por padrão, mas não é obrigatório. O destinatário que quiser outro regime deve informar ao Correio ou ao courier em tempo hábil e usar DI ou DSI.

No RTS, segundo a Receita, incide Imposto de Importação de 60% sobre o valor aduaneiro na regra geral, com isenção de IPI, PIS e Cofins, e o ICMS do estado (de 17% a 20%). A redução de alíquota do Programa Remessa Conforme vale para encomendas destinadas a pessoa física em sites certificados; para empresa, a regra geral é de 60%.

No regime comum, incidem os tributos normais da importação: Imposto de Importação pela alíquota da classificação fiscal (NCM), IPI, PIS-Importação, Cofins-Importação e ICMS. Em compensação, a empresa pode ter créditos de alguns desses tributos, conforme o regime tributário (Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real), o que deve ser confirmado com o contador.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Exemplo de cálculo: RTS x regime comum

Exemplo hipotético de uma empresa que traz um lote de amostras por courier, com valor aduaneiro de US$ 800 (bens + frete + seguro) e câmbio fictício de R$ 5,40. No regime comum, as alíquotas de Imposto de Importação (18%) e IPI (10%) são hipotéticas: as reais dependem do NCM. O ICMS do RTS segue a alíquota de 17% do exemplo; o do regime comum, 18%, também hipotética.

Item	RTS (empresa)	Regime comum (DSI)
Valor aduaneiro	R$ 4.320,00	R$ 4.320,00
Imposto de Importação	R$ 2.592,00 (60%)	R$ 777,60 (18%)
IPI	Isento	R$ 509,76 (10%)
PIS-Importação	Isento	R$ 90,72 (2,1%)
Cofins-Importação	Isento	R$ 416,88 (9,65%)
ICMS por dentro	R$ 1.415,71 (17%)	R$ 1.342,31 (18%)
Total de tributos	R$ 4.007,71	R$ 3.137,27

Memória de cálculo: valor aduaneiro = 800 × 5,40 = R$ 4.320,00. RTS: Imposto de Importação = 60% × 4.320,00 = R$ 2.592,00; ICMS = (4.320,00 + 2.592,00) ÷ 0,83 × 0,17 = R$ 1.415,71. Regime comum: Imposto de Importação = 18% × 4.320,00 = R$ 777,60; IPI = 10% × (4.320,00 + 777,60) = R$ 509,76; PIS = 2,1% × 4.320,00 = R$ 90,72; Cofins = 9,65% × 4.320,00 = R$ 416,88; ICMS = (4.320,00 + 777,60 + 509,76 + 90,72 + 416,88) ÷ 0,82 × 0,18 = 6.114,96 ÷ 0,82 × 0,18 = R$ 1.342,31. A base do ICMS no regime comum segue a regra do estado; no exemplo, inclui todos os tributos federais. Arredondamento em centavos.

Neste exemplo, o regime comum sai R$ 870,44 mais barato em tributos, antes de considerar os créditos possíveis. O resultado muda com a alíquota do NCM: um produto com Imposto de Importação de 35% e IPI de 15% reduz essa diferença. Também não entram aqui honorários do despachante, armazenagem e tarifas do courier, que costumam ser maiores no regime comum.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Quem pode usar a importação simplificada

Pessoa jurídica

A empresa pode usar a DSI em importações de até US$ 3.000 (IN SRF nº 611/2006, art. 3º, II). Para registrar a DSI por conta própria, o importador precisa de habilitação prévia no Siscomex, segundo a Receita; o despacho pode ser feito por despachante. Na encomenda por courier no RTS, o courier registra a declaração e a habilitação prévia do destinatário é dispensada.

Pessoa física

A pessoa física pode usar a DSI para bens de até US$ 3.000 em quantidade e frequência que não caracterizem destinação comercial (art. 3º, I). Se a ideia é revender, o caminho é abrir a empresa e importar por ela.

MEI e Simples Nacional

A forma jurídica não muda o limite da DSI, mas muda a conta dos tributos e dos créditos. Antes de definir o caminho, confirme com o contador o enquadramento da atividade e o tratamento dos tributos da importação no seu regime.

Quando vale a pena

Três avaliações separadas. Antes de escolher, avalie cada ponto por si: (1) o limite de valor do procedimento escolhido; (2) o procedimento aduaneiro, ou seja, se a mercadoria e o importador podem usar a DSI, a declaração de importação de remessa (DIR) ou outro procedimento admitido; e (3) o regime tributário, comparando o RTS e o regime comum pela finalidade da importação, a classificação fiscal, as exigências administrativas, os tributos e as despesas efetivas. A importação simplificada não é automaticamente mais barata nem adequada a todo produto de pequeno valor.

Situação	Simplificada costuma servir?	Por quê
Amostras para aprovar fornecedor	Sim	Valor baixo e urgência
Lote de teste de um produto novo	Sim	Mede aceitação antes do volume
Reposição pequena e urgente	Às vezes	Compare o custo do courier com o custo de esperar o próximo embarque
Compra recorrente de estoque	Raramente	O frete unitário e os tributos do RTS pesam
Pedido acima de US$ 3.000	Não	Sai do limite e não deve ser fracionado
Produto com exigência de órgão anuente	Depende	A exigência continua; confirme antes de comprar

O critério é o custo por unidade colocada no estoque, e não só a rapidez. Frete aéreo expresso de um lote pequeno pode custar mais que o próprio produto.

Passo a passo de uma importação simplificada

1. Defina a finalidade e o valor. Propósito: saber se cabe no limite. Cuidados: some bens, frete e seguro.
2. Confira a classificação fiscal e as exigências. Propósito: evitar retenção. Cuidados: produtos sujeitos a Anvisa, Inmetro ou outros órgãos têm regras próprias, mesmo em pequeno valor.
3. Escolha o caminho: courier no RTS, courier no regime comum ou DSI própria. Propósito: decidir o custo total. Cuidados: para o regime comum, avise o courier em tempo hábil.
4. Peça a fatura comercial com descrição completa. Propósito: sustentar o valor declarado. Cuidados: a Receita pode pedir comprovação e arbitrar o valor se houver indício de inexatidão.
5. Pague os tributos e acompanhe a liberação. Propósito: receber a encomenda. Cuidados: use só os canais oficiais do Correio ou do courier; a Receita não envia boletos.
6. Emita a nota fiscal de entrada, quando aplicável. Propósito: dar entrada regular no estoque da empresa. Cuidados: a regra é estadual; confirme com o contador.
7. Registre o custo completo. Propósito: precificar. Cuidados: inclua frete, tributos, tarifas e câmbio.

Documentos que costumam ser pedidos

Mesmo no despacho simplificado, a Receita pode pedir a comprovação do valor e da natureza dos bens. Ter os documentos prontos evita atraso na liberação:

Documento	Para que serve	Cuidado
Fatura comercial (commercial invoice)	Comprovar o preço de aquisição	Descrição técnica, quantidade, preço unitário e moeda
Conhecimento de transporte aéreo ou número de rastreio	Identificar a carga e o frete	Valor do frete coerente com a fatura
Comprovante de pagamento	Confirmar o valor pago	Mesmo valor e mesmo vendedor da fatura
Romaneio de carga (packing list)	Volumes, pesos e conteúdo	Coerente com a fatura
Licenças ou registros do produto, quando exigidos	Atender órgãos anuentes	Obtidos antes do embarque, quando a regra exigir

Em amostras sem cobrança, o valor dos bens é o declarado pelo remetente, desde que compatível com os preços normais de bens idênticos ou similares. Uma amostra declarada com valor simbólico pode ter o valor arbitrado.

Custos além dos tributos

A conta da importação simplificada não termina nos tributos. Antes de decidir, some:

• frete expresso, que em lotes pequenos pode ser o maior custo por unidade;
• tarifas de despacho do Correio ou do courier, que são serviços privados, e não impostos;
• honorários do despachante, quando houver DSI própria ou regime comum;
• armazenagem, se a carga ficar parada aguardando documentos;
• câmbio e tarifas bancárias do pagamento ao fornecedor;
• custo do tempo: um lote parado por falta de documento atrasa a venda.

Com esses números, compare o custo por unidade com o de trazer o mesmo item junto do próximo embarque formal. Às vezes vale esperar; às vezes, a urgência paga o frete.

Importação simplificada e a Duimp

A Declaração Única de Importação (Duimp), no Portal Único Siscomex, está substituindo gradualmente as declarações do sistema antigo. O cronograma e as modalidades atendidas mudam por etapas. Antes de cada operação, confirme com o despachante ou com o courier qual declaração será usada e quais documentos serão exigidos.

Erros comuns na importação simplificada

• Esquecer o frete no limite de US$ 3.000.
• Fracionar o pedido para caber no limite.
• Achar que empresa paga a alíquota do Remessa Conforme: para pessoa jurídica no RTS, a regra é 60%.
• Escolher o RTS sem comparar com o regime comum.
• Ignorar exigências de órgãos anuentes por ser um valor pequeno.
• Usar CPF para trazer mercadoria de revenda.
• Não emitir a nota de entrada na empresa quando a legislação do estado exige.

Checklist da importação simplificada

• ☐ Valor aduaneiro (bens + frete + seguro) dentro de US$ 3.000
• ☐ Finalidade definida e importador correto (empresa para revenda)
• ☐ Classificação fiscal e exigências de órgãos anuentes conferidas
• ☐ RTS e regime comum comparados com alíquotas reais
• ☐ Courier avisado a tempo, se a opção for o regime comum
• ☐ Fatura comercial completa
• ☐ Nota fiscal de entrada e custo completo registrados

Perguntas frequentes

O que é importação simplificada?

É o nome usado para importações de pequeno valor com despacho mais simples, como a DSI e as encomendas por Correios ou courier tributadas pelo RTS.

Qual o limite da importação simplificada?

Em regra, US$ 3.000 na DSI e nas encomendas do RTS, considerando bens, frete e seguro. Há hipóteses específicas com outros limites, como US$ 10.000 para entidades credenciadas pelo CNPq.

Empresa pode usar a DSI?

Sim, em importações de até US$ 3.000 (IN SRF nº 611/2006, art. 3º, II). Para registrar por conta própria, precisa de habilitação no Siscomex.

Quanto se paga de imposto no RTS?

Para empresa, 60% de Imposto de Importação sobre o valor aduaneiro, com isenção de IPI, PIS e Cofins, mais ICMS de 17% a 20%, conforme o estado.

Posso escolher o regime comum em vez do RTS?

Sim. O RTS é padrão, mas não obrigatório. É preciso avisar o Correio ou o courier em tempo hábil e usar DI ou DSI.

Pessoa física pode importar para revender pela DSI?

Não. A DSI de pessoa física é para quantidade e frequência que não caracterizem destinação comercial.

Importação simplificada precisa de despachante?

Não é obrigatório em todos os casos, mas o despachante ajuda na escolha do regime, na classificação e nas exigências.

A importação simplificada é mais barata?

Não automaticamente. Depende do NCM, do regime tributário da empresa, das exigências do produto e do frete. No exemplo deste guia, o regime comum saiu mais barato em tributos que o RTS.

Produtos com Anvisa ou Inmetro podem vir pela simplificada?

A forma de despacho não elimina as exigências do produto. Confirme as regras antes de comprar.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: o caminho da importação formal quando o volume passa do limite.
• Como encontrar fornecedor na China: como pedir amostras e avaliar fabricantes antes do primeiro lote.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

---

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

---

Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Hipóteses e limites da DSI (art. 3º): US$ 3.000 para pessoa jurídica e física; US$ 10.000 para entidades do CNPq	Orientação oficial	Receita Federal — DSI eletrônica	13/10/2026	IN SRF nº 611/2006, com alterações
Quem registra a DSI; habilitação prévia do destinatário; limite pelo valor aduaneiro	Orientação oficial	Receita Federal — Declaração aduaneira nas remessas	13/10/2026	Vigente na consulta
RTS padrão e não obrigatório; 60% na regra geral; isenção de IPI, PIS e Cofins; ICMS de 17% a 20%; regime comum por DI ou DSI; arbitramento	Orientação oficial	Receita Federal — Tributação de remessas	13/10/2026	Página atualizada em 12/06/2026
Critérios contra fracionamento e uso comercial (§ 2º-F)	Norma oficial	Lei nº 15.502/2026 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor desde 10/09/2026
PIS-Importação de 2,1% e Cofins-Importação de 9,65% (art. 8º)	Norma oficial	Lei nº 10.865/2004 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor, com alterações
Valor aduaneiro de US$ 800, câmbio de R$ 5,40, alíquotas de 18% (II), 10% (IPI) e 18% (ICMS) do regime comum	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: o Remessa Conforme (Programa Remessa Conforme, PRC) é um programa da Receita Federal que certifica sites de comércio eletrônico estrangeiros. Nesses sites, os impostos da compra internacional são cobrados no ato da compra, e a encomenda tende a passar mais rápido pela alfândega. Para pessoa física em site certificado, nas declarações registradas desde 12/05/2026, o Imposto de Importação é de 0% até US$ 50 e de 60% acima de US$ 50, com desconto de US$ 30 no imposto, até o limite de US$ 3.000. O ICMS estadual continua: de 17% a 20%, conforme o estado, calculado “por dentro”. Fora do programa, vale a regra geral de 60% sem desconto. Para quem vende no Brasil, o programa define o preço com que o produto importado por remessa chega ao consumidor, e não é um caminho para importar mercadoria para revenda.

Este guia trata do programa e da tributação das compras internacionais por remessa. Os procedimentos de quem importa de forma simplificada para o próprio negócio são outro tema, com regras próprias. O caminho da importação formal para revenda está em como importar da China.

O que é o Remessa Conforme

O Programa Remessa Conforme foi criado pela Receita Federal para dar mais controle e rapidez às compras internacionais feitas em sites de comércio eletrônico. A empresa estrangeira que adere ao programa assume obrigações: informar os dados da compra antecipadamente, cobrar os impostos do comprador no fechamento do pedido e repassá-los por meio dos Correios ou da empresa de courier.

Segundo a Receita, os sites certificados são obrigados a mostrar, na página de cada produto, que ele vem do exterior, que será importado, que constará em uma declaração de importação e o valor total que será cobrado, com o produto, o frete internacional, o seguro, o Imposto de Importação, o ICMS e outras despesas destacados (Portaria Coana nº 130/2023, art. 8º, II, e IN RFB nº 1.737/2017, art. 20-B, II).

Pergunta	Resposta curta
O que é?	Programa de conformidade da Receita para sites de comércio eletrônico
Quem adere?	A plataforma ou loja estrangeira, não o comprador
O que muda para o comprador?	Paga os impostos no ato da compra, com alíquota diferenciada se for pessoa física
Vale para empresa (CNPJ)?	A redução do programa é prevista para encomenda destinada a pessoa física
Qual o limite de valor?	Até US$ 3.000 de valor aduaneiro na tributação simplificada
O ICMS acaba?	Não. O ICMS estadual é cobrado em qualquer caso

Como funciona a tributação em 2026

As remessas internacionais de até US$ 3.000 seguem o Regime de Tributação Simplificada (RTS), que reúne a cobrança em um Imposto de Importação com alíquota única e dispensa IPI, PIS e Cofins. Sobre essa base, o estado cobra o ICMS.

A regra mudou em 2026. A Medida Provisória nº 1.357, de 12/05/2026, permitiu que o Ministro da Fazenda reduzisse a zero a alíquota da faixa de até US$ 50. A MP foi convertida na Lei nº 15.502, de 10/09/2026, publicada no Diário Oficial da União na mesma data e em vigor desde a publicação (art. 7º). A Receita aplica a nova tabela às declarações de remessa registradas a partir de 12/05/2026.

Situação (valor aduaneiro)	Imposto de Importação	Desconto no imposto	ICMS
Site certificado, pessoa física, até US$ 50	0%	—	17% a 20%, conforme o estado
Site certificado, pessoa física, de US$ 50,01 a US$ 3.000	60%	US$ 30	17% a 20%, conforme o estado
Site não certificado, qualquer valor até US$ 3.000	60%	Sem desconto	17% a 20%, conforme o estado

Entre 1º/08/2024 e 11/05/2026, a alíquota da faixa de até US$ 50 no programa era de 20%, e o desconto acima dessa faixa era de US$ 20. É a chamada “taxa das blusinhas”, que muitas páginas ainda mostram como regra atual.

O que é o valor aduaneiro da remessa

O limite de US$ 50 e a base dos impostos usam o valor aduaneiro, que é a soma de bens + frete + seguro. Não basta olhar o preço do produto: um item de US$ 45 com US$ 8 de frete soma US$ 53 e passa para a faixa de 60%.

O valor dos bens é o preço de aquisição. Em presentes e amostras, é o valor declarado pelo remetente, desde que compatível com os preços normais. A Receita pode pedir comprovação (fatura, página de confirmação do pedido, comprovante de pagamento) e arbitrar o valor se houver indício de inexatidão.

Como o ICMS é calculado “por dentro”

O ICMS das remessas é calculado sobre uma base que inclui o próprio imposto. A fórmula indicada pela Receita é:

ICMS = [(valor aduaneiro + Imposto de Importação) ÷ (1 − alíquota do ICMS)] × alíquota do ICMS

No exemplo da própria Receita, uma compra de R$ 100,00, sem Imposto de Importação, paga R$ 20,48 de ICMS em um estado com alíquota de 17%. A alíquota de cada estado está na tabela do Comsefaz indicada pela Receita.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Exemplo de cálculo: quanto o consumidor paga

Exemplo hipotético, com câmbio fictício de R$ 5,40 por dólar e compra de pessoa física em site certificado. Os valores aduaneiros já incluem frete e seguro.

Item	Compra de US$ 40 (17%)	Compra de US$ 100 (17%)	Compra de US$ 100 (20%)
Valor aduaneiro em reais	R$ 216,00	R$ 540,00	R$ 540,00
Imposto de Importação	R$ 0,00	R$ 162,00	R$ 162,00
ICMS por dentro	R$ 44,24	R$ 143,78	R$ 175,50
Total pago	R$ 260,24	R$ 845,78	R$ 877,50

Memória de cálculo: compra de US$ 100 = 100 × 5,40 = R$ 540,00; Imposto de Importação = 60% × 540,00 − desconto de US$ 30 (30 × 5,40 = R$ 162,00) = 324,00 − 162,00 = R$ 162,00; ICMS a 17% = (540,00 + 162,00) ÷ 0,83 × 0,17 = R$ 143,78; a 20% = 702,00 ÷ 0,80 × 0,20 = R$ 175,50. Compra de US$ 40: 216,00 ÷ 0,83 × 0,17 = R$ 44,24. Arredondamento em centavos.

A mesma compra de US$ 100 em um site fora do programa pagaria 60% sem desconto: Imposto de Importação de R$ 324,00, ICMS de R$ 176,96 (864,00 ÷ 0,83 × 0,17) e total de R$ 1.040,96, cobrado na chegada.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Câmbio: data da compra ou do registro

Pela página de tributação da Receita, os valores em moeda estrangeira são convertidos pela taxa de câmbio da data de registro da declaração. A Lei nº 15.502/2026 acrescentou ao Decreto-Lei nº 1.804/1980 a possibilidade de as mercadorias compradas em plataformas certificadas serem nacionalizadas com a taxa de câmbio da data da compra (art. 1º, § 2º-G). Como a lei diz “poderão”, a aplicação depende da regulamentação e dos sistemas. Ao comparar preços, confira o valor final que o site mostra no fechamento do pedido.

O que muda para quem vende no Brasil

O programa não é só um assunto de consumidor. Ele define o preço final com que um produto importado por remessa chega ao cliente, e esse preço é a referência de comparação para muitas categorias vendidas no varejo e nos marketplaces nacionais.

1. O preço do concorrente estrangeiro muda com a faixa

Com 0% até US$ 50, a compra pequena em site certificado paga só o ICMS. Acima de US$ 50, o desconto de US$ 30 suaviza a passagem para 60%. Para quem vende no Brasil, isso significa comparar o próprio preço com o total pago pelo consumidor, com impostos, e não com o preço anunciado em dólar.

2. O benefício é para pessoa física, não para revenda

A redução de alíquota do programa é prevista para encomendas destinadas a pessoa física. A Lei nº 15.502/2026 autorizou o Poder Executivo a fixar limites de quantidade ou de frequência e a criar critérios contra o fracionamento de remessas e contra a utilização do regime para fins comerciais ou de revenda (Decreto-Lei nº 1.804/1980, art. 1º, § 2º-F). As plataformas certificadas também devem monitorar subfaturamento, fracionamento artificial e ocultação de remetente (art. 3º-A).

Por isso, o benefício não pode ser presumido para comprar mercadoria e revender, seja em loja própria, seja em marketplace. Para empresa (CNPJ), a encomenda pela tributação simplificada segue a regra geral de 60%, sem o desconto do programa. Quem quer vender produto importado de forma regular precisa de uma importação formal, com documentação, tributos completos e nota fiscal.

3. A conta da importação formal é outra

Na importação formal para revenda entram Imposto de Importação pela alíquota da classificação fiscal (NCM), IPI, PIS-Importação, Cofins-Importação, ICMS e as despesas do despacho. Em compensação, a empresa pode ter créditos de alguns desses tributos, conforme o regime tributário, e compra em volume, com custo unitário menor. A comparação com a remessa só faz sentido com a conta completa, feita com o contador.

Ponto	Compra por remessa (pessoa física)	Importação formal para revenda
Finalidade	Uso próprio, sem destinação comercial	Revenda com nota fiscal
Tributos	Imposto de Importação simplificado e ICMS	Imposto de Importação pela NCM, IPI, PIS, Cofins e ICMS
Créditos tributários	Não se aplicam	Possíveis, conforme o regime
Volume	Unidades	Lotes
Documentação	Pedido no site	Fatura, conhecimento de embarque, declaração de importação

4. O programa é avaliado todo ano

A Lei nº 15.502/2026 determina avaliações periódicas dos efeitos econômicos da tributação simplificada, com atenção obrigatória a têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos (Decreto-Lei nº 1.804/1980, art. 1º-A), e uma avaliação anual pelo Congresso, com relatório do Poder Executivo até 30 de abril (art. 1º-B). Ou seja: as alíquotas podem mudar de novo. Quem depende dessa comparação deve acompanhar as normas.

Como verificar se um site é certificado

A Receita mantém a lista de empresas certificadas no programa, acessível a partir da página do Remessa Conforme. Antes de comprar, ou de usar um preço como referência de concorrência:

1. Confirme o site na lista oficial da Receita. Propósito: saber se a regra do programa vale. Cuidados: o nome da plataforma pode ser diferente do nome do vendedor.
2. Veja se os impostos aparecem no fechamento do pedido. Propósito: conferir a cobrança antecipada. Cuidados: a Receita recomenda recusar a compra se o site certificado não cobrar o imposto, porque ele será cobrado na chegada sem a redução.
3. Some frete e seguro ao preço. Propósito: saber em que faixa a compra cai. Cuidados: o limite de US$ 50 é do valor aduaneiro.
4. Confira a alíquota de ICMS do seu estado. Propósito: calcular o total. Cuidados: use a tabela indicada pela Receita.
5. Guarde o comprovante. Propósito: responder a eventual pedido de comprovação. Cuidados: a Receita pode revisar a importação.

Pagamento, prazos e golpes

No site certificado, o Imposto de Importação, o ICMS e eventuais serviços são pagos no momento da compra. Fora do programa, o pagamento é feito no site dos Correios ou da empresa de courier, em até 20 dias após a liberação, e a entrega depende da confirmação do pagamento. Correios e couriers podem cobrar serviços de despacho, que são tarifas privadas e não impostos.

A Receita alerta que não envia boletos, não liga e não manda e-mails cobrando esses valores. Qualquer cobrança deve ser conferida no rastreio oficial dos Correios ou da empresa de courier.

Erros comuns sobre o Remessa Conforme

• Achar que a “taxa das blusinhas” ainda vale do mesmo jeito: desde 12/05/2026, a faixa de até US$ 50 no programa tem alíquota zero de Imposto de Importação.
• Esquecer o ICMS: ele continua, de 17% a 20%, calculado por dentro.
• Olhar só o preço do produto: o limite de US$ 50 inclui frete e seguro.
• Usar o programa para comprar mercadoria e revender: o benefício é para pessoa física e a lei prevê critérios contra o uso comercial.
• Confundir site certificado com vendedor confiável: a certificação trata da conformidade aduaneira, não da qualidade do produto.
• Comparar o preço nacional com o preço em dólar: a comparação justa é com o total pago pelo consumidor.

Checklist do Remessa Conforme

• ☐ Site conferido na lista oficial de certificados
• ☐ Valor aduaneiro somado (bens + frete + seguro) e faixa identificada
• ☐ Alíquota de ICMS do estado conferida
• ☐ Impostos cobrados no fechamento do pedido
• ☐ Compra para uso próprio, sem destinação comercial
• ☐ Para revenda, importação formal planejada com despachante e contador
• ☐ Normas acompanhadas, porque as alíquotas são revistas

Perguntas frequentes

O que é o Remessa Conforme?

É um programa da Receita Federal que certifica sites de comércio eletrônico estrangeiros. Nesses sites, os impostos da compra internacional são cobrados no fechamento do pedido.

Qual é o imposto no Remessa Conforme em 2026?

Para pessoa física em site certificado, 0% de Imposto de Importação até US$ 50 e 60% acima disso, com desconto de US$ 30, nas declarações registradas desde 12/05/2026. O ICMS é de 17% a 20%, conforme o estado.

A “taxa das blusinhas” acabou?

A alíquota de 20% na faixa de até US$ 50 do programa valeu de 1º/08/2024 a 11/05/2026. Desde 12/05/2026, essa faixa tem alíquota zero de Imposto de Importação, mas o ICMS continua.

O limite de US$ 50 é só o preço do produto?

Não. É o valor aduaneiro: bens, frete e seguro somados.

Empresa pode usar o Remessa Conforme?

A redução do programa é prevista para encomenda destinada a pessoa física. Para empresa, a tributação simplificada segue a regra geral de 60%. Para revenda, o caminho é a importação formal.

Posso comprar no Remessa Conforme para revender?

O benefício não pode ser presumido para revenda. A lei prevê limites de quantidade ou frequência e critérios contra o uso do regime para fins comerciais.

Como saber se o site é certificado?

Pela lista de empresas certificadas que a Receita mantém na página do programa.

Por que o ICMS é calculado “por dentro”?

Porque o próprio ICMS faz parte da sua base de cálculo. A fórmula da Receita divide a soma do valor aduaneiro com o Imposto de Importação por (1 − alíquota) antes de aplicar a alíquota.

O que acontece se o site certificado não cobrar o imposto?

A Receita recomenda recusar a compra, porque o imposto será cobrado na chegada sem a redução do programa.

As regras podem mudar de novo?

Sim. A lei permite que o Ministro da Fazenda altere as alíquotas e prevê avaliações periódicas e anuais do regime.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: o passo a passo da importação formal para quem quer revender com nota fiscal.
• Como encontrar fornecedor na China: como sair da compra unitária e negociar lotes com fabricantes.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

---

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

---

Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
RTS até US$ 3.000; 0% até US$ 50 e 60% com desconto de US$ 30 no programa para pessoa física; regra geral de 60%; ICMS de 17% a 20%; base e fórmula do ICMS; pagamento e prazo de 20 dias; câmbio da data de registro	Orientação oficial	Receita Federal — Tributação de remessas postal e expressa	13/10/2026	Página atualizada em 12/06/2026; DIR registrada desde 12/05/2026
Obrigações dos sites certificados; exemplo de R$ 20,48; recusar compra sem imposto; tabela de ICMS do Comsefaz	Orientação oficial	Receita Federal — Programa Remessa Conforme: o que é e como funciona	13/10/2026	Vigente na consulta
Tabelas do Imposto de Importação desde 12/05/2026 e exemplos	Orientação oficial	Receita Federal — Novas regras das remessas	13/10/2026	Desde 12/05/2026
Alíquota zero até US$ 50; limites contra uso comercial (§ 2º-F); câmbio da data da compra (§ 2º-G); avaliações (arts. 1º-A e 1º-B); deveres das plataformas (art. 3º-A); vigência na publicação (art. 7º)	Norma oficial	Lei nº 15.502/2026 (Planalto)	13/10/2026	Publicada no DOU de 10/09/2026; em vigor desde a publicação
Medida provisória de origem (12/05/2026)	Norma oficial	Medida Provisória nº 1.357/2026 (Planalto)	13/10/2026	Convertida na Lei nº 15.502/2026
Câmbio de R$ 5,40 e valores das compras	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: a Tarifa Externa Comum (TEC) é a tabela de alíquotas do Imposto de Importação adotada pelos países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) para mercadorias vindas de fora do bloco. Ela é organizada pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): cada código NCM tem uma alíquota na TEC. Como regra geral, o Brasil aplica a TEC a todos os códigos, exceto os que estão em instrumentos de exceção. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), essas exceções incluem a Lista III da OMC, brinquedos, o setor automotivo, os regimes de autopeças não produzidas, a Lista de Exceção à TEC (LETEC), ações pontuais de desabastecimento, os Ex-tarifários de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT) e a LEBIT. Para saber a alíquota que o Brasil realmente aplica, consulte a NCM nas tarifas vigentes publicadas pelo MDIC/Camex (Resolução Gecex nº 272/2021 e anexos), e não só a TEC “pura”. As alterações são feitas por resoluções do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Camex e podem mudar ao longo do ano.

O Imposto de Importação calculado pela TEC é o primeiro tributo da nacionalização descrita em como importar da China.

O que é a Tarifa Externa Comum

O Mercosul é uma união aduaneira. Isso quer dizer que, além de reduzir tarifas entre os seus membros, o bloco adota uma tarifa comum para importações de fora dele. É essa tarifa que se chama Tarifa Externa Comum.

A TEC tem três partes que andam juntas:

Elemento	O que é	Para que serve
Sistema Harmonizado (SH)	Classificação internacional de mercadorias, com 6 dígitos, mantida pela Organização Mundial das Aduanas	Base comum entre os países
NCM	Classificação do Mercosul, com 8 dígitos, construída sobre o SH	Identifica a mercadoria na importação
TEC	Alíquota do Imposto de Importação para cada código NCM	Define o imposto de importação “padrão” do bloco

O Sistema Harmonizado é revisado periodicamente pela Organização Mundial das Aduanas. A TEC em vigor usa o SH-2022, em vigência desde 1º/04/2022, segundo a página de tarifas vigentes do MDIC (a página geral da TEC, na consulta de 13/10/2026, ainda citava o SH-2017). A cada revisão, a NCM e a TEC passam por uma “transposição” para os novos códigos. Por isso é comum que uma NCM antiga mude de código depois de uma atualização.

Como a TEC define o Imposto de Importação

No Brasil, a alíquota do Imposto de Importação de uma mercadoria é, em regra, a alíquota da TEC para a sua NCM. O imposto é calculado sobre o valor aduaneiro:

Imposto de Importação = valor aduaneiro × alíquota aplicada à NCM

Dois pontos importantes:

• A alíquota depende da NCM. Uma classificação errada muda o imposto e pode gerar cobrança de diferença na revisão da declaração.
• A alíquota “aplicada” pode não ser a da TEC. Se a NCM estiver em alguma exceção, vale a alíquota da exceção.

O Imposto de Importação também influencia os outros tributos: o IPI é calculado sobre o valor aduaneiro mais o II, e o ICMS soma o II na sua base. O cálculo está no guia de ICMS na importação. Uma diferença na alíquota da TEC, portanto, se espalha por toda a conta. Os impostos de importação têm artigo próprio no blog.

Onde está a TEC oficial: a Resolução Gecex nº 272/2021

A TEC e as exceções aplicadas pelo Brasil estão consolidadas na Resolução Gecex nº 272/2021 e nos seus anexos. A página de tarifas vigentes do MDIC/Camex disponibiliza uma planilha em Excel com os Anexos I a X, que na consulta de 13/10/2026 estava atualizada em 05/10/2026. Os principais anexos são:

Anexo	Conteúdo
I	Tarifa Externa Comum, no Sistema Harmonizado 2022 (em vigência desde 1º/04/2022)
II	Tarifas brasileiras diferentes da TEC e reduções tarifárias implementadas a partir da Resolução Gecex nº 269/2021
III	Regra de tributação para produtos do setor aeronáutico
IV	Reduções tarifárias por razões de abastecimento (Resolução GMC nº 49/2019)
V	Lista de Exceções à TEC (LETEC)
VI	Lista de exceções de bens de informática e telecomunicações e bens de capital (LEBIT/BK)
VIII	Concessões tarifárias decorrentes de compromissos na OMC
IX	Elevações tarifárias por desequilíbrios comerciais da conjuntura internacional (DCC)
X	Exceções temporárias para produtos automotivos no acordo com a Argentina (ACE-14)

Na prática, isso quer dizer que não basta olhar o Anexo I. Uma NCM pode ter uma alíquota no Anexo I e outra, aplicada de fato, em um dos anexos de exceção. A planilha consolidada facilita a busca, mas o importador precisa conferir em qual anexo o código aparece.

A mesma página traz a Lista de Bens sem Similar Nacional (LESSIN), usada para fins da Resolução do Senado nº 13/2012, a correlação entre as NCM de 2017 e 2022 e um link para a consulta do histórico da NCM desde 1996. O histórico ajuda quando um fornecedor envia uma classificação antiga.

Como a TEC muda ao longo do ano

A TEC não é uma tabela fixa. Ao longo do ano, o Gecex publica resoluções que:

• incluem ou retiram códigos da LETEC e de outras listas;
• concedem ou renovam Ex-tarifários, com prazo de validade;
• criam ou encerram reduções temporárias por desabastecimento;
• elevam alíquotas por razões de conjuntura, como nas listas de desequilíbrio comercial.

Para quem importa com regularidade, uma boa prática é refazer a consulta da alíquota a cada novo pedido, e não apenas uma vez por produto. Se o pedido demora para embarcar, vale repetir a consulta antes do registro da declaração, porque é a alíquota vigente no registro que costuma valer para o cálculo. A página de pleitos em análise do MDIC também mostra pedidos de alteração tarifária que ainda estão sendo avaliados.

As exceções à TEC que o Brasil aplica

Na página oficial da Tarifa Externa Comum, o MDIC lista os casos em que o Brasil não aplica a TEC. Na consulta de 13/10/2026, eram estes:

Exceção	O que é	Norma citada pelo MDIC
Lista III OMC	Produtos cujas alíquotas consolidadas pelo Brasil na OMC são menores que a TEC	Compromissos na OMC
Brinquedos	Alíquotas distintas para a posição NCM 9503	Resolução Camex nº 72/2015 (Decisão CMC 60/10)
Setor automotivo	Produtos do acordo automotivo com a Argentina	38º Protocolo Adicional ao ACE 14
Autopeças não produzidas	Redução a 2% ou isenção do II	Resoluções Camex nº 61/2015 e nº 102/2018
LETEC	Lista de Exceção à TEC do Brasil	Resolução Camex nº 125/2016
Desabastecimento	Ações pontuais por falta de oferta	Resolução GMC nº 49/19
Ex-tarifários BK e BIT	Redução para bens de capital e de informática e telecomunicações sem produção nacional equivalente	Regulamentação própria dos Ex-tarifários
LEBIT	Lista de Exceção à TEC de bens de informática e telecomunicações	Resolução Camex nº 125/2016

As listas são alteradas por resoluções do Gecex/Camex ao longo do ano. Por isso, uma alíquota consultada em um mês pode não valer no seguinte. A data da consulta precisa estar registrada na planilha de custo.

Como consultar a alíquota pela NCM

O caminho seguro para saber a alíquota aplicada é:

1. Confirmar a NCM da mercadoria. Propósito: tudo parte da classificação. Cuidados: use ficha técnica, composição e função do produto; na dúvida, peça a classificação ao despachante.
2. Consultar as tarifas vigentes do MDIC/Camex. Propósito: ver a alíquota que o Brasil aplica, já considerando as exceções. Cuidados: use a tabela consolidada mais recente e anote a data.
3. Verificar se há Ex-tarifário ou outra exceção. Propósito: não perder uma redução nem aplicar uma que não vale. Cuidados: o Ex-tarifário vale para a descrição específica, não para a NCM inteira.
4. Conferir antidumping e outras medidas. Propósito: algumas mercadorias pagam direitos adicionais. Cuidados: direitos antidumping não aparecem na TEC.
5. Levar a alíquota para a simulação de custo. Propósito: calcular II, IPI e ICMS. Cuidados: registre a fonte e a data.

O NCM tem artigo próprio no blog: o que é o NCM.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Simulação hipotética: TEC, Ex-tarifário e LETEC

Exemplo hipotético. As alíquotas abaixo foram escolhidas para mostrar como a exceção muda o imposto. A alíquota real depende da NCM e das listas vigentes na data da consulta.

Premissa: valor aduaneiro de R$ 50.000,00.

Cenário (hipotético)	Alíquota	Cálculo	Imposto de Importação
Alíquota da TEC	16%	50.000,00 × 16%	R$ 8.000,00
Ex-tarifário concedido	0%	50.000,00 × 0%	R$ 0,00
NCM na LETEC com alíquota maior	25%	50.000,00 × 25%	R$ 12.500,00

Memória de cálculo: II = valor aduaneiro × alíquota; alíquotas hipotéticas; arredondamento em centavos. O efeito sobre IPI e ICMS não foi incluído.

A simulação mostra por que olhar só a TEC pode enganar: na mesma mercadoria e no mesmo valor, o imposto pode ir de zero a mais de R$ 12 mil dependendo da lista em que a NCM está.

O efeito da alíquota da TEC no IPI

Como o IPI da importação é calculado sobre o valor aduaneiro mais o Imposto de Importação, a alíquota da TEC também mexe no IPI. Continuando a simulação hipotética, com IPI de 10%:

Cenário (hipotético)	II	IPI (10% sobre valor aduaneiro + II)	II + IPI
TEC de 16%	R$ 8.000,00	(50.000 + 8.000) × 10% = R$ 5.800,00	R$ 13.800,00
Ex-tarifário de 0%	R$ 0,00	50.000 × 10% = R$ 5.000,00	R$ 5.000,00
Exceção de 25%	R$ 12.500,00	(50.000 + 12.500) × 10% = R$ 6.250,00	R$ 18.750,00

Memória de cálculo: IPI = (valor aduaneiro + II) × 10%; alíquota de IPI hipotética; arredondamento em centavos. O ICMS, que também soma o II e o IPI na base, ampliaria ainda mais a diferença.

Entre o melhor e o pior cenário, a diferença só em II e IPI chega a R$ 13.750,00 sobre uma mercadoria de R$ 50 mil. É por isso que a consulta da alíquota é uma das primeiras etapas do planejamento, antes mesmo de fechar o preço com o fornecedor.

TEC, Ex-tarifário e acordos comerciais

Três coisas costumam ser confundidas:

Instrumento	O que faz	Quem pode usar
TEC	Alíquota padrão do Mercosul para importações de fora do bloco	Todas as importações, salvo exceção
Ex-tarifário	Redução temporária do II para bens de capital ou de informática sem produção nacional equivalente	Mercadorias com descrição enquadrada no Ex vigente
Acordo comercial com preferência	Redução do II para mercadorias originárias de países com acordo	Mercadorias com certificado de origem válido

A China não tem acordo de preferência tarifária com o Mercosul, então mercadorias originárias de lá pagam, em regra, a alíquota aplicada pelo Brasil (TEC ou exceção). Atenção a três conceitos diferentes: o país de origem é onde a mercadoria foi produzida conforme as regras de origem do acordo; o país exportador é de onde parte a venda; e o local de embarque ou procedência é por onde a carga sai. A preferência depende de a mercadoria ser originária de um país do acordo e de cumprir as regras de origem e de prova; o simples embarque por um país com acordo não dá direito à redução. O Ex-tarifário e o certificado de origem têm artigos próprios no blog, que serão linkados aqui quando publicados.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Erros comuns com a Tarifa Externa Comum

• Consultar a TEC “pura” sem verificar as listas de exceção.
• Usar uma tabela antiga, anterior às últimas resoluções do Gecex.
• Aplicar Ex-tarifário à NCM inteira, quando ele vale para uma descrição específica.
• Ignorar direitos antidumping, que não aparecem na TEC.
• Classificar a mercadoria sem ficha técnica e errar a NCM.
• Não registrar a data da consulta na planilha de custo.

Checklist da TEC

• ☐ NCM confirmada com ficha técnica e despachante
• ☐ Alíquota consultada na planilha de tarifas vigentes do MDIC/Camex
• ☐ Data da consulta registrada
• ☐ Exceções verificadas (LETEC, Ex-tarifário, desabastecimento e outras)
• ☐ Medidas de defesa comercial conferidas
• ☐ Efeito do II no IPI e no ICMS calculado
• ☐ Nova consulta antes do embarque, se houve demora

Perguntas frequentes

O que é a Tarifa Externa Comum?

É a tabela de alíquotas do Imposto de Importação adotada pelos países do Mercosul para mercadorias vindas de fora do bloco, organizada pela NCM.

A alíquota do Imposto de Importação é sempre a da TEC?

Não. O Brasil aplica a TEC como regra geral, mas há exceções, como LETEC, Ex-tarifários, brinquedos, setor automotivo e ações de desabastecimento.

Onde consultar a alíquota aplicada pelo Brasil?

Na página de tarifas vigentes do MDIC/Camex, que traz a planilha com os anexos da Resolução Gecex nº 272/2021 (TEC e exceções).

O que é a LETEC?

É a Lista de Exceção à TEC do Brasil, que permite aplicar alíquotas diferentes da TEC para alguns códigos (Resolução Camex nº 125/2016).

Com que frequência a TEC muda?

As listas são alteradas por resoluções do Gecex/Camex ao longo do ano. Por isso, consulte sempre a versão vigente e anote a data.

A TEC inclui antidumping?

Não. Direitos antidumping e outras medidas de defesa comercial são cobrados à parte.

Qual alíquota vale se a TEC mudar durante a importação?

Em regra, vale a alíquota vigente na data do registro da declaração de importação, que é quando se considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação. Por isso, repita a consulta antes do registro se o pedido demorou.

Onde encontrar a planilha oficial da TEC?

Na página de tarifas vigentes do MDIC/Camex, que disponibiliza a planilha com os Anexos I a X da Resolução Gecex nº 272/2021.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: como o Imposto de Importação entra na conta total da importação.
• Como encontrar fornecedor na China: como pedir ao fabricante a ficha técnica que ajuda a classificar a NCM.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

---

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

---

Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Conceito de NCM e TEC; Brasil aplica a TEC como regra geral; lista de exceções (Lista III OMC, brinquedos, automotivo, autopeças, LETEC, desabastecimento, Ex BK/BIT, LEBIT)	Orientação oficial	MDIC — Tarifa Externa Comum (TEC)	13/10/2026	Página atualizada em 31/07/2024; o trecho sobre a versão do SH está desatualizado
Resolução Gecex nº 272/2021 e seus Anexos I a X; TEC no SH-2022 em vigência desde 1º/04/2022; planilha consolidada; LESSIN; histórico da NCM	Publicação oficial	MDIC/Camex — Tarifas vigentes	13/10/2026	Planilha atualizada em 05/10/2026
Fato gerador do Imposto de Importação na data do registro da declaração (art. 73, I)	Norma oficial	Decreto nº 6.759/2009 — Regulamento Aduaneiro (Planalto)	13/10/2026	Em vigor, com alterações
LETEC e LEBIT	Norma oficial	Resolução Camex nº 125/2016, citada na página do MDIC	13/10/2026	Em vigor, com alterações
Valor aduaneiro de R$ 50.000 e alíquotas de 16%, 0% e 25%	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: a taxa Siscomex (Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior) é cobrada a cada declaração de importação registrada, seja DI ou DUIMP. Ela foi criada pela Lei nº 9.716/1998 (art. 3º) e é devida mesmo que não haja tributo a pagar na importação. Os valores em vigor desde 1º/06/2021 são R$ 115,67 por declaração mais um valor por adição de mercadoria, que diminui conforme o número de adições cresce: R$ 38,56 até a 2ª adição, R$ 30,85 da 3ª à 5ª, R$ 23,14 da 6ª à 10ª, R$ 15,42 da 11ª à 20ª, R$ 7,71 da 21ª à 50ª e R$ 3,86 a partir da 51ª (Portaria ME nº 4.131/2021 e IN SRF nº 680/2006, art. 13, com redação da IN RFB nº 2.024/2021). Uma declaração com uma adição paga R$ 154,23. A taxa é debitada em conta junto com os tributos da importação. Atenção: a página de orientação da Receita sobre a taxa, na consulta de 13/10/2026, ainda mostrava os valores antigos de 2011 (R$ 185,00 e R$ 29,50), revogados em 2021.

A taxa é um dos custos fixos do despacho descrito em como importar da China.

O que é a taxa Siscomex

O Siscomex é o sistema do governo que registra e controla as operações de comércio exterior. A taxa existe para custear a operação e os investimentos do sistema. Ela foi instituída pela Lei nº 9.716/1998, art. 3º, e é regulamentada pelo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 306).

O fato gerador é a utilização do sistema no registro da declaração de importação. Por isso ela é devida independentemente de haver tributo a recolher: uma importação com isenção de Imposto de Importação, por exemplo, ainda paga a taxa.

Pergunta	Resposta curta
O que é?	Taxa pelo uso do Siscomex no registro da declaração de importação (Lei nº 9.716/1998, art. 3º)
Quem paga?	O importador que registra a declaração
Quando?	No registro da DI ou DUIMP, debitada em conta com os tributos
Paga mesmo sem tributo?	Sim, é devida independentemente de tributo a recolher
Valor por declaração	R$ 115,67 (desde 1º/06/2021)
Valor por adição	Em faixas, de R$ 38,56 a R$ 3,86

Valores vigentes da taxa Siscomex

A Portaria ME nº 4.131/2021 fixou os valores em vigor desde 1º/06/2021 e revogou a Portaria MF nº 257/2011. A IN RFB nº 2.024/2021 detalhou os limites por adição na IN SRF nº 680/2006 (art. 13).

Item	Valor
Por declaração de importação (DI ou DUIMP)	R$ 115,67
Cada adição até a 2ª	R$ 38,56
Cada adição da 3ª à 5ª	R$ 30,85
Cada adição da 6ª à 10ª	R$ 23,14
Cada adição da 11ª à 20ª	R$ 15,42
Cada adição da 21ª à 50ª	R$ 7,71
Cada adição a partir da 51ª	R$ 3,86

As faixas funcionam como degraus: cada adição paga o valor da faixa em que ela está. A 3ª adição paga R$ 30,85, mesmo que as duas primeiras tenham pago R$ 38,56.

Por que tanta gente ainda fala em R$ 185? Porque esse foi o valor fixado pela Portaria MF nº 257/2011, que aumentou a taxa de forma muito acima da inflação. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a majoração por portaria (Tema 1.085 de repercussão geral), e a Portaria ME nº 4.131/2021 redefiniu os valores, com correção pelo IPCA entre dezembro de 1998 e fevereiro de 2021. Mesmo assim, na consulta de 13/10/2026, a página de orientação da Receita Federal sobre a taxa ainda trazia os valores de 2011. Vale a norma em vigor.

O que é uma adição

Na declaração de importação, a adição agrupa as mercadorias que têm as mesmas características fiscais: em geral, mesma classificação fiscal (NCM), mesmo fornecedor, mesma origem e mesmo tratamento tributário. Uma compra com vários produtos de classificações diferentes gera várias adições.

Por isso o número de adições depende do mix da compra, não da quantidade de caixas. Mil unidades de um mesmo produto podem caber em uma adição; dez produtos diferentes podem exigir dez.

O NCM e a forma de agrupar as mercadorias são definidos com o despachante, a partir da documentação técnica. O NCM tem artigo próprio no blog: o que é o NCM.

Como calcular a taxa Siscomex: exemplos

Exemplo de cálculo. Os valores das faixas são os da norma em vigor; o número de adições de cada cenário é hipotético.

Adições na declaração	Cálculo	Taxa total
1	115,67 + 38,56	R$ 154,23
2	115,67 + 2 × 38,56	R$ 192,79
3	115,67 + 2 × 38,56 + 30,85	R$ 223,64
5	115,67 + 2 × 38,56 + 3 × 30,85	R$ 285,34
8	115,67 + 2 × 38,56 + 3 × 30,85 + 3 × 23,14	R$ 354,76
12	115,67 + 2 × 38,56 + 3 × 30,85 + 5 × 23,14 + 2 × 15,42	R$ 431,88

Memória de cálculo: valor fixo por declaração + soma do valor de cada adição na faixa correspondente; arredondamento em centavos.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Quanto a taxa pesa no custo da importação

A taxa é fixa por declaração, então ela pesa mais em importações pequenas. Veja o efeito da mesma taxa de R$ 154,23 (uma adição) em compras de tamanhos diferentes:

Valor aduaneiro (hipotético)	Taxa (1 adição)	Peso da taxa
R$ 5.000,00	R$ 154,23	3,08%
R$ 20.000,00	R$ 154,23	0,77%
R$ 100.000,00	R$ 154,23	0,15%

Memória de cálculo: peso = taxa ÷ valor aduaneiro; valores aduaneiros hipotéticos.

Para quem está começando com compras pequenas, isso é um argumento para concentrar pedidos em menos declarações, quando a operação permitir. Para quem tem um mix grande de produtos, vale conversar com o despachante sobre o número de adições.

Histórico dos valores da taxa Siscomex

Entender o histórico ajuda a reconhecer conteúdos desatualizados, que ainda circulam bastante:

Período	Por declaração	Por adição	Norma
1998 a maio de 2011	R$ 30,00	R$ 10,00 (observado o limite fixado pela Receita)	Lei nº 9.716/1998, art. 3º, § 1º
Junho de 2011 a maio de 2021	R$ 185,00	De R$ 29,50 a R$ 1,00, em faixas	Portaria MF nº 257/2011 (revogada)
Desde 1º/06/2021	R$ 115,67	De R$ 38,56 a R$ 3,86, em faixas	Portaria ME nº 4.131/2021 e IN RFB nº 2.024/2021

A Lei nº 9.716/1998 permite que os valores sejam reajustados anualmente por ato do Ministro da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex (art. 3º, § 2º). O STF entendeu que o reajuste de 2011 foi além da correção inflacionária, o que levou à revisão de 2021. Como a lei permite novos reajustes, confira a norma vigente antes de fechar o orçamento.

Uma declaração ou várias: o efeito no custo

Como existe um valor fixo por declaração, dividir uma mesma compra em várias declarações aumenta o custo da taxa. Exemplo de cálculo, com dois produtos de classificações diferentes:

Cenário (hipotético)	Cálculo	Taxa total
Uma declaração com 2 adições	115,67 + 2 × 38,56	R$ 192,79
Duas declarações com 1 adição cada	2 × (115,67 + 38,56)	R$ 308,46
Diferença	308,46 − 192,79	R$ 115,67

Memória de cálculo: valores da norma em vigor; a diferença é exatamente o valor fixo de uma declaração a mais.

A diferença parece pequena, mas se repete a cada embarque. Nem sempre é possível juntar tudo: prazos, fornecedores diferentes e capital de giro pesam na decisão. O ponto é ter o número na mesa ao planejar os embarques.

Como estimar o número de adições antes de comprar

Antes de fechar o pedido, dá para ter uma ideia do número de adições:

1. Liste os produtos do pedido. Propósito: ver o mix. Cuidados: inclua variações que podem ter classificação diferente.
2. Peça ao despachante a classificação prévia. Propósito: saber quantos NCM diferentes há. Cuidados: envie a ficha técnica e fotos.
3. Considere fornecedor e origem. Propósito: mercadorias de fornecedores ou origens diferentes podem ir para adições separadas. Cuidados: confirme o critério de agrupamento com o despachante.
4. Calcule a taxa com as faixas. Propósito: levar o valor para a planilha de custo. Cuidados: use os valores em vigor.

Taxa Siscomex na DUIMP

A Declaração Única de Importação (DUIMP) está substituindo a DI no Portal Único Siscomex. A IN SRF nº 680/2006, art. 13, na redação da IN RFB nº 2.024/2021, fala em valores “por DI ou Duimp” e “para cada adição de mercadoria à DI ou Duimp”. Ou seja: na norma, os valores são os mesmos para as duas declarações.

O que muda com a DUIMP é a forma de organizar a declaração: ela é preenchida por itens, e não por adições. Um item da Duimp não equivale a uma adição da DI. Para calcular a taxa, o próprio sistema agrupa os itens em adições: segundo a Receita Federal, na aba “Resumo” da Duimp a tabela “Total de adições” mostra o número de adições calculado pelo sistema, conforme o § 2º do art. 13 da IN SRF nº 680/2006, e é esse número que serve de base para o valor da taxa.

Pelo § 2º do art. 13 (incluído pela IN RFB nº 1.833/2018), considera-se adição na Duimp o agrupamento de itens de mesma classificação fiscal (NCM) que tenham, cumulativamente, o mesmo exportador, o mesmo fabricante, o mesmo ex-tarifário do Imposto de Importação, a mesma aplicação e condição da mercadoria, a mesma Naladi, o mesmo método de valoração, o mesmo Incoterm, o mesmo tipo de cobertura cambial e o mesmo fundamento legal do tratamento tributário. Assim, dez itens podem formar uma única adição, ou várias, conforme esses critérios. Os exemplos de cálculo deste artigo usam o número de adições, como na DI; na Duimp, confira o “Total de adições” na aba Resumo antes do registro. Como a transição ainda está em andamento, acompanhe também as orientações oficiais do Portal Único. A DUIMP tem artigo próprio no blog: Duimp: o que é e como funciona.

Quem paga e como é cobrada

A taxa é paga pelo importador que registra a declaração. Ela é debitada em conta-corrente, junto com os tributos incidentes na importação, no momento do registro. Na prática, o despachante registra a declaração e o débito é feito na conta indicada para o pagamento dos tributos.

1. Classificar as mercadorias e definir as adições. Propósito: montar a declaração. Cuidados: NCM e agrupamento feitos com o despachante.
2. Reservar o valor da taxa no caixa. Propósito: evitar falha no débito. Cuidados: some a taxa aos tributos debitados no registro.
3. Registrar a declaração. Propósito: iniciar o despacho. Cuidados: confira o número de adições antes do registro.
4. Guardar o comprovante. Propósito: contabilidade e conferência de custo. Cuidados: a taxa entra no custo da importação.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Taxa Siscomex e outros custos fixos do despacho

A taxa Siscomex é só um dos custos fixos de uma importação formal. Na planilha, ela costuma aparecer ao lado de:

Custo	Natureza	Observação
Taxa Siscomex	Taxa federal	Por declaração e por adição
Honorários do despachante	Serviço	Combinados com o profissional
Armazenagem	Serviço do terminal ou porto seco	Depende do tempo e do valor da carga
AFRMM (marítimo)	Contribuição sobre o frete	8% no longo curso
Tributos (II, IPI, PIS/Cofins-Importação, ICMS)	Tributos	Dependem do NCM e do estado

A habilitação no Radar Siscomex, que autoriza a empresa a operar no comércio exterior, é outro tema com artigo próprio no blog, que será linkado aqui quando publicado.

Erros comuns com a taxa Siscomex

• Usar os valores de 2011 (R$ 185,00 e R$ 29,50), revogados em 2021.
• Somar todas as adições pelo valor da primeira faixa, sem os degraus.
• Achar que a taxa só existe quando há imposto a pagar.
• Confundir adição com volume ou número de caixas.
• Esquecer a taxa no caixa do registro da declaração.
• Fragmentar a compra em várias declarações pequenas sem medir o custo fixo de cada uma.

Checklist da taxa Siscomex

• ☐ Número de adições previsto com o despachante
• ☐ Valores conferidos na norma em vigor (Portaria ME nº 4.131/2021 e IN RFB nº 2.024/2021)
• ☐ Faixas por adição aplicadas uma a uma
• ☐ Taxa incluída no caixa do registro
• ☐ Peso da taxa avaliado em compras pequenas
• ☐ Na DUIMP, “Total de adições” da aba Resumo conferido (item não é adição)
• ☐ Comprovante guardado para a contabilidade

Perguntas frequentes

Qual é o valor da taxa Siscomex?

R$ 115,67 por declaração de importação, mais um valor por adição em faixas: R$ 38,56 até a 2ª, R$ 30,85 da 3ª à 5ª, R$ 23,14 da 6ª à 10ª, R$ 15,42 da 11ª à 20ª, R$ 7,71 da 21ª à 50ª e R$ 3,86 a partir da 51ª.

Quanto custa a taxa Siscomex com uma adição?

R$ 154,23 (115,67 + 38,56).

A taxa Siscomex é cobrada mesmo sem imposto?

Sim. Ela é devida pela utilização do sistema, independentemente de haver tributo a recolher.

Quem paga a taxa Siscomex?

O importador que registra a declaração; o valor é debitado em conta com os tributos.

A taxa Siscomex é igual na DI e na DUIMP?

Na norma, sim: os valores são previstos “por DI ou Duimp” e por adição (IN SRF nº 680/2006, art. 13).

Por que algumas páginas mostram R$ 185?

É o valor da Portaria MF nº 257/2011, revogada pela Portaria ME nº 4.131/2021. A majoração de 2011 foi considerada inconstitucional pelo STF (Tema 1.085).

A taxa Siscomex pode mudar?

Sim. A Lei nº 9.716/1998 permite reajuste anual por ato do Ministro da Fazenda, conforme os custos do sistema. Por isso, confira a norma vigente antes de cada orçamento.

Dividir a compra em várias declarações sai mais caro?

Em geral, sim, porque cada declaração paga o valor fixo de R$ 115,67. Duas declarações com uma adição cada custam R$ 308,46; uma declaração com as mesmas duas adições custa R$ 192,79.

Como saber quantas adições terá a minha declaração?

O número depende da classificação fiscal e do agrupamento das mercadorias. Peça ao despachante uma classificação prévia com base na ficha técnica dos produtos.

A taxa Siscomex entra no custo do produto?

Sim. Ela é um custo da importação e deve entrar na planilha de custo de cada embarque, ao lado dos tributos e das despesas do despacho. Confirme o tratamento contábil e na base do ICMS com o contador. O cálculo está no guia de ICMS na importação.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: o despacho e os custos da importação formal, etapa por etapa.
• Como encontrar fornecedor na China: como planejar a compra para concentrar o pedido em menos embarques.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

---

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

---

Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Instituição da taxa pelo uso do Siscomex (art. 3º)	Norma oficial	Lei nº 9.716/1998 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
Valores por declaração e por adição em faixas, por DI ou Duimp (IN SRF nº 680/2006, art. 13)	Norma oficial	IN RFB nº 2.024/2021 (Diário Oficial da União)	13/10/2026	Em vigor desde 1º/06/2021
R$ 115,67 por declaração e R$ 38,56 por adição; revogação da Portaria MF nº 257/2011; referência ao Tema 1.085 do STF	Norma oficial	Portaria ME nº 4.131/2021, publicada no Diário Oficial da União de 16/04/2021 (texto citado na IN RFB nº 2.024/2021)	13/10/2026	Em vigor desde 1º/06/2021
Fato gerador e cobrança em conta com os tributos; página ainda com os valores de 2011	Orientação oficial (desatualizada nos valores)	Receita Federal — Taxa de utilização do Siscomex	13/10/2026	Página atualizada em 17/09/2019; valores divergem da norma
Na Duimp, o sistema distribui os itens em adições para cálculo da taxa; “Total de adições” na aba Resumo (IN SRF nº 680/2006, art. 13, § 2º)	Orientação oficial	Receita Federal — Duimp: aba Resumo e Perguntas e respostas da Duimp, pergunta 3 (PDF)	13/10/2026	Página atualizada em 28/08/2024; perguntas e respostas de 28/11/2024
Critérios de agrupamento de itens em adição na Duimp (IN SRF nº 680/2006, art. 13, § 2º, incluído pela IN RFB nº 1.833/2018)	Referencial (reprodução da norma)	Normas Brasil — IN RFB nº 1.833/2018	13/10/2026	Parágrafo citado pela Receita como vigente na página da aba Resumo; valores do caput substituídos em 2021
Regulamentação da taxa (art. 306)	Norma oficial	Decreto nº 6.759/2009 — Regulamento Aduaneiro (Planalto)	13/10/2026	Em vigor, com alterações
Número de adições e valores aduaneiros dos exemplos	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: o AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) é uma contribuição cobrada sobre o frete marítimo da carga descarregada em porto brasileiro. Ele está na Lei nº 10.893/2004 e é administrado pela Receita Federal. Na importação por navio, a alíquota é de 8% sobre a remuneração do transporte aquaviário na navegação de longo curso (art. 6º, I, com redação da Lei nº 14.301/2022); a mesma lei fixa 8% na cabotagem e alíquotas próprias para a navegação fluvial e lacustre nas Regiões Norte e Nordeste. A base é o frete porto a porto, incluídas as despesas portuárias de manipulação de carga que constam do conhecimento de embarque (art. 5º, § 1º). O contribuinte é o consignatário do conhecimento de embarque (art. 10), e o pagamento, feito pelo sistema Mercante, é condição para a entrega da mercadoria (art. 11). Atenção: a página de orientação da Receita, na consulta de 13/10/2026, ainda mostrava as alíquotas antigas de 25% e 10%; vale o texto da lei em vigor. Importação por avião não paga AFRMM.

O AFRMM é um dos custos da nacionalização descrita em como importar da China.

O que é o AFRMM

O AFRMM existe desde 1987 e foi disciplinado pela Lei nº 10.893/2004. O dinheiro arrecadado vai para o Fundo da Marinha Mercante, que financia a construção e a reparação naval e a renovação da frota brasileira. Por isso ele incide sobre o frete aquaviário: é uma contribuição ligada ao transporte, e não ao valor da mercadoria.

Desde as Leis nº 12.599/2012 e nº 12.788/2013, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a restituição do AFRMM ficam com a Receita Federal, que usa o sistema Mercante para registrar os conhecimentos de embarque e calcular o valor devido.

Pergunta	Resposta curta
O que é?	Contribuição sobre o frete aquaviário da carga descarregada em porto brasileiro (Lei nº 10.893/2004, art. 5º)
Quem administra?	Receita Federal, com registro no sistema Mercante
Quem paga?	O consignatário do conhecimento de embarque; o dono da carga responde solidariamente (art. 10)
Quando ocorre?	No início do descarregamento; no longo curso, considera-se ocorrido na data de registro da declaração de importação (art. 4º e § 3º)
Qual a alíquota no longo curso?	8% sobre o frete (art. 6º, I)
Importação aérea paga?	Não: o AFRMM incide sobre o transporte aquaviário

Alíquotas do AFRMM em vigor

A Lei nº 14.301/2022 (programa BR do Mar) reduziu as alíquotas do art. 6º da Lei nº 10.893/2004. O quadro abaixo traz o texto em vigor na consulta de 13/10/2026 no Planalto:

Tipo de navegação	Alíquota atual	Redação anterior
Longo curso (navio que vem do exterior)	8%	25%
Cabotagem (entre portos brasileiros)	8%	10%
Fluvial e lacustre, granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste	40%	40%
Fluvial e lacustre, granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste	8%	Não incidia

Na importação de mercadoria que chega da China ou de outro país por navio, a navegação é de longo curso. É essa linha que interessa à maioria dos importadores.

Por que o cuidado com a fonte? Na consulta de 13/10/2026, a página de orientação sobre o AFRMM no site da Receita Federal ainda mostrava as alíquotas antigas de 25% e 10%. O texto da lei no Planalto traz a redação atual. Em caso de diferença entre uma página de orientação e a lei, a referência é a lei; confirme sempre com o despachante o valor calculado no Mercante.

Qual é a base de cálculo do AFRMM

O AFRMM incide sobre a remuneração do transporte aquaviário, que a lei define como a remuneração do transporte da carga porto a porto, incluídas todas as despesas portuárias de manipulação de carga que constem do conhecimento de embarque, anteriores e posteriores ao transporte, e outras despesas pertinentes (Lei nº 10.893/2004, art. 5º, § 1º).

Na prática, isso quer dizer:

• Entra: o frete marítimo e as despesas de manipulação de carga que aparecem no conhecimento de embarque.
• Não entra: o valor da mercadoria, o seguro, os tributos e as despesas que não estão ligadas ao transporte aquaviário.
• Documento de prova: o conhecimento de embarque é o documento hábil para comprovar o valor do frete (art. 6º, § 1º).
• Conversão de moeda: desde a Lei Complementar nº 227/2026, o frete em moeda estrangeira é convertido pela mesma taxa de câmbio usada no cálculo do Imposto de Importação, sem ajuste posterior por variação cambial (art. 9º, com nova redação).

Também mudou com a Lei Complementar nº 227/2026 o momento do fato gerador no longo curso: ele passa a ser considerado ocorrido na data de registro da declaração de importação dos bens amparados pelo conhecimento de transporte (art. 4º, § 3º). Isso aproxima o AFRMM da data de cálculo dos demais tributos da importação.

Como calcular o AFRMM: simulação hipotética

Exemplo hipotético. Frete, despesas e câmbio abaixo foram inventados para ilustrar o cálculo. O valor real é calculado no sistema Mercante a partir do conhecimento de embarque.

Premissas: importação por navio (longo curso); frete marítimo de US$ 1.800 e despesas de manipulação de carga de US$ 200, ambos no conhecimento de embarque; câmbio de R$ 5,40, o mesmo usado no cálculo do Imposto de Importação.

Etapa	Cálculo	Resultado
Remuneração do transporte (base)	US$ 1.800 + US$ 200 = US$ 2.000	US$ 2.000
Conversão para reais	2.000 × 5,40	R$ 10.800,00
AFRMM no longo curso (8%)	10.800,00 × 8%	R$ 864,00
Comparação: redação anterior (25%)	10.800,00 × 25%	R$ 2.700,00

Memória de cálculo: base = frete + despesas de manipulação constantes do conhecimento de embarque (art. 5º, § 1º); conversão pela taxa do Imposto de Importação (art. 9º); alíquota de 8% (art. 6º, I); arredondamento em centavos. A linha de 25% é só comparação com a regra antiga, não vale para operações atuais. A Taxa de Utilização do Mercante é cobrada junto com o AFRMM (art. 11) e não foi incluída aqui.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Quem paga o AFRMM e quando

O contribuinte é o consignatário que consta do conhecimento de embarque. O proprietário da carga responde solidariamente pelo pagamento (Lei nº 10.893/2004, art. 10, § 1º). Quando não há obrigação de emitir conhecimento de embarque, o contribuinte é o proprietário da carga (art. 10, § 2º).

O pagamento do AFRMM, acrescido da Taxa de Utilização do Mercante, é feito antes da autorização de entrega da mercadoria pela Receita Federal (art. 11). Em outras palavras: sem AFRMM pago (ou com isenção ou suspensão reconhecida), a carga não é liberada.

Fluxo resumido na importação marítima:

1. O agente ou o armador registra o conhecimento de embarque no Mercante. Propósito: lançar o frete que será a base. Cuidados: o valor do frete no sistema tem de bater com o documento.
2. O despachante confere o valor calculado. Propósito: evitar pagamento a mais ou a menos. Cuidados: confira moeda, despesas incluídas e tipo de navegação.
3. O importador paga AFRMM e Taxa de Utilização do Mercante. Propósito: liberar a etapa de entrega. Cuidados: inclua o valor no caixa da importação.
4. A Receita Federal autoriza a entrega da mercadoria. Propósito: concluir a nacionalização. Cuidados: sem pagamento, isenção ou suspensão reconhecida, a entrega não ocorre.

Isenções e suspensão do AFRMM

A Lei nº 10.893/2004 lista cargas isentas no art. 14. Entre elas estão bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga; livros, jornais, periódicos e o papel para imprimi-los; cargas transportadas por embarcações em viagem sem caráter comercial; e bens sem interesse comercial doados a entidades filantrópicas, entre outras hipóteses previstas no artigo. Também não há incidência sobre o frete de mercadoria submetida à pena de perdimento (art. 4º, § 1º).

Alguns regimes aduaneiros especiais podem ter suspensão do AFRMM, conforme a legislação de cada regime. Segundo a orientação da Receita Federal, os pedidos de isenção e de suspensão são feitos no sistema Mercante quando solicitados antes do registro da declaração de importação; depois do registro, o pedido vai para as unidades da Receita, por formulário.

Cada isenção tem condições próprias. Antes de contar com ela no custo, confirme com o despachante se a operação se enquadra.

AFRMM no custo total da importação

O AFRMM entra no custo de quem importa por navio, ao lado do frete, do seguro, dos tributos e das despesas portuárias. Dois cuidados ao montar a planilha:

• Ele não é Imposto de Importação nem faz parte do valor aduaneiro como item próprio: o valor aduaneiro segue regras de valoração, e o AFRMM é uma contribuição separada sobre o frete.
• O tratamento no ICMS depende da legislação estadual. A Lei Complementar nº 87/1996 inclui na base do ICMS da importação “quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras” (art. 13, V, e); se o AFRMM entra ou não nessa soma é tema de discussão e de regra de cada estado. Confirme com o contador ou o despachante.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Os impostos de importação e o ICMS na importação são tratados em artigos próprios do blog.

O que mudou no AFRMM em 2026

A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamentou pontos da reforma tributária, também alterou a Lei nº 10.893/2004 (art. 177 da lei complementar) em dois pontos que afetam diretamente o importador. Publicação e eficácia são coisas diferentes: a LC nº 227/2026 foi publicada no DOU de 14/01/2026 e, pelo seu art. 182, produz efeitos em datas distintas conforme o dispositivo; as alterações do AFRMM não estão entre as exceções com efeito diferido (1º/01/2027 ou eleição do Comitê Gestor) e, por isso, produzem efeitos desde a publicação (art. 182, III):

Ponto	Antes	Depois (texto em vigor na consulta)
Momento do fato gerador no longo curso	Início efetivo do descarregamento	Data de registro da declaração de importação dos bens do conhecimento de transporte (art. 4º, § 3º)
Câmbio do frete em moeda estrangeira	Taxa vigente na data do pagamento do AFRMM	Mesma taxa usada no cálculo do Imposto de Importação, sem ajuste por variação cambial (art. 9º)

Na prática, as duas mudanças alinham o AFRMM ao calendário do registro da declaração. O importador deixa de correr o risco de o câmbio mudar entre o registro e o pagamento do AFRMM. Como a lei complementar trouxe muitas alterações, confirme com o despachante se há regulamentação ou ajuste no sistema Mercante para a sua operação. Limitação: na consulta de 13/10/2026, não localizamos orientação oficial publicada da Receita Federal sobre a adaptação dos procedimentos do Mercante a essas duas mudanças; a página de orientação do AFRMM ainda não as menciona.

Como conferir o AFRMM antes de pagar

Erros no AFRMM costumam vir de dados lançados no Mercante. Antes de pagar, confira com o despachante:

• Tipo de navegação. Importação vinda do exterior por navio é longo curso, com 8%.
• Valor do frete. Precisa bater com o conhecimento de embarque, inclusive as despesas de manipulação de carga que constam nele.
• Moeda e câmbio. O frete em moeda estrangeira deve usar a taxa do Imposto de Importação.
• Desmembramento. Quando um conhecimento de embarque é desmembrado, a soma dos fretes dos documentos desmembrados não pode ser menor que o frete do conhecimento original (art. 5º, § 2º).
• Isenção ou suspensão. Se a operação tiver direito, o pedido precisa estar registrado no momento certo.

Se o valor for pago a mais, a lei prevê restituição pela Receita Federal, conforme os procedimentos do órgão.

AFRMM no frete marítimo x frete aéreo

Para quem está decidindo o modal, o AFRMM é mais um item da comparação:

Item	Marítimo	Aéreo
AFRMM	Sim, 8% sobre o frete no longo curso	Não incide
Frete por quilo	Em geral menor	Em geral maior
Prazo	Mais longo	Mais curto
Outras despesas	Portuárias, contêiner, possível sobre-estadia	Aeroportuárias e de armazenagem

O AFRMM raramente decide sozinho a escolha do modal, mas precisa estar na conta para comparar as duas opções pelo custo final.

Erros comuns com o AFRMM

• Usar a alíquota antiga de 25% que ainda aparece em páginas e planilhas desatualizadas.
• Calcular sobre o valor da mercadoria em vez do frete.
• Esquecer as despesas de manipulação que constam do conhecimento de embarque.
• Não incluir o AFRMM no caixa e atrasar a entrega da carga.
• Contar com isenção sem confirmar as condições do art. 14.
• Supor que o tratamento no ICMS é igual em todos os estados.

Checklist do AFRMM

• ☐ Modal e tipo de navegação confirmados (longo curso na importação marítima)
• ☐ Frete e despesas de manipulação conferidos no conhecimento de embarque
• ☐ Alíquota de 8% aplicada conforme a lei em vigor
• ☐ Taxa de câmbio igual à do Imposto de Importação
• ☐ Valor do Mercante conferido pelo despachante
• ☐ AFRMM e Taxa de Utilização do Mercante no caixa
• ☐ Isenção ou suspensão confirmada antes do registro da declaração, se houver
• ☐ Tratamento no ICMS confirmado com o contador

Perguntas frequentes

O que é AFRMM?

É o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, contribuição sobre o frete aquaviário da carga descarregada em porto brasileiro (Lei nº 10.893/2004).

Qual é a alíquota do AFRMM na importação?

Na navegação de longo curso, 8% sobre a remuneração do transporte aquaviário (art. 6º, I, com redação da Lei nº 14.301/2022).

Sobre o que o AFRMM é calculado?

Sobre o frete porto a porto, incluídas as despesas portuárias de manipulação de carga que constam do conhecimento de embarque (art. 5º, § 1º).

Quem paga o AFRMM?

O consignatário do conhecimento de embarque; o proprietário da carga responde solidariamente (art. 10).

Importação aérea paga AFRMM?

Não. O AFRMM incide sobre o transporte aquaviário.

Quando o AFRMM deve ser pago?

Antes da autorização de entrega da mercadoria pela Receita Federal, junto com a Taxa de Utilização do Mercante (art. 11).

Por que algumas páginas mostram alíquota de 25%?

Porque foi a alíquota do longo curso antes da Lei nº 14.301/2022. Na consulta de 13/10/2026, até a página de orientação da Receita ainda mostrava o valor antigo; vale a redação atual da lei.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: todos os custos e etapas da importação, do frete à nacionalização.
• Como encontrar fornecedor na China: como negociar com o fabricante o Incoterm que define quem contrata o frete.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

---

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

---

Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Fato gerador (art. 4º, § 3º incluído pela LC nº 227/2026); base (art. 5º); alíquotas de 8% no longo curso e na cabotagem e regras fluviais (art. 6º, redação da Lei nº 14.301/2022); câmbio do II (art. 9º, redação da LC nº 227/2026); contribuinte (art. 10); pagamento antes da entrega (art. 11); isenções (art. 14)	Norma oficial	Lei nº 10.893/2004 — texto compilado (Planalto)	13/10/2026	Em vigor, com alterações até 2026
Alterações dos arts. 4º, § 3º, e 9º da Lei nº 10.893/2004 (art. 177); produção de efeitos desde a publicação para esses dispositivos (art. 182, III); publicação no DOU de 14/01/2026	Norma oficial	Lei Complementar nº 227/2026 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor desde 14/01/2026
Redução das alíquotas do AFRMM (programa BR do Mar)	Norma oficial	Lei nº 14.301/2022 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
Administração pela Receita Federal; isenção e suspensão no Mercante antes do registro da declaração (página com alíquotas antigas de 25% e 10%)	Orientação oficial (desatualizada nas alíquotas)	Receita Federal — AFRMM	13/10/2026	Página atualizada em 21/08/2023; alíquotas divergem da lei
Base do ICMS na importação inclui outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (art. 13, V, e)	Norma oficial	Lei Complementar nº 87/1996 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor, com alterações
Frete de US$ 1.800, despesas de US$ 200, câmbio de R$ 5,40	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: o ICMS na importação é o imposto estadual cobrado no desembaraço aduaneiro da mercadoria importada. A base de cálculo, definida na Lei Complementar nº 87/1996 (art. 13, V), soma o valor da mercadoria (valor aduaneiro), o Imposto de Importação, o IPI, o IOF, outros impostos, taxas, contribuições e as despesas aduaneiras. Além disso, o ICMS integra a própria base (art. 13, § 1º, I): é o cálculo “por dentro”, em que se divide a soma por (1 − alíquota). Por isso a carga efetiva é maior que a alíquota nominal: com 18%, o ICMS equivale a cerca de 21,95% da soma antes do imposto. O imposto é devido ao estado onde está o destinatário da mercadoria (art. 11, I, d), e cada estado define a sua alíquota interna e eventuais benefícios. Com a reforma tributária, o ICMS será reduzido gradualmente a partir de 2029 e extinto em 2033 (EC nº 132/2023, ADCT, art. 128).

O ICMS é o último tributo calculado na nacionalização descrita em como importar da China.

O que é o ICMS na importação

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual. Na importação, ele incide sobre a entrada de mercadoria vinda do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto (LC nº 87/1996, art. 2º, § 1º, I).

O fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro (art. 12, IX). Na prática, a mercadoria só é entregue ao importador depois do pagamento do ICMS ou da apresentação do comprovante de exoneração, conforme a legislação do estado.

Pergunta	Resposta curta
Quem cobra?	O estado do destinatário da mercadoria (art. 11, I, d)
Quando?	No desembaraço aduaneiro (art. 12, IX)
Qual a base?	Valor aduaneiro + II + IPI + IOF + outros tributos, taxas e contribuições + despesas aduaneiras (art. 13, V)
O ICMS entra na própria base?	Sim, cálculo “por dentro” (art. 13, § 1º, I)
Qual a alíquota?	A alíquota interna definida por cada estado para a mercadoria
Até quando existe?	Redução a partir de 2029 e extinção em 2033 (EC nº 132/2023)

O que entra na base de cálculo

A Lei Complementar nº 87/1996, art. 13, V, define a base do ICMS na importação como a soma de:

Item	O que é	Observação
Valor da mercadoria	Valor aduaneiro (em geral, mercadoria + frete + seguro até o porto)	Segue as regras de valoração aduaneira
Imposto de Importação	Calculado sobre o valor aduaneiro	Alíquota pela NCM
IPI	Calculado sobre o valor aduaneiro + II	Alíquota pela NCM
IOF	Quando incidir na operação	Na maioria das importações de mercadoria não há IOF próprio do despacho
Outros impostos, taxas e contribuições	PIS/Cofins-Importação, taxa Siscomex e outros	O alcance de cada item depende da legislação estadual
Despesas aduaneiras	Despesas cobradas ou debitadas até o desembaraço	O que entra varia por estado e é tema de discussão
O próprio ICMS	Cálculo “por dentro”	Art. 13, § 1º, I

O que conta como “despesa aduaneira” é um ponto sensível: estados têm regras e interpretações próprias, e há discussão judicial sobre alguns itens, como a capatazia. Por isso, confirme a lista com o contador ou o despachante para o seu estado.

O que é o cálculo “por dentro”

No cálculo “por dentro”, o imposto faz parte da própria base. Em vez de aplicar a alíquota sobre a soma dos itens, divide-se a soma por (1 − alíquota) para encontrar a base, e só então aplica-se a alíquota.

A fórmula fica assim:

Etapa	Fórmula
1. Somar os itens da base	Soma = valor aduaneiro + II + IPI + PIS + Cofins + taxas + despesas aduaneiras
2. Encontrar a base “por dentro”	Base = Soma ÷ (1 − alíquota)
3. Calcular o ICMS	ICMS = Base × alíquota

O efeito é que a carga efetiva fica maior que a alíquota nominal:

Alíquota nominal (hipotética)	ICMS sobre a soma, em %	Memória
12%	13,64%	12 ÷ 88
17%	20,48%	17 ÷ 83
18%	21,95%	18 ÷ 82
20%	25,00%	20 ÷ 80

Memória de cálculo: percentual efetivo = alíquota ÷ (1 − alíquota); arredondamento em duas casas.

Como calcular o ICMS na importação: simulação hipotética

Exemplo hipotético. Alíquotas e valores abaixo foram escolhidos para ilustrar a conta. As alíquotas reais de II e IPI dependem da NCM (veja o que é NCM e como classificar o produto), e a alíquota de ICMS depende do estado e da mercadoria.

Premissas: valor aduaneiro de R$ 50.000,00; Imposto de Importação de 14%; IPI de 10%; PIS-Importação de 2,10%; Cofins-Importação de 9,65%; despesas aduaneiras de R$ 1.500,00 consideradas na base; ICMS de 18%.

Etapa	Cálculo	Resultado
Valor aduaneiro	—	R$ 50.000,00
Imposto de Importação (14%)	50.000,00 × 14%	R$ 7.000,00
IPI (10%)	(50.000,00 + 7.000,00) × 10%	R$ 5.700,00
PIS-Importação (2,10%)	50.000,00 × 2,10%	R$ 1.050,00
Cofins-Importação (9,65%)	50.000,00 × 9,65%	R$ 4.825,00
Despesas aduaneiras	—	R$ 1.500,00
Soma antes do ICMS	50.000 + 7.000 + 5.700 + 1.050 + 4.825 + 1.500	R$ 70.075,00
Base “por dentro”	70.075,00 ÷ (1 − 0,18)	R$ 85.457,32
ICMS (18%)	85.457,32 × 18%	R$ 15.382,32
Comparação: ICMS “por fora” (errado)	70.075,00 × 18%	R$ 12.613,50
Diferença	15.382,32 − 12.613,50	R$ 2.768,82

Memória de cálculo: IPI sobre valor aduaneiro + II; PIS e Cofins-Importação sobre o valor aduaneiro (regra geral); base do ICMS pela LC nº 87/1996, art. 13, V, e § 1º, I; arredondamento em centavos. A taxa Siscomex e o AFRMM não foram somados para simplificar.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Qual estado cobra e o que muda por estado

Na importação, o ICMS é devido ao estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou o domicílio do adquirente, quando não for estabelecido (LC nº 87/1996, art. 11, I, d). Ou seja: o porto de chegada não define sozinho o estado do imposto.

O que varia de um estado para outro:

• Alíquota interna. Cada estado define a sua alíquota padrão e alíquotas específicas por mercadoria.
• Benefícios fiscais. Alguns estados têm regimes de diferimento ou redução de base para a importação, com condições próprias e convalidação no Confaz.
• Despesas aduaneiras na base. As interpretações sobre quais despesas entram podem variar.
• Forma de pagamento. Guia estadual própria e, em alguns casos, exoneração ou pagamento diferido comprovado no desembaraço.

Atenção à alíquota de 4%. A Resolução do Senado Federal nº 13/2012 fixa em 4% a alíquota interestadual nas operações com bens e mercadorias importados que, após o desembaraço, não passaram por industrialização ou têm conteúdo de importação superior a 40%, com exceções previstas na própria resolução. Ela vale na operação interestadual seguinte, não no ICMS da importação em si, que segue a alíquota interna do estado do destinatário.

Antes de escolher onde registrar a operação, faça a conta com o contador: benefício fiscal mal enquadrado gera autuação.

Quanto a alíquota do estado muda o resultado

Com a mesma soma de R$ 70.075,00 da simulação, a alíquota do estado muda bastante o valor final. Exemplo hipotético, só para mostrar a sensibilidade da conta; as alíquotas reais dependem do estado e da mercadoria:

Alíquota (hipotética)	Base “por dentro”	ICMS
12%	R$ 79.630,68	R$ 9.555,68
17%	R$ 84.427,71	R$ 14.352,71
18%	R$ 85.457,32	R$ 15.382,32
20%	R$ 87.593,75	R$ 17.518,75

Memória de cálculo: base = 70.075,00 ÷ (1 − alíquota); ICMS = base × alíquota; arredondamento em centavos.

Entre 12% e 20%, a diferença passa de R$ 7.900 na mesma importação. Por isso a alíquota interna do estado do destinatário precisa estar correta na planilha antes da compra, e não só no desembaraço.

ICMS da importação, crédito e regime tributário

O ICMS é um imposto não cumulativo: em regra, o contribuinte que paga o imposto na entrada pode compensar o valor como crédito nas saídas tributadas seguintes, conforme a legislação do estado (LC nº 87/1996, arts. 19 e 20). Isso muda a forma de enxergar o custo:

• Empresa no regime normal de apuração. O ICMS pago na importação pode virar crédito, desde que a mercadoria seja revendida em operação tributada e a documentação esteja correta.
• Empresa do Simples Nacional. Em regra, paga o ICMS na importação e não aproveita o crédito da mesma forma, então o imposto tende a entrar como custo do produto. Confirme com o contador.
• Pessoa física ou não contribuinte. O ICMS é custo, sem crédito.

Esse ponto não muda o cálculo do imposto na importação, mas muda a formação do preço de venda. Antes de comparar o custo de importar com o de comprar no mercado interno, alinhe com o contador como o ICMS será tratado no seu regime.

Como o ICMS é pago no desembaraço

Na importação formal, o ICMS costuma ser recolhido por guia estadual antes da liberação da carga. O comprovante de pagamento, ou de exoneração quando houver benefício, é apresentado para que a mercadoria seja entregue ao importador. Alguns estados usam sistemas próprios integrados ao despacho; outros pedem a guia física ou eletrônica. O despachante costuma cuidar dessa etapa, mas o valor sai do caixa do importador, por isso ele precisa estar previsto no planejamento da importação desde o início.

ICMS na importação e a reforma tributária

A Emenda Constitucional nº 132/2023 criou o IBS (estadual e municipal) e a CBS (federal), que substituirão o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins. O calendário de transição do ICMS está no ADCT, art. 128:

Ano	Alíquotas do ICMS
Até 2028	Integrais, conforme cada estado
2029	9/10 das alíquotas
2030	8/10
2031	7/10
2032	6/10
2033	ICMS extinto

Em 2026, a Lei Complementar nº 214/2025 (art. 348) prevê o ano de teste com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, com dispensa do recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias, como a informação dos códigos de classificação tributária na declaração. O ICMS da importação continua sendo calculado e pago normalmente no período de transição.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Passo a passo para calcular

1. Confirmar o valor aduaneiro. Propósito: ponto de partida de todos os tributos. Cuidados: frete e seguro até o porto conforme as regras de valoração.
2. Calcular II, IPI, PIS e Cofins-Importação. Propósito: compor a soma. Cuidados: alíquotas pela NCM.
3. Listar taxas e despesas aduaneiras do seu estado. Propósito: não esquecer nem incluir itens indevidos. Cuidados: confirme com o contador.
4. Fazer o cálculo “por dentro”. Propósito: chegar ao ICMS correto. Cuidados: divida por (1 − alíquota).
5. Verificar benefícios e forma de pagamento. Propósito: evitar pagamento a mais e autuações. Cuidados: benefício só com enquadramento confirmado.

Os impostos de importação (II, IPI, PIS e Cofins) têm artigo próprio no blog.

Erros comuns com o ICMS na importação

• Calcular “por fora”, aplicando a alíquota direto sobre a soma.
• Usar a alíquota interestadual de 4% no ICMS da importação.
• Esquecer PIS, Cofins e taxas na base.
• Supor que o porto define o estado do imposto.
• Contar com benefício estadual sem confirmar as condições.
• Achar que a reforma já acabou com o ICMS em 2026.

Checklist do ICMS na importação

• ☐ Valor aduaneiro conferido
• ☐ II, IPI, PIS e Cofins calculados com as alíquotas da NCM
• ☐ Taxas e despesas aduaneiras do estado listadas
• ☐ Cálculo “por dentro” aplicado
• ☐ Estado do destinatário e alíquota interna confirmados
• ☐ Benefícios fiscais avaliados com o contador
• ☐ Obrigações da reforma tributária em 2026 conferidas

Perguntas frequentes

Como calcular o ICMS na importação?

Some valor aduaneiro, II, IPI, PIS, Cofins, taxas e despesas aduaneiras; divida a soma por (1 − alíquota) e aplique a alíquota sobre o resultado.

Por que o ICMS na importação é calculado “por dentro”?

Porque a Lei Complementar nº 87/1996 determina que o imposto integra a própria base (art. 13, § 1º, I).

Qual estado recebe o ICMS da importação?

O estado do estabelecimento destinatário da mercadoria (art. 11, I, d).

A alíquota de 4% vale na importação?

Não. Ela é a alíquota interestadual na revenda de importados para outro estado (Resolução do Senado nº 13/2012).

O ICMS acaba com a reforma tributária?

Ele será reduzido a partir de 2029 e extinto em 2033 (EC nº 132/2023, ADCT, art. 128). Até lá, continua sendo cobrado.

Quando o ICMS da importação é pago?

No desembaraço aduaneiro, antes da entrega da mercadoria, conforme a legislação do estado.

O ICMS pago na importação vira crédito?

Em regra, para o contribuinte do regime normal que revende a mercadoria em operação tributada, sim, conforme a legislação do estado (LC nº 87/1996, arts. 19 e 20). No Simples Nacional e para não contribuintes, o tratamento é diferente; confirme com o contador.

Qual é a diferença entre calcular “por dentro” e “por fora”?

“Por fora”, a alíquota é aplicada direto sobre a soma dos itens. “Por dentro”, a soma é dividida por (1 − alíquota) antes, porque o imposto faz parte da própria base. Com 18%, o cálculo correto (“por dentro”) equivale a 21,95% da soma.

Despesas do porto entram na base do ICMS?

Depende do que a legislação do estado considera despesa aduaneira e de discussões judiciais sobre alguns itens. Confirme a lista com o contador ou o despachante antes de calcular.

O que acontece se o ICMS for calculado errado?

Se for pago a menos, o estado pode exigir a diferença com os acréscimos previstos na legislação estadual. Se for pago a mais, há procedimentos de restituição, que costumam ser demorados. Conferir antes do pagamento é o caminho mais barato.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: todos os tributos e custos da nacionalização, etapa por etapa.
• Como encontrar fornecedor na China: como negociar preço e condições que formam o valor aduaneiro.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

---

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

---

Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Incidência na importação (art. 2º, § 1º, I); estado do destinatário (art. 11, I, d); desembaraço (art. 12, IX); base (art. 13, V); ICMS na própria base (art. 13, § 1º, I); não cumulatividade e crédito (arts. 19 e 20)	Norma oficial	Lei Complementar nº 87/1996 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor, com alterações
Calendário de redução e extinção do ICMS (ADCT, art. 128)	Norma oficial	Emenda Constitucional nº 132/2023 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
CBS de 0,9% e IBS de 0,1% em 2026, com dispensa de recolhimento para quem cumpre obrigações acessórias (art. 348)	Norma oficial	Lei Complementar nº 214/2025 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
Alíquota interestadual de 4% para importados	Norma oficial	Resolução do Senado Federal nº 13/2012 (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
Valor aduaneiro, alíquotas de II, IPI, PIS, Cofins e ICMS, despesas aduaneiras	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: demurrage é o valor cobrado pelos dias em que o importador fica com o contêiner além do prazo combinado sem cobrança, o free time (livre estadia). Na regulação brasileira, a ANTAQ chama essa cobrança de sobre-estadia de contêiner: é o valor devido ao transportador marítimo, ao proprietário do contêiner ou ao agente pelos dias que passam do prazo acordado para o embarque ou para a devolução (Resolução ANTAQ nº 62/2021, art. 2º). Na importação, o prazo começa a contar a partir do dia seguinte à entrega da carga no local acordado e termina com a devolução do contêiner vazio (arts. 20 e 21). As regras, os valores e os dias de free time devem ser informados até a confirmação da reserva (art. 19). Por isso a demurrage não é uma taxa do governo nem um imposto: é um custo do contrato de transporte, e o que o importador paga depende do free time negociado, da diária do armador e da velocidade do despacho e da devolução. Atrasos em documentos, canal de conferência, falta de espaço no armazém ou devolução no depósito errado são as causas mais comuns.

O contêiner é uma etapa do processo completo descrito em como importar da China.

O que é demurrage

A palavra vem do inglês marítimo e, na origem, se referia ao atraso do navio no porto: o afretador pagava ao armador pelos dias em que o navio ficava parado além do combinado para carregar ou descarregar. Com a chegada do contêiner, o termo passou a ser usado também para o contêiner retido além do prazo. Para quem importa carga em contêiner, é esse segundo sentido que aparece na fatura.

O raciocínio é simples: o contêiner pertence ao armador (ou a uma empresa de locação) e só gera receita circulando. Se ele fica parado com a carga do importador, ou vazio na porta do armazém, o dono cobra pelo tempo extra. O free time é a cortesia contratual; a demurrage é o preço de passar dele.

Pergunta	Resposta curta
Quem cobra?	O transportador marítimo, o proprietário do contêiner ou o agente, conforme o contrato (Resolução ANTAQ nº 62/2021, art. 2º)
Quem paga, na importação?	Em regra, o consignatário, conforme o conhecimento de embarque e o contrato
É tributo?	Não. É cobrança contratual pelo uso do contêiner
Quando começa?	No desembarque, a partir do dia seguinte à entrega da carga no local acordado (art. 20, II)
Quando termina?	Com a devolução do contêiner vazio no local acordado, no estado em que foi recebido (art. 21)
Onde estão as regras?	No contrato, no BL e na confirmação da reserva, que devem trazer regras, valores e dias de free time (art. 19)

Demurrage, detention e armazenagem: qual é a diferença

No mercado, três cobranças aparecem misturadas na mesma conversa. Separar cada uma ajuda a entender quem cobra e o que dá para negociar.

Cobrança	O que remunera	Quem costuma cobrar	Quando aparece
Demurrage (sobre-estadia)	Uso do contêiner além do free time	Armador, dono do contêiner ou agente	Contêiner retido no terminal ou fora dele além do prazo
Detention	Uso do contêiner fora do terminal além do prazo	Armador ou dono do contêiner	Em alguns contratos, separada da demurrage; em outros, as duas viram uma só diária
Armazenagem	Espaço do terminal ou do recinto alfandegado	Terminal ou porto seco	Carga parada no recinto aguardando despacho ou retirada

A Resolução ANTAQ nº 62/2021 trata a cobrança pelo contêiner sob o nome único de sobre-estadia, sem separar demurrage e detention. Na prática, os contratos de cada armador definem se há uma diária única ou duas contagens. A armazenagem é outra coisa: ela remunera o terminal, não o dono do contêiner, e corre em paralelo. Um contêiner parado no porto aguardando o despacho pode gerar, ao mesmo tempo, armazenagem do terminal e sobre-estadia do armador.

Como o free time é contado

O prazo de livre estadia é o que decide se haverá cobrança. A Resolução ANTAQ nº 62/2021 define o free time como o prazo acordado, livre de cobrança, para o uso do contêiner, conforme o contrato de transporte, o BL, a confirmação da reserva ou outro meio disponibilizado pelo transportador (art. 2º). As regras de contagem são estas:

1. Início na importação. O prazo corre a partir do dia seguinte após a entrega da carga no local acordado (art. 20, II).
2. Fim. A responsabilidade do consignatário termina com a devolução do contêiner vazio no local acordado, no estado em que o recebeu, salvo desgaste natural (art. 21).
3. Suspensão. A contagem do free time é suspensa por fato imputável ao transportador, ao dono do contêiner ou ao depósito de contêineres, ou por caso fortuito ou força maior, se o transportador não tiver assumido esse risco expressamente (art. 21, § 2º).
4. Sem suspensão depois de iniciada. A contagem da sobre-estadia que já começou não para por caso fortuito ou força maior (art. 21, § 3º).
5. Transparência. A partir do primeiro dia de sobre-estadia e enquanto ela durar, o transportador ou o dono do contêiner deve manter disponíveis a identificação do contêiner e o valor diário cobrado (art. 21, § 4º).

O número de dias de free time não é fixado pela norma: ele é negociado. Por isso duas importações iguais podem ter custos muito diferentes só por causa do contrato.

Quanto custa a demurrage: simulação hipotética

Exemplo hipotético. Free time, diárias e câmbio abaixo foram inventados para ilustrar a conta. As diárias reais dependem do armador, do tipo de contêiner, do porto e do contrato, e muitas vezes sobem em faixas conforme os dias passam.

Premissas: free time de 7 dias contados do dia seguinte à entrega da carga; diária de US$ 120 do 1º ao 5º dia de sobre-estadia e de US$ 180 a partir do 6º dia; câmbio de R$ 5,40.

Cenário	Dias de sobre-estadia	Cálculo (US$)	Total (R$)
Devolução do vazio no 12º dia	5	5 × 120 = 600	3.240,00
Devolução do vazio no 16º dia	9	5 × 120 + 4 × 180 = 1.320	7.128,00
Free time negociado de 14 dias, devolução no 16º dia	2	2 × 120 = 240	1.296,00

Memória de cálculo: dias de sobre-estadia = dia da devolução − free time; valor em dólar = soma das diárias de cada faixa; valor em reais = dólar × 5,40; arredondamento em centavos. A simulação não inclui armazenagem do terminal, transporte rodoviário nem taxas administrativas do agente, que podem existir conforme o contrato.

O exemplo mostra duas coisas. Primeiro, a cobrança cresce rápido quando a diária sobe por faixas: quatro dias a mais no segundo cenário mais do que dobram o valor. Segundo, negociar o free time antes do embarque costuma pesar mais do que correr depois: no terceiro cenário, o mesmo atraso custa uma fração.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Por que a demurrage acontece

Quase sempre, a demurrage é consequência de atraso em outra etapa. As causas mais comuns na importação:

• Documentos atrasados ou com divergência. Fatura, packing list e conhecimento de embarque que não batem atrasam o registro da declaração e o despacho.
• Seleção para conferência. Quando a declaração cai em canal de conferência documental ou física, o desembaraço demora mais; o tempo de análise depende da fiscalização.
• Licenças e anuências pendentes. Produtos que dependem de órgão anuente podem ficar parados até a liberação.
• Pagamento de tributos e despesas fora do prazo. Sem o pagamento, a carga não é entregue.
• Falta de espaço ou de transporte no destino. O contêiner chega ao armazém do importador, mas não é desovado a tempo.
• Devolução no lugar errado. Devolver o vazio em depósito diferente do indicado pode gerar custo extra e atrasar a baixa.
• Avarias no contêiner. Danos além do desgaste natural podem gerar cobrança de reparo e discussão sobre a data de devolução.

Repare que várias dessas causas são controláveis com organização antes do embarque, e algumas não dependem do importador. Por isso o contrato e o free time negociado são a primeira linha de defesa.

Como evitar ou reduzir a demurrage

Não existe forma de zerar o risco, porque parte do prazo depende de terceiros. Mas dá para reduzir bastante a chance e o tamanho da cobrança.

1. Negocie o free time na cotação do frete. Propósito: ter folga para o despacho. Cuidados: compare o free time oferecido por cada armador ou agente, não só o valor do frete.
2. Peça as regras e as diárias por escrito antes de confirmar a reserva. Propósito: saber quanto custa cada dia extra. Cuidados: a norma exige que essas informações sejam disponibilizadas até a confirmação da reserva (Resolução ANTAQ nº 62/2021, art. 19).
3. Confira os documentos antes do embarque. Propósito: evitar atraso no registro da declaração. Cuidados: descrição, quantidades, pesos e valores iguais em todos os documentos.
4. Antecipe licenças e anuências. Propósito: não descobrir a exigência com a carga no porto. Cuidados: confirme com o despachante se o produto precisa de anuência.
5. Organize o caixa para tributos e despesas. Propósito: não segurar a carga por falta de pagamento. Cuidados: inclua frete interno, armazenagem e honorários.
6. Agende a desova e a devolução. Propósito: devolver o vazio dentro do prazo. Cuidados: confirme o depósito indicado para devolução.
7. Acompanhe o contêiner diariamente quando o prazo estiver perto do fim. Propósito: agir antes de a cobrança começar. Cuidados: registre datas de entrega e devolução com comprovantes.
8. Considere carga consolidada quando o volume for pequeno. Propósito: evitar a responsabilidade pelo contêiner inteiro. Cuidados: na carga consolidada há outras despesas de desconsolidação e armazenagem.

Como contestar uma cobrança de demurrage

Se a cobrança parecer indevida, o primeiro passo é comparar a fatura com o contrato e com os registros de datas. Pontos para conferir:

• Free time aplicado. O número de dias na fatura é o mesmo da confirmação da reserva ou do contrato?
• Data de início. A contagem começou no dia seguinte à entrega da carga, como prevê a norma (art. 20, II)?
• Data de devolução. O comprovante de devolução do vazio confere com a data usada no cálculo?
• Suspensões. Houve atraso causado pelo próprio transportador, pelo dono do contêiner ou pelo depósito, ou caso fortuito não assumido por eles (art. 21, § 2º)?
• Cobrança dentro do free time. Cobrar sobre-estadia referente ao prazo de livre estadia é infração prevista na norma, sujeita a multa de até R$ 100.000,00 aplicada pela ANTAQ após processo (Resolução ANTAQ nº 62/2021, rol de infrações).

A ANTAQ recebe reclamações de usuários pelos canais oficiais da agência. Para valores relevantes, vale envolver o agente de carga e um advogado da área marítima: a discussão é contratual, e o resultado depende das provas e do caso concreto.

Demurrage na cotação: como comparar propostas de frete

Duas cotações de frete marítimo com valores próximos podem ter custos finais muito diferentes por causa do free time e das diárias. Ao comparar:

Item	O que perguntar	Por que importa
Free time no destino	Quantos dias, contados de quando	Define a folga para despacho e devolução
Diárias por faixa	Valor do 1º dia e das faixas seguintes	Mostra quanto custa cada atraso
Contagem única ou separada	Demurrage e detention juntas ou não	Muda a conta final
Local de devolução	Qual depósito, com que horário	Evita custo e atraso na baixa
Taxas administrativas	Existe taxa por fatura ou por contêiner	Soma ao custo do atraso

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

O despachante aduaneiro e o agente de carga ajudam a ler essas condições.

Erros comuns com a demurrage

• Olhar só o valor do frete e ignorar o free time.
• Não pedir as diárias por escrito antes de confirmar a reserva.
• Achar que a demurrage é imposto e que a Receita Federal define o valor.
• Embarcar sem conferir os documentos e descobrir divergências no porto.
• Deixar a devolução do vazio para depois da desova.
• Não guardar os comprovantes de entrega e de devolução.
• Confundir demurrage com armazenagem e negociar com a parte errada.

Checklist da demurrage

• ☐ Free time de destino negociado e registrado por escrito
• ☐ Diárias de sobre-estadia por faixa conhecidas antes da reserva
• ☐ Documentos do embarque conferidos entre si
• ☐ Licenças e anuências verificadas com o despachante
• ☐ Caixa reservado para tributos, armazenagem e frete interno
• ☐ Desova e devolução do vazio agendadas
• ☐ Depósito de devolução confirmado
• ☐ Comprovantes de entrega e devolução guardados

Perguntas frequentes

O que é demurrage?

É a cobrança pelos dias em que o contêiner fica com o importador além do free time combinado. A ANTAQ chama de sobre-estadia de contêiner (Resolução ANTAQ nº 62/2021).

Demurrage é imposto?

Não. É uma cobrança contratual do transportador, do dono do contêiner ou do agente, não um tributo.

Quando começa a contar o free time na importação?

A partir do dia seguinte à entrega da carga no local acordado (Resolução ANTAQ nº 62/2021, art. 20, II).

Quando termina a responsabilidade pela demurrage?

Com a devolução do contêiner vazio no local acordado, no estado em que foi recebido, salvo desgaste natural (art. 21).

Qual é a diferença entre demurrage e detention?

Em muitos contratos, demurrage é o uso do contêiner além do prazo e detention é o uso fora do terminal. A norma da ANTAQ trata as duas como sobre-estadia; o contrato define se há uma ou duas contagens.

Quantos dias de free time são normais?

A norma não fixa um número. O free time é negociado com o armador ou o agente e deve ser informado até a confirmação da reserva (art. 19).

Dá para contestar uma cobrança de demurrage?

Sim, com base no contrato e nas datas comprovadas. Cobrar sobre-estadia dentro do free time é infração prevista na norma, sujeita a multa aplicada pela ANTAQ após processo.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: as etapas do embarque ao desembaraço, onde o prazo do contêiner corre.
• Como encontrar fornecedor na China: como combinar com o fabricante prazos e documentos que evitam atraso no porto.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

---

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

---

Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Definições de free time e sobre-estadia (art. 2º); divulgação de regras, valores e dias de free time até a confirmação da reserva (art. 19); contagem na importação (art. 20, II); fim, suspensão e transparência (art. 21); multa de até R$ 100.000 por cobrança dentro do free time	Norma oficial	Resolução ANTAQ nº 62/2021 (Diário Oficial da União)	13/10/2026	Em vigor na consulta; publicada em 2021
Avaliação de resultado da norma e temas de reclamação (cobranças de demurrage e detention, free time)	Relatório oficial	ANTAQ — Relatório de ARR da Resolução nº 62/2021	13/10/2026	Documento publicado pela agência
Free time de 7 e 14 dias, diárias de US$ 120 e US$ 180, câmbio de R$ 5,40	Hipótese	Simulação do autor	—	—

Resposta direta: o valor aduaneiro é a base de cálculo do Imposto de Importação e, a partir dele, dos demais tributos da importação. Pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA, da OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994), ele parte, em regra, do valor de transação: o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria. A esse preço o Regulamento Aduaneiro manda somar (art. 77): o frete internacional até o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de entrada; os gastos de carga, descarga e manuseio associados a esse transporte, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do frete; e o seguro dessas etapas. Numa compra FOB de US$ 10.000, com frete de US$ 1.500 e seguro de US$ 60, ao câmbio hipotético de R$ 5,40, o valor aduaneiro seria de R$ 62.424,00. Toda importação está sujeita ao controle do valor aduaneiro (RA, art. 76), e, se o preço declarado for diferente do efetivamente praticado, a fiscalização pode aplicar multa de 100% sobre a diferença, além dos tributos (RA, art. 703).

O valor aduaneiro é o primeiro passo do cálculo da importação formal, descrita em como importar da China.

O que é valor aduaneiro

É o valor que a aduana usa como base dos tributos. Ele não é o preço da fatura “puro”, nem o custo total que o importador terá até o estoque: é o preço da mercadoria posta no ponto de entrada do país, apurado segundo as regras do AVA.

Pergunta	Resposta curta
Para que serve?	Base do II e, a partir dele, de outros tributos da importação
Quem apura?	O importador, na declaração; a Receita controla (RA, art. 76)
Qual a regra principal?	Valor de transação: preço pago ou a pagar (AVA, Artigo 1)
Inclui frete e seguro?	Sim, até o ponto de entrada no Brasil (RA, art. 77)
Inclui despesas no Brasil?	Não, se destacadas do frete (RA, art. 77, II)
Em que moeda?	Em reais, convertido pela taxa de câmbio da data do fato gerador

O que entra no valor aduaneiro

Componente	Entra?	Base
Preço pago ou a pagar pela mercadoria	Sim	AVA, Artigo 1
Frete internacional até o porto ou aeroporto de descarga	Sim	RA, art. 77, I
Carga, descarga e manuseio associados a esse transporte	Sim, até a chegada ao ponto de entrada	RA, art. 77, II
Gastos incorridos no território nacional, destacados do frete	Não	RA, art. 77, II (redação do Decreto nº 11.090/2022)
Seguro dessas etapas	Sim	RA, art. 77, III
Montagem, instalação ou assistência técnica após a importação, destacadas	Não	RA, art. 79, I
Transporte e seguro após a chegada, destacados	Não	RA, art. 79, II

Na prática, o Incoterm define o que já está no preço. Numa compra FOB, o preço inclui a mercadoria embarcada no navio na origem; o frete e o seguro internacionais são somados à parte. Numa compra CIF, o preço já inclui frete e seguro até o porto de destino.

Como calcular o valor aduaneiro: exemplo comentado

Exemplo hipotético. Produto, valores, câmbio e alíquota abaixo foram inventados para ilustrar o cálculo.

Premissas: compra FOB de US$ 10.000,00; frete marítimo internacional de US$ 1.500,00; seguro internacional de US$ 60,00; câmbio de R$ 5,40; capatazia no porto brasileiro de R$ 1.800,00, destacada do frete; II de 14% (premissa do NCM).

Componente	Cálculo	Valor (R$)
Mercadoria (FOB)	US$ 10.000,00 × 5,40	54.000,00
Frete internacional	US$ 1.500,00 × 5,40	8.100,00
Seguro internacional	US$ 60,00 × 5,40	324,00
Valor aduaneiro		62.424,00
Capatazia no Brasil (destacada)	Fica fora	—
II (14%, premissa)	62.424,00 × 14%	8.739,36

Memória de cálculo: (10.000 + 1.500 + 60) × 5,40 = 62.424,00; II = 62.424,00 × 14% = 8.739,36.

Dois erros comuns, no mesmo exemplo:

Erro	Valor aduaneiro (R$)	II (R$)	Efeito
Esquecer o frete internacional	54.324,00	7.605,36	II declarado R$ 1.134,00 menor que o devido
Somar a capatazia no Brasil	64.224,00	8.991,36	II pago a mais, sem necessidade

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Os métodos de valoração aduaneira

O AVA prevê uma ordem de métodos. Só se passa ao seguinte quando o anterior não pode ser usado:

Ordem	Método	Em resumo
1º	Valor de transação (Artigo 1)	Preço pago ou a pagar, com os ajustes do Artigo 8
2º	Mercadorias idênticas (Artigo 2)	Valor de transação de mercadoria idêntica
3º	Mercadorias similares (Artigo 3)	Valor de transação de mercadoria similar
4º	Dedutivo (Artigo 5)	A partir do preço de revenda no país, com deduções
5º	Computado (Artigo 6)	A partir do custo de produção, mais lucro e despesas
6º	Último recurso (Artigo 7)	Critérios razoáveis, compatíveis com o Acordo

O Artigo 4 do AVA permite, a pedido do importador, inverter a ordem do dedutivo e do computado. Na grande maioria das importações comuns, aplica-se o primeiro método. Os demais entram quando o valor de transação não pode ser aceito, por exemplo por vínculo entre comprador e vendedor que tenha influenciado o preço.

Quando o valor de transação pode ser questionado

A Receita controla o valor declarado (RA, art. 76). Situações que costumam exigir atenção:

• Vínculo entre comprador e vendedor que influencie o preço.
• Pagamentos indiretos ao vendedor que não aparecem na fatura.
• Royalties ou direitos de licença ligados à mercadoria e pagos como condição da venda.
• Preço muito abaixo do praticado para a mesma mercadoria, sem explicação documentada.
• Ausência da fatura comercial ou de documentos que comprovem o preço.

Se a fiscalização constatar que o preço declarado é diferente do efetivamente praticado, o Regulamento Aduaneiro prevê multa de 100% sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício e dos acréscimos legais (RA, art. 703; MP nº 2.158-35/2001, art. 88, parágrafo único). Por exemplo, numa diferença hipotética de US$ 2.000 entre o preço declarado e o praticado, ao câmbio de R$ 5,40, a multa poderia alcançar R$ 10.800,00, se aplicada. A aplicação depende do caso concreto e do procedimento fiscal.

Valor aduaneiro na remessa internacional

Nas compras por remessa (Correios ou courier), no Regime de Tributação Simplificada, a Receita Federal define o valor aduaneiro como a soma de bens + frete + seguro, e o RTS vale para encomendas de até US$ 3.000. A lógica é a mesma: o frete pago pela entrega internacional entra na base.

Erros comuns com o valor aduaneiro

• Declarar só o preço FOB e esquecer frete e seguro.
• Somar despesas no Brasil destacadas do frete.
• Usar o câmbio errado, em vez do vigente na data do fato gerador.
• Ignorar pagamentos indiretos ao fornecedor.
• Fatura com preço diferente do pago.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Checklist do valor aduaneiro

• ☐ Preço da fatura igual ao efetivamente pago ou a pagar
• ☐ Incoterm identificado
• ☐ Frete internacional somado (se não estiver no preço)
• ☐ Seguro internacional somado
• ☐ Despesas no Brasil destacadas e fora da base
• ☐ Câmbio da data do fato gerador
• ☐ Royalties e pagamentos indiretos verificados
• ☐ Documentos do pagamento guardados

Perguntas frequentes

O que é valor aduaneiro?

É a base de cálculo do Imposto de Importação, apurada pelas regras do Acordo de Valoração Aduaneira.

O que compõe o valor aduaneiro?

O preço da mercadoria, o frete e o seguro internacionais e os gastos de carga, descarga e manuseio até o ponto de entrada (RA, art. 77).

A capatazia no porto brasileiro entra no valor aduaneiro?

Não, quando é gasto incorrido no território nacional e destacado do custo de transporte (RA, art. 77, II, redação de 2022).

Como calcular o valor aduaneiro de uma compra FOB?

Some o preço FOB, o frete e o seguro internacionais e converta pelo câmbio da data do fato gerador.

Quais são os métodos de valoração aduaneira?

Valor de transação, mercadorias idênticas, similares, dedutivo, computado e último recurso, nessa ordem.

O que acontece se eu declarar um valor menor?

Se a fiscalização constatar diferença entre o preço declarado e o praticado, pode aplicar multa de 100% sobre a diferença, além de exigir os tributos (RA, art. 703).

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: onde o valor aduaneiro entra no cálculo da importação.
• Como encontrar fornecedor na China: como negociar preço e Incoterm com o fabricante.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

---

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

---

Fontes

Número ou regra citada	Tipo	Fonte (link)	Consulta	Validade
Controle do valor aduaneiro (art. 76); componentes (art. 77, com redação do Decreto nº 11.090/2022 no inciso II); exclusões (art. 79); multa de 100% sobre a diferença (art. 703)	Norma oficial	Decreto nº 6.759/2009 — Regulamento Aduaneiro (Planalto)	13/10/2026	Em vigor, com alterações
Acordo de Valoração Aduaneira (métodos, Artigos 1 a 8)	Norma oficial	Decreto nº 1.355/1994 — Ata Final da Rodada Uruguai (Planalto)	13/10/2026	Em vigor
Valor aduaneiro no RTS = bens + frete + seguro; limite de US$ 3.000	Orientação oficial	Receita Federal — Tributação das remessas internacionais	13/10/2026	Página vigente na consulta
Compra FOB de US$ 10.000, frete, seguro, câmbio de R$ 5,40, II de 14%	Hipótese	Simulação do autor	—	—